Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito.
Havendo previsão legal para deduzir da receita bruta exclusivamente as devoluções, as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente.
Não há a possibilidade de compensar ou deduzir o IRRF descontado à época do levantamento dos créditos de precatórios pela cessionária dos referidos créditos.
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 5.018/2018.
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- Lucro Presumido – Aspectos Gerais
- Lucro Presumido – Cálculo da CSLL
- Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ
- Lucro Presumido – Mudança do Reconhecimento de Receitas para o Regime de Competência
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Manual do IRPJ Lucro Presumido
Edição Atualizável 2019/2020
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Guia Tributário 