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Lucro Presumido: Alterações – Serviços Médicos e Hospitalares

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Por meio da Instrução Normativa RFB 2.343/2026 foram alteradas regras para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL sobre receitas de serviços médicos no Lucro Presumido, a seguir resumidamente destacadas:

Anestesiologia passa a ser expressamente contemplada entre os serviços que podem se enquadrar nas regras de serviços hospitalares, desde que atendidos os requisitos legais.

Consultas médicas realizadas de forma isolada não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para aplicação dos percentuais reduzidos.

A simples cessão ou disponibilização de médicos para hospitais, por si só, não caracteriza prestação de serviço hospitalar.

Para utilização dos percentuais reduzidos, devem ser observados requisitos como a organização da empresa como sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa.

Atenção: o enquadramento depende da natureza efetiva dos serviços prestados e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Veja também:

Lucro Presumido – Serviços Médicos x Hospitalares

Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional?

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Há 3 formas de tributação empresarial dos resultados no Brasil:

– Lucro Real;

– Lucro Presumido e/ou Lucro Arbitrado e

– Simples Nacional.

Pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil), com ajustes determinados pela legislação (adições e exclusões à base de cálculo). 

Desta forma, calcula-se o IRPJ e a CSLL sobre resultados econômicos, porém nem sempre tão justos (pois as adições tendem a distorcer as perdas, custos e despesas realizadas no período).

Já no Lucro Presumido (ou no Arbitrado) e no Simples Nacional, este cálculo leva em conta a receita bruta (faturamento) e não o resultado em si. Isto pode provocar óbvias distorções tributárias, já que nem sempre a empresa terá lucro (resultado positivo), ou o terá em medida insuficiente para justificar o recolhimento do IRPJ e CSLL devidos.

O Lucro Real é mais burocrático e exige uma contabilidade mais aprimorada. Porém, além de incidir sobre uma base mais próxima da efetiva geração de lucro (ou mesmo prejuízo) do negócio, há vantagens pelas possibilidades maiores de utilização de Planejamento Tributário.

Por comodidade, várias empresas optam pelo Lucro Presumido. Entretanto, cabe uma análise, pelo menos anual, verificando nos balancetes contábeis (devidamente ajustados e conciliados) a tributação específica por este regime (IRPJ e CSLL) x tributação simulada pelo Lucro Real (com a utilização de técnicas de Planejamento Tributário).

Se a diferença for significativa, sugere-se alterar a forma de tributação. Mesmo as empresas que optam pelo Simples Nacional podem fazer este comparativo, no mínimo anualmente, visando certificar-se do melhor regime tributário, ainda considerando que, a partir de 2027, poderão optar pelo sistema híbrido (tributação pelo regime normal do IBS e CBS).

Em resumo, as vantagens do Lucro Real seriam:

1. Possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores (ou do mesmo exercício).

2. Reduzir ou suspender o recolhimento do IRPJ e da CSLL (utilizando balancetes mensais).

3. Utilização de determinados benefícios fiscais, exclusivos do sistema (como depreciação acelerada incentivada).

4. Possibilidades mais amplas de Planejamento Tributário.

A desvantagem ficaria por conta de a exigência de maior rigor contábil pelas regras tributárias (ajustes fiscais), teoricamente com maior burocracia (mas não necessariamente, já que todas empresas, mesmo as tributadas pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional, devem ter contabilidade, conforme exigências da legislação comercial).

A partir de 2027, com a substituição do PIS e COFINS pela CBS, acabará a diferença de tratamento das referidas contribuições extintas entre empresas que optarem pelo Lucro Presumido, em relação ao Lucro Real (sistema da não cumulatividade). A CBS incidirá uniformemente sobre os respectivos regimes.

Veja também, no Guia Tributário Online:

REFORMA TRIBUTÁRIA (ATUALIZADA!)

IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

Dispensa de Retenção (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) e Recebimento de Doações: Aprovados Novos Modelos – Entidades Sem Fins Lucrativos

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Por meio da Instrução Normativa RFB 2.335/2026 foram aprovados dois novos modelos de declarações a serem utilizados, obrigatoriamente, pelas entidades sem fins lucrativos.

A exigência é relativa ao processo de comprovação de doações e a dispensa de retenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). 

Os modelos instituídos são: 

1) Declaração de Responsabilidade (Anexo I):

Emitida por entidades sem fins lucrativos beneficiárias de doações dedutíveis do IRPJ (Lei nº 9.249/1995), a ser entregue à pessoa jurídica doadora.

2) Declaração para Dispensa de Retenção (Anexo II):

Substitui o modelo anterior, exigido conforme Anexo III da IN RFB nº 1.234/2012.

Este modelo permite que as entidades sem fins lucrativos enquadradas na Lei nº 9.532/1997 obtenham a dispensa da retenção na fonte dos tributos mencionados. 

Lucro Presumido – Presunção de Lucro – Redução é Aplicável às Atividades Hospitalares em Sociedade Simples e Empresários Individuais?

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Não.

A presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL relativamente as atividades hospitalares alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento de empresa, obedeçam às normas da Anvisa e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME. 

Tal regra não se destina, portanto, às sociedades simples e aos empresários individuais, aos quais se aplica o percentual de 32%. 

Bases: Solução de Consulta Cosit 103/2023 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2025.

Amplie seus conhecimentos sobre o Lucro Presumido, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Serviços Médicos x Hospitalares

Lucro Presumido – Aspectos Gerais

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

Lucro Presumido – Mudança do Reconhecimento de Receitas para o Regime de Competência

Balanço de Abertura – Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real

Reduza legalmente os valores do IRPJ e CSLL e demais tributos devidos no Lucro Presumido! Contém ideias de redução tributária e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento das opções de tributação.

Lucro Presumido – Percentuais de Presunção – Cirurgia Odontológica

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Aplica-se o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002 (Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia), tais como a realização de cirurgias, ainda que executadas no âmbito das atividades odontológicas, desde que as receitas obtidas sejam segregadas entre si. 

Ressalta-se, porém, que esse benefício da redução do percentual de presunção do lucro tributável não se estende às sociedades simples, visto destinar-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas organizadas, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, contanto que, cumulativamente, estas últimas atendam às normas estabelecidas pela Anvisa. 

Bases: Solução de Consulta Cosit 268/2024 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.045/2024.