DIRF 2021: publicadas regras da declaração

Através da Instrução Normativa RFB 1.990/2020 foram estabelecidas as regras sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2021 (DIRF 2021).

Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive.

A declaração deverá ser efetuada utilizando-se o Programa Gerador da DIRF – PGD. O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da DIRF 2021 ou importação de dados,  e será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet.

DIRF 2021 relativa ao ano-calendário de 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.

Veja também, no Guia Tributário Online:

RETENÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LEI 10.833/2003

IRF – COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS Á PESSOA JURÍDICA

IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

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Manual de Obrigações Tributárias

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI: entrega deve ser até 13/Nov

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, deverá ser entregue à RFB pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras que apurem crédito presumido referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Relativamente a setembro/2020, o prazo de entrega do demonstrativo encerra-se em 13.11.2020.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Publicada versão 7.0.8 do programa ECD

Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:

1 – Atualização da validação na recuperação de ECD anterior de Sociedade em Conta de Participação – SCP, no caso de situação especial ocorrida em 2020. 

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: 

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: site SPED – 22.10.2020

Confira detalhamentos sobre a ECD no tópico Escrituração Contábil Digital, no Guia Tributário Online.

Siscoserv: extinta a obrigatoriedade de entrega

Através da Portaria Secint/RFB 22.091/2020 foram revogadas Portarias relativas à obrigatoriedade de entrega do SISCOSERV.

Desta forma os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema.

Conheça uma obra especificamente voltada ao cumprimento de obrigações tributárias:

DTTA tem nova versão do programa gerador

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA.

A DTTA deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

Estão obrigados a entregar a DTTA:

– Companhia emissora das ações, quando ela mesma mantém o livro de “Transferência de Ações Nominativas”;

– Instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de “Transferência de Ações Nominativas “;

– Instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

O Serviço está disponível na pagina da Receita Federal na internet. Para acessá-lo clique aqui.

Fonte: site RFB – 16.09.2020

Conheça detalhes desta obrigação, acessando o tópico DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, no Guia Tributário OnLine.