Nova Versão do Programa da EFD-Contribuições

Será disponibilizada no dia 21/06/2018 a versão 3.0.0 do programa da EFD-Contribuições.

Considerando que a nova versão 3.0.0 além de melhorias no programa, contempla o novo leiaute 4 para validação da escrituração referente aos fatos geradores a partir de 01/06/2018, deve a pessoa jurídica observar as seguintes orientações:

 1. É recomendável a pessoa jurídica realizar cópia de segurança de todos os arquivos anteriores da EFD-Contribuições antes de instalar a nova versão;

2. A versão 3.0.0 contempla o Leiaute 4 (inclusão do BP-e) e um novo instalador, com novo caminho de instalação padrão. O novo caminho padrão de instalação não aproveita os documentos já existentes no computador;

3. Para se instalar o programa na pasta já existente (clique aqui para procedimento de instalação), deve-se mudar o caminho durante a instalação, e o usuário deve ser administrador da pasta, tanto para instalação, quanto para uso do programa. Esse procedimento não substitui a Cópia de Segurança, que deve ser feita regularmente;

4. Se possível, para contribuir com o desempenho do programa, recomenda-se excluir os documentos não mais utilizados, após a realização com sucesso da Cópia de Segurança, com a execução, inclusive de Backup dos dados em outro computador, disco ou dispositivo, dos arquivos de Cópia de Segurança; e

5. Na geração de escrituração na nova versão com o leiaute 4, deve a pessoa jurídica informar o código “004” no Campo 02 (COD_VER) do Registro “0000 – Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica”.

Fonte: Portal SPED – 20.06.2018

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Receita Ajusta Norma do Parcelamento PRR

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.811/2018 ajustando as normas decorrentes da edição da Medida Provisória 834/2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

O novo prazo limite para adesão ao parcelamento PRR é 30 de outubro de 2018.

A norma também estipula o prazo inicial dos pagamentos a serem realizados, no âmbito do PRR, para o produtor rural, da seguinte forma:

I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro de 2018, sem as reduções de juros e multas previstas; e

II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

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Boletim Tributário e Contábil 19.06.2018

Data desta edição: 19.06.2018

ENFOQUES
Receita Restringe Compensação de Créditos
MF Publica Despachos que Favorecem Contribuintes
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Baixa de Bens ou Direitos
IPI – Isenção e Redução para Bens de Informática e Automação
Súmulas Vinculantes – CARF
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Despesas de Custeio – Atividade Rural
Balanço Tributário
Ajuste a Valor Presente
ORIENTAÇÕES
Incidência de INSS, FGTS e IRRF na Folha de Pagamento
Receitas de Obras Concluídas – RET – Incorporação Imobiliária
Compensação de Retenções na EFD-Reinf
EFD-REINF
Nova Versão EFD-Reinf
EFD-Reinf: Nota Orientativa Esclarece Arredondamento
ARTIGOS E TEMAS
Como Fazer uma Pesquisa Salarial?
Custo Arbitrado – Estoques
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria do Imposto de Renda
Manual Prático de Retenções Sociais
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
DICAS
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Nova Versão EFD-Reinf

Será implementada nova versão da aplicação EFD-REINF nos ambiente de produção e de produção restrita, no dia 02/07/2018, contendo as seguintes alterações para as quais as empresas precisam adequar duas aplicações.

As seguintes alterações serão implementadas:

1) Alteração na consulta do resultado do fechamento
O nome do parâmetro do webservice de Consulta do Resultado do Fechamento, cujo nome atual é “numeroReciboFechamento” será alterado para “numeroProtocoloFechamento” .

2) Ajustes na forma de arredondamento para algumas situações/eventos, conforme divulgado no Portal do Sped, página da EFD-Reinf, através da Nota Orientativa número 001.

3) Melhoria na descrição de algumas mensagens de erro relacionadas ao tratamento de erros de acesso ao cadastro CNPJ, sistema de procurações eletrônicas, tratamento de assinatura digital, validação de layout dos XSDs.

4) Outras correções e melhorias sem impactos no desenvolvimento pelos contribuintes.

Fonte: Portal Sped – 18.06.2018

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MF Publica Despachos que Favorecem Contribuintes

O Ministro da Fazenda, através da publicação de 2 despachos na edição do Diário Oficial da União de hoje (18.06.2018), favoreceu o pleito dos contribuintes, relativamente aos questionamentos tributários mencionados:

Despacho MF de 14.06.2018 – PIS-COFINS Importação e Imposto de Importação – Perdimento – Não Incidência:

Aprovado a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS-Importação.

Despacho MF de 14.06.2018 – IRPJ e CSLL – Contrato de Leasing – Dedução:

Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra.

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