ICMS/ST: Publicados Protocolos

Através do Despacho Confaz 72/2021 foram publicados os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, que versam sobre substituição tributária e outros assuntos:

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS nº 216/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS nº 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Protocolo nº 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

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PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 50, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS nº 44/19, que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.

Quer mais informações sobre o ICMS? Confira os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

ICMS – Aspectos Gerais

ICMS – Alíquotas Interestaduais

ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI

ICMS – Código de Situação Tributária (CST)

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

ICMS – Crédito do Ativo Permanente a partir de 01.01.2001

ICMS – Devolução de Mercadorias – Substituição em Garantia

ICMS – Diferencial de Alíquotas

ICMS – Escrituração Fiscal – Substituição Tributária

ICMS – Livros Fiscais

ICMS – Margem de Valor Agregado – MVA

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Aspectos Gerais

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Obrigatoriedade – Escalonamento

ICMS – Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas

ICMS – Restrições aos Créditos

ICMS – Serviços de Transportes

ICMS – Substituição Tributária

ICMS/IPI – Códigos de Situação Tributária (CST)

ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens

ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD

ICMS/IPI – Fretes Debitados ao Adquirente

ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes

Balanços: Portaria Dispensa Publicação em Jornais para Empresas de Capital Fechado

Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem obrigatoriedade de publicá-los em jornais.

Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações referidas.

Quer mais conteúdo atualizado? Confira os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

Publicados Convênios ICMS que Tratam sobre Benefícios Fiscais

Por meio do Despacho Confaz 71/2021 foram publicados os Convênios ICMS 179 a 186/2021, que tratam sobre benefícios fiscais a seguir:

– Convênio ICMS nº 179/2021 – autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica, com efeitos até 30.06.2022;

– Convênio ICMS nº 180/2021 – autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução na base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica, com efeitos a partir do 1º dia do 1º mês subsequente ao da ratificação, até 31.07.2022;

– Convênio ICMS nº 181/2021 – autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações com alho, nos casos em que especifica, com efeitos a partir do 1º dia do 1º mês subsequente ao da sua ratificação;

Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações.

– Convênio ICMS nº 182/2021 – autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica, com efeitos a partir do 1º dia do 1º mês subsequente ao da sua ratificação;

– Convênio ICMS nº 183/2021 – autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo nas saídas interestaduais de gás natural (GN) e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica, com efeitos até 30.04.2023;

– Convênio ICMS nº 184/2021 – altera o Convênio ICMS nº 121/18 que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais;

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– Convênio ICMS nº 185/2021 – autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de material de construção; e

– Convênio ICMS nº 186/2021 – dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2005 que autoriza as Unidades da Federação que especifica a conceder redução da base de cálculo nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Quer mais conteúdo sobre economia tributária? Acesse os tópicos da seção IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA no Guia Tributário Online.

Boletim Tributário e Contábil 11.10.2021

Data desta edição: 11.10.2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Real – Normas Gerais
INSS – Retenção – Cessão de Mão de Obra ou Empreitada
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Despesas Antecipadas
Lançamentos de Movimentações Bancárias
Aquisição de Bens por Meio de Consórcio
ORIENTAÇÕES
O que é o Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
EFD: Cronograma de Obrigatoriedade do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
ICMS
ICMS: Publicados Convênios que Dispõem sobre Benefícios Fiscais, Redução de Encargos e Parcelamento de Débitos
Despacho Confaz 69/2021 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
ARTIGOS E TEMAS
Pró-Labore é Custo ou Despesa Operacional?
Correção dos Créditos Tributários Federais
ENFOQUES
Confira Enfoques Fiscais e Tributários Recentes
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 04.10.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
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EFD: Cronograma de Obrigatoriedade do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque

A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir de:

a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874/2019, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

A simplificação de que tratam os itens “d” e “e”, quando disponível:

I – poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nos itens “b” e “c” acima;

II – implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

Base: Ajuste Sinief 25/2021, publicado através do Despacho Confaz 69/2021.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

IPI/ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL