DeSTDA: Alterado Prazo de Entrega

O Ajuste Sinief 15/2016 determinou que, a partir de outubro/2016, o arquivo digital da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Até setembro/2016, o prazo de entrega é dia 20 (vinte) do mês subsequente.

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LALUR ou ECF?

Com a entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, as pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico.

Desta forma, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o LALUR.

Observe-se portanto que as informações obrigatórias, anteriormente prestadas através do LALUR, continuam exigidas para as empresas optantes pelo lucro real, porém em formato eletrônico (ECF).
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Boletim Tributário e Contábil 27.09.2016

Data desta edição: 27.09.2016

AGENDA
30/Set – Recolhimentos: IRPF, ITR, IRPJ, CSLL, Parcelamentos
30/Set – Declarações: DIPI TIPI 33, DTTA, PERC, DOI e DITR
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Escrituração do Contribuinte
ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
IRPF – Carnê Leão
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Adiantamento de Clientes
Conciliação Bancária
Modelo de Plano de Contas – Atividades Imobiliárias
TRIBUTOS FEDERAIS
Lucro Presumido – Esclarecimentos da Receita
Alteradas Normas sobre Processo Administrativo Fiscal
ENFOQUES
Alerta para Fraude Em Compensação Tributária no Simples
Lucro Real – Baixa de Imobilizado – Doação à Companhia de Energia Elétrica – Dedutibilidade
ARTIGOS E TEMAS
Por Que o Relógio foi Inventado?
Regras da EFD-ICMS/IPI
FEEF – Uma Prova do Caos Tributário Brasileiro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Obrigações Tributárias Acessórias
Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

 

Lucro Real – Baixa de Imobilizado – Doação à Companhia de Energia Elétrica – Dedutibilidade

É dedutível, para fins de determinação do Lucro Real, a despesa decorrente da baixa do ativo imobilizado em razão de transferência de titularidade de obras executadas pela pessoa jurídica cujos bens e instalações decorrentes devam ser incorporados ao ativo imobilizado da concessionária de distribuição de energia elétrica.

Apenas será dedutível a despesa referente à parcela do ativo imobilizado que decorreu de participação financeira direta da consulente.

Bases: Solução de Consulta Disit/SRRF 4.031/2016 e Solução de Consulta COSIT 16/2016.

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Alteradas Normas sobre Processo Fiscal

Decreto 8.853/2016 alterou o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Destacamos o seguinte:
1) Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
2) a intimação efetuada por meio eletrônico será considerada formalizada:
a) em 15 dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto no item “a”; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
3) a consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela RFB;
4) passa a ser facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, no prazo de 10 dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada, observando-se que este recurso:
a) não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), relativamente ao débito objeto da compensação; e
b) será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente.
Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
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