IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Parcelamento PERT – Redução de Encargos – Tributação

No regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como despesa integram a base de cálculo do IRPJ no momento da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

Esta regra também é válida para apuração da CSLL.

No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS o respectivo valor da redução dos encargos.

Base: Solução de Consulta Cosit 99.005/2019.

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Enquadramento da Alíquota do GILRAT/SAT da Empresa

As alíquotas do GILRAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho – SAT) são de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento. A alíquota efetiva é determinada de acordo com as regras a seguir expostas.

A atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial) deve ser utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (portanto, a alíquota da contribuição a ser utilizada).

Atente-se ainda que deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.

O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.

Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.

Bases: Art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157, parágrafo 3º do art. 164, da IN RFB nº 971, de 2009, Solução de Consulta Cosit 90/2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2018.

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Igrejas, Associações e Entidades Filantrópicas Devem Entregar a ECF?

Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Observação: No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

Base: Manual de Orientação da ECF – item 1.4.

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Aspectos Fiscais, Contábeis e Legais das ONGs

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Boletim Jurídico 17.04.2019

Data desta edição: 17.04.2019

BRASIL – URGENTE!
É Inconstitucional Censurar a Imprensa!
ENFOQUES
Terceirização Irrestrita – STF Sepulta Décadas de Discussões
Receita Oferece Novos Serviços Por Meio de Abertura de Dossiê Digital
IRPF
Evite Cair na Malha Fina!
Atenção para Parcela Isenta de Rendimentos de Aposentadoria, Pensão e Reserva Remunerada
TRABALHISTA
Qual o Valor da Multa para Empregado Sem Registro?
Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Sócios Respondem por Débitos Tributários?
ARTIGOS E TEMAS
Ações Regressivas Previdenciárias
Perdas e Danos
Cálculos de Encargos Sociais e Trabalhistas
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
SISCOSERV
Ltda: Publicações Obrigatórias
NORMAS LEGAIS
Portaria SEPT 211/2019 – Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física

Boletim Tributário e Contábil 16.04.2019

Data desta edição: 16.04.2019

ATUALIZAÇÕES
ICMS: Prorrogados 18 Benefícios Fiscais
IPI: Extinto Selo de Controle nos Relógios
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IRPF – Deduções na Declaração de Ajuste Anual
Retenção Previdenciária – Remunerações a Contribuintes Individuais
IRF – Multas e Vantagens
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Debêntures
Redução do Capital Social
Sociedade de Propósito Específico – SPE
ALERTAS
ICMS: Instituídos Novos CFOPs
ECF: Lançada Versão 5.0.9 do Programa
ARTIGOS E TEMAS
Cooperativas de Trabalho – Aspectos Contábeis
O Que Pode Deixar de Ser Declarado no Imposto de Renda?
ORIENTAÇÕES
Lucro Presumido: Como Tributar os Serviços Gráficos?
Rendimentos de Sócios – Contabilização
ENFOQUES
Dicas para os Últimos Dias do Prazo de Entrega da DIRPF
O Novo Código de Ética do Contador
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Recuperação de Créditos Tributários
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