Como Funciona a Procuração no e-CAC?

A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal do Brasil no e-CAC. 

Você pode selecionar os serviços que o procurador terá acesso.

Pessoas que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome.

Desta forma a pessoa física não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua conta gov.br e utilizar o serviço “Procuração Eletrônica”. A aprovação da procuração é feita na hora, de forma automática.

(com informações advindas do site RFB – 17.05.2022)

Boletim Tributário e Contábil 16.05.2022

Data desta edição: 16.05.2022

AGENDA
Simples Nacional – Prazo de Adesão a Parcelamento Encerra-se em 31/Mai/2022
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Prazos de Entrega de Declarações e Escriturações
PIS Devido pelas Entidades Sem Fins Lucrativos
Retenção do PIS, COFINS e CSLL – Prestação de Serviços – Lei 10.833
GUIA CONTÁBIL ONLINE
PIS e COFINS Não Cumulativos – Contabilização
Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis
Reembolso de Despesas
PIS/COFINS
PIS/COFINS: ICMS Destacado não Compõe a Base de Cálculo
PIS/COFINS: Repetitivo Veda Créditos sobre Aquisições no Regime Monofásico
IRPF – ORIENTAÇÕES
Despesas que Podem ou Não ser Dedutíveis no IRPF
Todas as Operações em Bolsas Estão Sujeitas ao IR?
ENFOQUES
ICMS: Publicados Convênios 68 a 73/2022
RFB Esclarece Prazos para Adesão ao RELP, Emissão e Pagamento do DAS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 09.05.2022
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Ideias de Economia Tributária – Lucro Real
Manual de Perícia Contábil
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

Ambiente Nacional da NF-e Será Paralisado Para Manutenção

A Receita Federal informa que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como:

  • os do Portal Nacional da NF-e;
  • o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição para a SEFAZ de destino, nos casos de operações interestaduais;
  • a geração de eventos quando realizados no Ambiente Nacional da NF-e, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e , entre outros;
  • distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da NT 2014.002.

Nota: a manutenção divulgada não impactará a autorização de Documentos Fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e BP-e), seja de operação interna ou interestadual. Assim, não será necessária a ativação de contingência para nenhum Estado.

Fonte: nfe.fazenda.gov.br

Manual do Simples Nacional

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Contempla as mudanças constantes na legislação – tabelas, exemplos, cálculos, orientações, soluções de consultas e muito mais!

RFB Esclarece Prazos para Adesão ao RELP, Emissão e Pagamento do DAS

Os contribuintes podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) até o dia 31 de maio de 2022. Neste caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de adesão vencerá no próprio dia 31.

Já os contribuintes que solicitarem entrada no RELP de forma antecipada terão a emissão do DAS para pagamento dois dias após o pedido de adesão. Todos que solicitarem poderão desistir e realizar novas adesões tantas vezes quantas quiserem até o limite do prazo, em 31 de maio de 2022. Já a partir de 1º de junho não será mais possível realizar nova adesão ao RELP.

Independentemente da data em que o contribuinte aderir ao RELP, as parcelas dos meses seguintes serão emitidas com vencimento para o final do mês. 

As informações foram enviadas pela Coordenação-geral de Gestão do Crédito Tributário, responsável pela gestão e normatização do RELP na Receita Federal do Brasil, em resposta a pedido do CRC-RJ.

Fonte: site CRC-RJ – 13.05.2022.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

ICMS: Publicados Convênios 68 a 73/2022

Por meio do Despacho Confaz 27/2022 foram publicados os Convênios ICMS 68 a 73/2022, que tratam sobre remissão de créditos tributários, benefícios fiscais, tratamento tributário diferenciado, base de cálculo, dispensa do pagamento e não exigência do crédito tributário, nas condições especificadas.

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.