Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Março/2026

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ICMS – Publicados Protocolos 7 a 27/2026

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Por meio dos seguintes atos do CONFAZ foram publicados os Protocolos ICMS 7 a 27/2026 que tratam sobre substituição tributária com produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, combustíveis e operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus:

Despacho Confaz 9/2026 – Publica Protocolo ICMS 7/2026.

Despacho Confaz 10/2026 – Publica Protocolos ICMS 8 a 27/2026.

Boletim Tributário e Contábil 23.02.2026

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Lucro Presumido – CSLL – Cálculo no 1º Trimestre de 2026
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Lucro Presumido – CSLL – Cálculo no 1º Trimestre de 2026

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A partir de 01.01.2026, por força da Lei Complementar 224/2025, o regime do Lucro Presumido passa a ser tratado como benefício fiscal. 

Esta lei aumenta a base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% sobre a receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões por ano. 

Entretanto, o adicional da CSLL, para o 1º trimestre/2026 não será devido, em função do princípio da anterioridade nonagesimal, que determina a aplicação da norma somente 90 dias após a sua publicação, também em consonância com o art. 3º da Instrução Normativa RFB 2.305/2025, de forma que sua aplicação prática somente ocorrerá, para a CSLL, a partir do 2º trimestre/2026.

Veja maiores detalhamentos no tópico IRPJ e CSLL – Lucro Presumido – Cálculo a Partir de 2026. 

Boletim Tributário e Contábil 18.02.2026

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