Boletim Tributário e Contábil 22.05.2018

Data desta edição: 22.05.2018

ORIENTAÇÕES
ECD – Assinatura Digital
Receita Exigirá Informações “Extras” do Simples Nacional
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Atividades Impeditivas à Opção
Variações Cambiais de Direitos e Obrigações – Regime de Tributação
Lista de Serviços Sujeitos ao ISS
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Reembolso de Despesas
ICMS na Aquisição de Imobilizado
Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades
ENFOQUES
Planejamento Tributário: Auto-Organização Societária Não é Simulação
SC Reduz Alíquota de ICMS Para Atacadistas
TRT/SC Decide Pela Não Obrigatoriedade da Contribuição Sindical
ARTIGOS E TEMAS
Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização
Mudanças na Lei de Informática
HONORÁRIOS CONTÁBEIS
Vender é o que Importa!?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPF
Reforma Trabalhista na Prática!
E-Social: Teoria e Prática
Agora também aceitamos pagamentos em Bitcoins!

 

Receita Exigirá Informações “Extras” do Simples Nacional

Atenção contribuintes do Simples Nacional!

Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018, foi especificado o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.

De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na “página geradora do arquivo para o Sistema Coleta”.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Fiscalização

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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SC Reduz Alíquota de ICMS Para Atacadistas

O setor voltará a pagar uma alíquota de 12% de ICMS

Através do Decreto SC 1.610/2018, parte do setor atacadista do estado volta a pagar uma alíquota de 12% de ICMS, com efeitos desde 09.05.2018

A redução atinge produtos alimentícios; materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória SC 220 na semana passada, os atacadistas catarinenses se diziam sem condições de concorrer em igualdade com produtos vindos de fora do Estado.

“A decisão da Assembleia de rejeitar a MP 220 trouxe graves prejuízos ao setor atacadista”, disse o governador ao justificar a a decisão. “Nós fizemos um decreto regulando o setor e reduzindo as alíquotas de 17% para 12%. Isso significa movimentar a nossa economia, o que só será possível se nós tivermos facilidade de competitividade com outros estados”, frisou o governador após o encontro.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, a intenção do governo é simplificar e padronizar a legislação tributária. Outros setores serão chamados ao longo dos próximos meses para conversar e, no caso da indústria, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) será interlocutora do governo com os diversos segmentos.

(com informações do Portal da Secretaria da Fazenda de SC)

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática 

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Boletim Jurídico 17.05.2018

ESPECIAL: eSOCIAL
MEI Que Tenha Funcionário Deverá Aderir ao eSocial
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
ENFOQUES
STJ Aprova 5 Novas Súmulas
Onde e Como Entregar a Declaração Anual do MEI?
Nota à Imprensa – Modernização Trabalhista
TRABALHISTA
Condomínios Também Estarão Obrigados ao eSocial a Partir de Julho
Aplicabilidade Retroativa da Reforma Trabalhista
Salário-Família: Empregado Deve Apresentar Comprovante em Maio
TRIBUTÁRIO
Regimes Tributários Especiais
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
DÉBITOS RURAIS
Débitos Rurais e Fundiários: Como Regularizar na PGFN
ARTIGOS E TEMAS
O que é Marca?
O “Sped Fiscal” – EFD-ICMS/IPI
MAPA JURÍDICO
Sucessão Empresarial – Responsabilidade Trabalhista
Sociedade em Comandita Simples
OAB – Fins e Organização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
E-Social – Teoria e Prática
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Planejamento Tributário: Auto-Organização Societária Não é Simulação

Em julgamento de 09.04.2018, o CARF decidiu que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.

Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação.

Ainda segundo os julgadores, para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.

(Acórdão CARF 1301002.921 – 3ª Câmara / 1ª Turma)

Veja também, no Guia Tributário Online:

IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

NORMAS ANTIELISÃO

IRPJ e CSLL – DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES

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Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações. Planejamento Tributário 

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