EFD ICMS IPI – Contribuintes do IPI – Distrito Federal

Cadastro obrigatório no ambiente Sped – Orientações

Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS/IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017.

A solicitação do cadastro deverá ser encaminhada à Receita Federal, por meio do Fale Conosco (faleconosco-sped-icms-ipi@receita.fazenda.gov.br), com as seguintes informações: CNPJ, IE, nome empresarial e endereço completo.

Os contribuintes cujos arquivos serão assinados por procuradores deverão cadastrar também procuração eletrônica específica para a EFD ICMS IPI, conforme orientações do item 1.2.2 do Perguntas Frequentes (disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090).

Atenção:

Não são alcançados pela obrigatoriedade de que trata a IN 1.685/2017 os seguintes estabelecimentos:

a) Optantes pelo Simples Nacional;

b) Não contribuintes do IPI, nos termos do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010.

Fonte: Portal SPED – 24.02.2017

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Embalagens de Apresentação dão Direito ao Crédito de PIS e COFINS

Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de embalagens de apresentação.

Por sua vez, a aquisição de embalagens de transporte ou armazenagem não autoriza a apuração de crédito.

Base: Solução de Consulta Cosit 99.032/2017.

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável

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Declaração IRPF: Quais os Valores-Limites para 2017?

Obrigatoriedade da declaração: rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70

Rendimentos Isentos e Não Tributáveis para maiores de 65 anos:

–      valor mensal de Janeiro a Dezembro/2016: R$ 1.903,98

–      Anual (incluindo 13º Salário) R$ 24.751,74 (13 x R$ 1.903,98)

Desconto Simplificado: R$ 16.754,34

Despesas com instrução: R$ 3.561,50

Dedução com Dependentes: R$ 2.275,08

Limite de Dedução da Contribuição Patronal paga em 2016 na condição de empregador doméstico:  R$ 1.093,77

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Saem Normas da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2017

Através da Instrução Normativa RFB 1.690/2017 a Receita Federal estipulou as normas para apresentação da DIRPF/2017.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 28 de abril de 2017, pela Internet.

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Boletim Tributário e Contábil 21.02.2017

Data desta edição: 21.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
21/Fev – Entrega DCTF
23/Fev – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
24/Fev – Entrega DIMOB, DIF Papel Imune, DOI, SISCOSERV, E-Financeira e Decred
24/Fev – Recolhimentos: PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL, IRPF, Parcelamentos e outros
27/Fev – Entrega DIRF
28/Fev – Entrega DeSTDA
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Suspensão – Resíduos, Aparas e Desperdícios
ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI
Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Regime de Competência Contábil
Depreciação de Bens
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC)
CLASSE CONTÁBIL
Por que o Fisco Conclama a Parceria do Contador, mas não lhe dá Retorno?
IRPF 2017
Despesas que Podem ou Não ser Dedutíveis no IRPF
Declaração de Sócio, Acionista ou Titular de Empresa
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Empresas do Simples Devem Entregar a DCTF?
Quais Declarações o MEI Deve Entregar?
ENFOQUES
Receita Publica Passo-a-Passo para Adesão ao Parcelamento PRT
EFD – Guarda das Informações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária!
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Fechamento de Balanço

 

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