EFD ICMS/IPI – Publicados Manual de Orientação e Guia Prático para 2019

Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à escrituração.

A obrigatoriedade de entrega da EFD está prevista para 2019, conforme termos a serem definidos na legislação própria da respectiva Secretaria de Fazenda. Enquanto não forem definidas as datas de inicio de obrigatoriedade, os contribuintes do IPI situados em PE e no DF deverão continuar observando as Instruções Normativas RFB nº 1.371/13 e 1.685/17, respectivamente.

Manual de Orientação – Nota Técnica 2018.001

Guia Prático EFD ICMS IPI – versão 3.0

Veja também, no Guia Tributário Online:

Boletim Jurídico 16.08.2018

NORMAS LEGAIS
Lei 13.703/2018 – Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
TRABALHISTA
Consulta ao SERASA/SPC – É Ato Discriminatório na Seleção de Pessoal?
Banco de Horas – Aspectos para Validade e Requisitos
TRIBUTÁRIO
Filial Estrangeira no Brasil – Equiparação Fiscal
Exclusão do Parcelamento PERT – Receita Ajusta Regras da Manifestação de Inconformidade
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
MAPA JURÍDICO
Contribuintes e Segurados – Parcela de Contribuição
Direito do Consumidor – Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva
Modelo de Consolidação de Contrato Social
ARTIGOS E TEMAS
Alicerces de Um Negócio de Sucesso!
Processo Administrativo Fiscal – Melhor Opção para Defesa e Discussão dos Direitos Tributários da Empresa
ENFOQUES
Opine: Salário de Ministro do STF será reajustado em 16% e será de R$ 39 mil para 2019
Caixa de Supermercado – Insalubridade – Manuseio de Produtos Químicos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
E-Social – Teoria e Prática

Exclusão do Parcelamento PERT – Receita Ajusta Regras da Manifestação de Inconformidade

Através da Instrução Normativa RFB 1.824/2018 a Receita Federal do Brasil ajustou as regras relativas aos procedimentos e efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal – PAF – nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Diante das hipóteses de exclusão do PERT, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão, no prazo de 30 dias.

A manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso de exclusão por inadimplência com o FGTS, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.

Na hipótese de exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição.

Observe-se, ainda, que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no PERT prosseguirão em cobrança.

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Boletim Tributário e Contábil 14.08.2018

Data desta edição: 14.08.2018

ENFOQUES
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
Revogada Declaração DIPI 33
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Gastos com Reparos, Conservação e Substituição de Partes e Peças de Bens do Ativo Imobilizado
ECD – Escrituração Contábil Digital
IRF – Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Apuração do Custo das Vendas
Balanços Trimestrais – Ajustes Contábeis
Sociedade em Conta de Participação – SCP
ORIENTAÇÕES
CPRB: Licenciamento e Venda de Softwares
Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
ARTIGOS E TEMAS
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
Variação de Taxas de Câmbio nos Balanços
OPINIÃO
Evolução em serviços contábeis, e na profissão contábil, proporcionados pela Tecnologia da Informação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)
Cálculos da Folha de Pagamento

 

Revogada Declaração DIPI 33

Através da Instrução Normativa RFB 1.823/2018, publicada hoje no Diário Oficial da União (14.08.2018), foi revogada a obrigatoriedade de entrega da DIPI-TIPI-33.

A DIPI-TIPI-33 era obrigatoriamente entregue pelos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferissem receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI (higiene pessoal, cosméticos e perfumaria), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, igual ou superior a R$ 100 milhões.

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