Por meio do Decreto 12.875/2026 foram reduzidas as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.
A redução se dá mediante a alteração do coeficiente de redução das alíquotas, que fica fixado em 0,99987 para o óleo diesel e suas correntes.
Esta redução vale até 31 de maio de 2026.
É obrigatório o envio de informações na EFD-Reinf de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, independentemente de retenção de imposto.
Atenção! Mesmo os lucros isentos de Imposto de Renda (IR) devem ser informados na escrituração.
Quando houver retenção do imposto de renda, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao pagamento.
Para rendimentos isentos de retenção, o prazo é até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre em que ocorreu o pagamento.
Base: Instrução Normativa RFB 2.043/2021 com alterações subsequentes.
Amplie seus conhecimentos sobre obrigações tributárias e fiscais, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS – ISENÇÃO OU TRIBUTAÇÃO
SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Reforma Tributária: IBS e CBS – Regime Regular de Apuração© |
| IRPF – Atividades Rurais© |
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| Encerramento das Atividades Empresariais – Procedimentos© |
| Modelo de Plano de Contas – Entidade Social© |
| REFORMA TRIBUTÁRIA |
| Reforma Tributária: Como Se Dará a Tributação das Holdings? |
| Em 2027 Conviveremos com 2 Sistemas Tributários Simultâneos e Diferentes! |
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Março/2026 |
| ICMS |
| ICMS/ST – Paraná – Exclusão de Produtos Sujeitos à Substituição Tributária |
| ICMS: Publicados Convênios 26 e 27/2026 |
| ORIENTAÇÕES E ARTIGOS |
| Sócios Devem Retirar Pró-Labore da Empresa? |
| Alerta: DEFIS Deverá Ser Entregue até 31/Março |
| Capitais Estrangeiros – Declaração Quinquenal ao Banco Central – Prazo de Entrega em 2026 |
| IRPF |
| Quem Pode Deduzir as Despesas Escrituradas em Livro-Caixa? |
| Todas as Operações em Bolsas Estão Sujeitas ao IR? |
| ENFOQUES |
| Imposto de Renda – Regulamento da Dedução do Incentivo ao Esporte |
| Ideias de Economia Tributária no Lucro Real |
| Não recebeu ou não pode ler os boletins anteriores? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 02.03.2026 |
Por meio do Despacho Confaz 11/2026 foram publicados os Convênios ICMS 26 e 27/2026:
CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS.
Por meio da Portaria CGSN 56/2026 foram prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelas empresas com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, localizados no Estado de Minas Gerais, em relação aos seguintes períodos de apuração – PA:
I – PA fevereiro de 2026, com vencimento original em 20 de março de 2026, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de julho de 2026; e
II – PA março de 2026, com vencimento original em 20 de abril de 2026, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de agosto de 2026.
Pare de pagar caro por atualizações tributárias! Confira os tópicos relativos ao Simples Nacional no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
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