Boletim Guia Tributário e Contábil 29.09.2026

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.343/2026 foram alteradas regras para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL sobre receitas de serviços médicos no Lucro Presumido, a seguir resumidamente destacadas:

Anestesiologia passa a ser expressamente contemplada entre os serviços que podem se enquadrar nas regras de serviços hospitalares, desde que atendidos os requisitos legais.

Consultas médicas realizadas de forma isolada não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para aplicação dos percentuais reduzidos.

A simples cessão ou disponibilização de médicos para hospitais, por si só, não caracteriza prestação de serviço hospitalar.

Para utilização dos percentuais reduzidos, devem ser observados requisitos como a organização da empresa como sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa.

Atenção: o enquadramento depende da natureza efetiva dos serviços prestados e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Veja também:

Lucro Presumido – Serviços Médicos x Hospitalares

Publicados Convênios ICMS 109 a 111/2026

22/09/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

Por meio do Despacho Confaz 44/2026 foram publicados os Convênios ICMS 109 a 111/2026:

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica – Piauí e Rio de Janeiro.

Publicados Protocolos ICMS 90 a 123/2026 – Alterações em Substituição Tributária

16/09/202616/09/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

Por meio do Despacho Confaz 43/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 90 a 123/2026, que tratam de diversos assuntos, entre os quais substituição tributária e operações de exportação.

Principais Assuntos Tratados:

Substituição Tributária (ICMS-ST): Mudanças em regras de diversos setores, como exclusão ou inclusão de estados em convênios de sorvetes (Protocolo 119), bebidas (Protocolo 120), produtos eletroeletrônicos/informática (Protocolo 99) e revogação de ST para bicicletas (Protocolos 117 e 118) e vendas a domicílio para o DF (Protocolo 122).
Operações de Exportação: Inclusão do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (além da Petrobras) em regras de suspensão do ICMS para formação de lotes de petróleo bruto e derivados com foco na exportação (Protocolo 90).
Integração de Cadeias: Prorrogação de disposições sobre operações com aves, suínos e insumos entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina até dezembro de 2032 (Protocolo 121).