ICMS/RS: Reaberto Parcelamento Especial para Contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional) vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022.

As dívidas poderão ser parceladas em até 60 meses diretamente na internet tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial. Também estará dispensada a apresentação de garantias para obtenção do parcelamento.

A adesão será feita exclusivamente de maneira virtual no Portal e-CAC da Receita Estadual e fica disponível entre 4 de julho e 31 de agosto de 2022, que também é a data-limite para pagamento da parcela inicial. Informações adicionais estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual. 

Bases: Instrução Normativa RE Nº 052/2022 e site Sefaz/RS.

ECD e ECF: Prorrogados Prazos de Entrega

Através da Instrução Normativa RFB 2.082/2022 foram prorrogados os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF referentes ao ano-calendário de 2021:

  • ECD – para o último dia útil do mês de junho de 2022; e
  • ECF – para o último dia útil do mês de agosto de 2022.

ISS: Criada Nova Declaração Obrigatória – DEPISS

Por meio da Resolução CGOA 4/2022 foi regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS).

A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

A DEPISS será entregue por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os leiautes e os parâmetros definidos nesta Resolução, previamente homologado pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

A declaração deve conter as informações de todos os serviços prestados, discriminadas por tomador do serviço e por Município ou Distrito Federal do domicílio dele, e será entregue, mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN.

O contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros, tem o prazo de até 3 (três) meses, contados da data da publicação desta Resolução (13.05.2022), para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

Boletim Tributário e Contábil 16.05.2022

Data desta edição: 16.05.2022

AGENDA
Simples Nacional – Prazo de Adesão a Parcelamento Encerra-se em 31/Mai/2022
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Prazos de Entrega de Declarações e Escriturações
PIS Devido pelas Entidades Sem Fins Lucrativos
Retenção do PIS, COFINS e CSLL – Prestação de Serviços – Lei 10.833
GUIA CONTÁBIL ONLINE
PIS e COFINS Não Cumulativos – Contabilização
Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis
Reembolso de Despesas
PIS/COFINS
PIS/COFINS: ICMS Destacado não Compõe a Base de Cálculo
PIS/COFINS: Repetitivo Veda Créditos sobre Aquisições no Regime Monofásico
IRPF – ORIENTAÇÕES
Despesas que Podem ou Não ser Dedutíveis no IRPF
Todas as Operações em Bolsas Estão Sujeitas ao IR?
ENFOQUES
ICMS: Publicados Convênios 68 a 73/2022
RFB Esclarece Prazos para Adesão ao RELP, Emissão e Pagamento do DAS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 09.05.2022
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Ideias de Economia Tributária – Lucro Real
Manual de Perícia Contábil
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!