Boletim Tributário e Contábil 24.01.2022

Data desta edição: 24.01.2022

SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional: Prazo para Regularização de Débitos é Prorrogado para 31/03/2022
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
MEI – Alterações e Novos Valores de Recolhimento 2022
Lista de Serviços Sujeitos ao ISS
IRPF – Atividades Rurais
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Compra de Mercadorias
Aumento de Capital
Recursos Recebidos de Investidor Anjo
ORIENTAÇÕES
MEI e SIMEI – Perguntas e Respostas
Créditos do PIS e COFINS – Subcontratação Serviços de Transporte
ENFOQUES
ECD/Sped Será Transmitida Apenas por Profissionais da Contabilidade Ativos em 2023
Divulgada Nova Tabela INSS/2022
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DIFAL/2022
DIFAL – Insegurança Jurídica
REGISTRO DO COMÉRCIO
Publicada Norma Relativa à FCN e Alterações de Registro Empresarial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – Teoria e Prática
IRPJ Lucro Presumido
ICMS – Teoria e Prática
Central de Atendimento ao Cliente
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Boletim Tributário e Contábil 17.01.2022

Data desta edição: 17.01.2022

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
DIRF 2022 – Obrigatoriedade – Prazo de Entrega – Orientações
ICMS – Remessas de Mercadorias – Demonstração e Mostruário
Variação Cambial de Direitos e Obrigações – Regime de Tributação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Balanço Tributário
Escrituração Contábil – Formalidades
Ajuste para Perdas por Desvalorização de Ativos (“Impairment”)
ORIENTAÇÕES
Dicas: Como Utilizar os Guias Online para sua Atualização Profissional
Imposto de Renda: MEI Precisa Declarar?
PARCELAMENTO DE DÉBITOS – SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional: Instituído o Programa de Regularização Fiscal/PGFN
Perguntas e Respostas sobre a Regularização de Dívidas de Empresas do Simples Nacional
ENFOQUES
ECD: Aviso de CRC Inapto
Normas que Reduzem Tributos em 2022
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 10.01.2022
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Manual do IRPJ – Lucro Real
Reforma da Previdência
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Boletim Tributário e Contábil 10.01.2022

Data desta edição: 10.01.2022

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Reajuste de Preços
Simples Nacional – Atividades Impeditivas à Opção
PIS e COFINS – Efeitos da Contabilização dos Créditos da Não Cumulatividade
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Tributos Sobre Vendas
Modelo de Plano de Contas – Atividade Industrial
Depósitos Judiciais
ORIENTAÇÕES
Créditos do PIS/COFINS – Tarifas Portuárias e Vale-Transporte
Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR
ENFOQUES
DIRF, Ganhos de Capital e Livro Caixa da Atividade Rural: Disponível Programas de 2022
COAF: Declaração de não ocorrência deve ser entregue até 31 de janeiro
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 03.01.2022
ARTIGOS E TEMAS
Entenda o MEI-Caminhoneiro
Lucro Real, Presumido ou Simples?
DIFAL-CONSUMIDOR
Confaz Publica Convênio do DIFAL-Consumidor
Publicada Lei do DIFAL-Consumidor
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Simples Nacional: Prazo para Renegociar Débitos com Desconto irá até Fevereiro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Condomínios
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
Ideias de Economia Tributária no Lucro Presumido
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Boletim Tributário e Contábil 03.01.2022

Data desta edição: 03.01.2022

DESTAQUES
Governo Federal Lança Pacote Fiscal
DIFAL-Consumidor Não Pode Ser Exigido em 2022
AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Janeiro/2022
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ
Simples Nacional – Opção pelo Regime – Prazo
Contribuição Sindical Patronal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Balanço de Abertura
Inventário de Estoques
Redução do Capital Social
ORIENTAÇÕES
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Balanço: Registro de Multas e Juros de Débitos Tributários
IPI
Tabela IPI – TIPI – Vigência Abril de 2022
ENFOQUES
Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Temáticas Contábeis de 2021
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 27.12.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Ideias de Economia Tributária – Lucro Real
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Elaboração da DFC e DVA
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Governo Federal Lança Pacote Fiscal

Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal, com diversas medidas relativas a benefícios fiscais e redução de tributos, além de reintroduzir a alíquota adicional de 1% da COFINS-importação para determinados produtos.

Destacamos os seguintes atos, de forma resumida:

Lei Complementar 188/2021 – Art. 2º: cria o MEI – transportador autônomo de cargas, com limite de receita bruta anual de até R$ 251.600,00.

Lei 14.288/2021 – Prorroga o prazo referente à CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta e reintroduz acréscimo de alíquota da Cofins-Importação.

Medida Provisória 1.094/2021 – Reduz a alíquota do IRF incidente sobre contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

Lei 14.287/2021 – Prorroga a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.