ICMS: RS Poderá Parcelar Débitos com Redução de Multa e Juros

Através do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O débito, além da redução de juros de até 40% (quarenta por cento), poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.

A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 26 de dezembro de 2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática 

Mais informações

Manual do ICMS

ComprarClique para baixar uma amostra!

MEIs contestam Prefeitura de Brusque, que taxou os empreendedores

Segundo notícia vinculada no site “O Município” os MEIs de Brusque-SC estão contestando a cobrança de taxas pela prefeitura.

A lei municipal que o altera o artigo 252 do Código Tributário Municipal deu permissão que a Prefeitura do município cobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a taxa de alvará sanitário de acordo com o porte da empresa têm gerado polêmica entre os pequenos empresários.

A lei foi aprovada em outubro do ano passado pela Câmara de Vereadores e começou a ser aplicada neste ano. Com a aprovação, ficou estabelecida a cobrança de taxa de alvará, inclusive, para os Microempreendedores Individuais (MEI).

De forma correta, os empreendedores consideram a cobrança da TLLF e da taxa de alvará sanitário ilegal, já que a Lei Complementar 123/2006 dá o direito a isenção de qualquer taxa, alvará, licença, cadastro e renovações para os MEIs.

Segundo a notícia, o valor do alvará sanitário é de R$ 351,62 e da TLLF, 26,42, porém há casos em que a taxa sanitária é mais de R$ 600.

(Com informações do site omunicipio.com.br)

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

“Normas” Antielisão

Processo de Consulta – RFB

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Soluções em Planejamento Tributário!?

Por Júlio César Zanluca, autor das obras Planejamento Tributário e 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Em 2002 decidi encerrar minha carreira de consultor tributário e investir todos os esforços para popularizar, através da internet, a divulgação de ferramentas de economia tributária para empresas e pessoas físicas.

Após mais de 15 anos lidando com ações de economia fiscal, percebi que poderia dar uma grande contribuição ao empreendedorismo no Brasil, através de formulação de situações simples e orientativas de planejamento fiscal.

Ou seja, “destrinchar” o conhecimento das formas e técnicas de planejamento tributário para milhares de consultores, empreendedores e profissionais ligados à área.

Mas alerto a todos que leem o que escrevo que não há “fórmula mágica” para obter sucesso em reduzir tributos de forma legal. Como sempre afirmava nas consultorias que prestava (e como afirmo nos meus artigos e publicações atuais), “cada empresa é uma empresa”, com operações características que incluem variantes societárias, comerciais, financeiras e administrativas próprias.

Em geral, as empresas têm um bom departamento contábil e jurídico que se presta a apoiar as iniciativas. Uma boa dica é formar um comitê de impostos, que se encarregará de propor e analisar cada ideia. Na obra “100 Ideias Práticas de Economia Tributária“, procurei expor aquelas que, de fato, apliquei a dezenas de empresas em que atuei como consultor.

Na hipótese da contabilidade não estar atualizada, ou com a qualidade condizente com as demandas por informações que exigem a atividade de análise tributária, recomendo que se priorize, antes, sua estruturação de forma a adequar as necessidades de dados confiáveis, como preparação indispensável para uma solução fiscal em si (ou seja, “não se anda a cavalo sem um cavalo para andar”!).

Minha estimativa é que um bom planejamento tributário resulte numa economia média entre 0,7% a 5% do faturamento empresarial. Ou seja, é muito dinheiro para se jogar fora!

Outra dica é não procurar “soluções rápidas”! Planejamento tributário não é um “pacote” que se compra em consultorias ou na internet. É uma atividade de gestão, regular, consistente, persistente, idônea, estruturada. Obviamente, pautada em experiências práticas e análise jurídica adequada.

E para quem já é “expert” em planejamento fiscal: busque novas ideias! Recicle, leia, interaja. Esteja atualizado sempre, buscando a máxima de nós, profissionais de tributação: – reduzir tributos, de forma legal e permanente!

Veja também, no Guia Tributário Online:

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Burocracia Tributária “Mata” as Empresas

por Cleber R. Zanetti – via e-mail – 29.01.2018

De acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 95% das empresas no Brasil pagam mais impostos que devem.

Tal quais as questões advindas da sonegação fiscal, pagar tributos além do necessário é um mal que deve ser combatido. Afinal, a nossa carga tributária já é uma das mais altas do mundo e usar os preciosos recursos da empresa para contribuir ainda mais para o governo não é (e nem deve ser) considerado um ato de patriotismo!

Mas então, por que isso acontece?

Além da nossa alta carga de impostos temos um problema pior que isso: a nossa complexa legislação tributária.

Revestida de normas, regras e minúcias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário pode ser, em muitos casos, mais assustadora que a própria carga. Para ter uma ideia de como pode ser espantosa essa situação, desde 1988 quando se promulgou nossa Carta Magna vigente, foram editadas a cada dia 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil!

Não é por acaso que a vida do gestor ou contador responsável pelo recolhimento e controle fiscal é um verdadeiro pandemônio. Seja pelo enquadramento equivocado de determinado produto na hora do pagamento do tributo, desconhecimento da lei ou dificuldade em aplicá-la ao caso concreto, muito dinheiro é simplesmente perdido em pagamentos a mais ao FISCO – que apenas serão restituídos mediante provocação.

Diante dessa situação, a saúde financeira da empresa fica enfraquecida, impedindo-a de ser competitiva diante do feroz mercado em que está inserida. Com isso, o tempo de vida útil do empreendimento fica comprometido, posto que é uma presa fácil para a concorrência.

Nesse escopo, se faz necessária a tão esperada reforma em nosso sistema tributário, que não deve ser meramente superficial, mas sim baseado em estudos capazes de transformar toda estrutura tributária nacional.

Infelizmente, há outros interesses políticos que impedem tal mudança. Por causa disso, o empresário não pode contar tanto com as questões políticas. Nesse cenário, o que deve o empresário então fazer? Apostar em sua empresa como se estivesse participando de um jogo, onde a sorte é a senhora do destino? Optar pelo caminho obscuro da evasão fiscal?

Por ora, a melhor resposta é investir em serviços de planejamento tributário. E
levar isso a sério, posto que isso, além de acompanhar continuamente as alterações legais tributárias, irá auxiliar o gestor na tomada de decisões estratégicas vitais para o negócio.

Cleber R. Zanetti

Consultor e Sócio Fundador – ADF Consultoria

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária 

Mais informações

Dicas para redução legal de tributos

ComprarClique para baixar uma amostra!

Tributar Dividendos é Resolver um Problema Gerando Outro

por DIOGO CHAMUN – Presidente do SESCON-RS

Em função das crises política, econômica e social, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária).

São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas debatidos nos últimos anos é a danosa defasagem da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que atinge a todos trabalhadores brasileiros, sejam eles empregados ou empregadores, da iniciativa privada ou pública.

O Governo Federal, contudo, quer amenizar essa grande injustiça movendo sua mira arrecadatória em direção aos dividendos percebidos pelos empresários.

Cabe ressaltar que a parte do lucro distribuída aos sócios já foi tributada de maneira pesada e voraz. As empresas contribuem, e muito, com a arrecadação. IR, CSLL, PIS, COFINS, ISSQN, ICMS e IPI são algumas das tantas formas de contribuição das empresas para com a máquina pública.

Para exemplificar, se pegarmos uma loja com margem de lucro de 40%, ou seja, compra mercadoria por R$ 100,00 e vende por R$ 140,00, e apurar seu lucro desconsiderando os impostos/contribuições sobre o faturamento (Venda menos Custos e Despesas), essa empresa destina em torno de 70% do seu lucro para impostos. Sem considerar que ela ainda arca com os encargos sociais sobre a folha de pagamento.

Para manter a máquina pública nos trilhos é necessário arrecadar 42 bilhões de reais a mais no imposto de renda anualmente.

Vale lembrar que esse valor é indevido, já que a tabela do IR não é corrigida, sequer pelo índice de inflação.

Por desmandos, corrupção e absoluta incompetência do Poder Público é preciso onerar o contribuinte. Ressalte-se que 43,43% do orçamento da União é destinado para cobrir despesas financeiras, ao passo que apenas 55% das despesas concentram-se em serviços à população (pagamento de folha e outras despesas correntes).

Ainda, somente 1,6% são destinados a investimentos, comprometendo o desenvolvimento da economia.

As empresas vêm sofrendo arrochos por todos os lados, visto que a tabela do Simples Nacional também está defasada, assim como o adicional do IR, que está congelado há mais de 20 anos.

Por fim, já passou da hora de mudar o foco da discussão. Chega de buscar todas as soluções na arrecadação sobre os mesmos, que coincidentemente são responsáveis pela geração de renda e emprego nesse país!

Precisamos focar na diminuição do Estado. Prestar mais atenção nos gastos, que escorregam dos cofres públicos pela corrupção e má gestão, e parar de cogitar tributação dos dividendos. Com menos Estado teremos mais desenvolvimento!

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!