Publicados Convênios ICMS 132 a 139/2026

Por meio do Despacho Confaz 54/2026 foram publicados os Convênios ICMS 132 a 139/2026, sobre créditos, isenções, benefícios fiscais e outros assuntos, com destaque para:

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

EFD-Contribuições Continuará Existindo em 2027?

Sim. A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Contribuições 13/2026, que apresenta adequações na EFD-Contribuições em razão da transição do PIS e COFINS para a CBS, a partir de 2027.

O documento estabelece procedimentos para o controle dos créditos remanescentes de PIS e COFINS e para a escrituração de situações específicas relacionadas à CBS.

Principais alterações

A Nota Técnica contempla os seguintes procedimentos:

1. Saldos credores de PIS e Cofins

Estabelece regras para escrituração e controle dos saldos credores acumulados até 31/12/2026, conforme o art. 378 da LC nº 214/2025.

2. Créditos presumidos sobre o ativo imobilizado

Define os procedimentos para escrituração dos créditos presumidos de CBS decorrentes de encargos de depreciação, amortização e cotas mensais de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 380 da LC nº 214/2025.

3. Receitas pelo regime de caixa

Estabelece procedimentos para escrituração e controle das contribuições incidentes sobre receitas sujeitas ao regime de caixa, conforme o art. 408 da LC nº 214/2025.

Alterações nos registros da EFD-Contribuições

Entre as adequações previstas estão:

  • Registros 1100 e 1500: controle dos saldos credores de PIS e Cofins.
  • Registros 1950 e 1959: validação histórica dos créditos, com geração automática pelo PGE.
  • Registros F120 e F130: apropriação de créditos presumidos de CBS relacionados ao ativo imobilizado.
  • Registro 1980: consolidação dos créditos presumidos de CBS, gerada automaticamente pelo sistema.

Continuidade da EFD-Contribuições em 2027

Apesar da substituição do PIS e da Cofins pela CBS, a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em 2027 para situações específicas, inclusive para controle de contribuições incidentes sobre receitas sujeitas ao regime de caixa.

Cronograma de implementação

A Receita Federal prevê a disponibilização das funcionalidades do PGE em duas etapas:

  • Final de novembro de 2026: funcionalidades para controle dos saldos credores de PIS e COFINS.
  • Segunda quinzena de dezembro de 2026: funcionalidades relacionadas à escrituração da CBS a partir de janeiro de 2027.

Orientação às empresas

As empresas devem revisar os saldos credores de PIS e Cofins acumulados até dezembro de 2026, conferir sua escrituração e preparar os controles necessários para a apropriação dos créditos presumidos de CBS sobre o ativo imobilizado.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS – Regime Não Cumulativo – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Atividades Imobiliárias – Regime de Reconhecimento das Receitas

Estoques – Crédito do PIS e COFINS em 31.12.2026 – Modelo de Comunicado ao Cliente

Prezado(a) Cliente,

ASSUNTO: LEVANTAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTOQUE EM 31/12/2026 – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE CBS DE 9,25%

Em razão da implantação da Reforma Tributária sobre o consumo, a partir de 1º de janeiro de 2027, informamos que as empresas poderão ter direito à apropriação de crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre determinados bens existentes em estoque em 31/12/2026.

A possibilidade está prevista no art. 381 da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026.

1. Qual é o montante do crédito?

Para os estoques de bens adquiridos no mercado interno que atendam aos requisitos legais, poderá ser apropriado crédito presumido correspondente a 9,25% sobre o valor do estoque elegível.

Esse mecanismo busca evitar que determinados estoques adquiridos sob a sistemática anterior do PIS e da COFINS fiquem sem possibilidade de aproveitamento de créditos na transição para a CBS.

2. Quais empresas poderão aproveitar o crédito?

Entre as hipóteses previstas na legislação, estão:

  • Empresas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS em 31/12/2026, em relação aos bens que não geraram créditos na aquisição em razão desse regime;
  • Empresas com estoques de produtos sujeitos à tributação monofásica ou à substituição tributária, observadas as condições legais;
  • Determinadas situações de vedação parcial ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

A empresa deverá estar sujeita ao regime regular da CBS em 2027.

Atenção: nem todos os produtos existentes no estoque darão direito ao crédito. Bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência das contribuições, bens de uso e consumo pessoal, ativo imobilizado e imóveis possuem restrições específicas.

3. Providências necessárias em 31/12/2026

Solicitamos que a empresa providencie o levantamento físico e documental do estoque existente em 31 de dezembro de 2026, contemplando:

  1. Relação completa dos produtos, mercadorias e materiais existentes;
  2. Código interno e descrição detalhada dos produtos;
  3. Classificação fiscal (NCM), quando aplicável;
  4. Quantidade existente de cada item;
  5. Valor unitário de aquisição;
  6. Valor total do estoque por produto;
  7. Identificação dos produtos adquiridos no mercado interno;
  8. Identificação dos produtos importados;
  9. Separação dos produtos acabados, em elaboração e matérias-primas;
  10. Documentação fiscal de aquisição dos produtos.

O estoque deverá ser avaliado pelo custo de aquisição, observando os critérios da legislação do Imposto de Renda.

4. Prazo e utilização do crédito

O crédito presumido deverá ser apurado e apropriado até 30/06/2027.

Após sua apropriação, será utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação com débitos da CBS.

Não será permitida sua compensação com outros tributos ou solicitação de ressarcimento.

5. Responsabilidade da empresa

É fundamental que a empresa mantenha controles adequados e documentação comprobatória do estoque existente em 31/12/2026.

Solicitamos especial atenção à realização do inventário, pois a ausência de informações confiáveis poderá comprometer o aproveitamento de créditos tributários previstos na legislação.

IMPORTANTE:

Orientamos que a empresa se organize antecipadamente para a realização do inventário em 31/12/2026, evitando deixar o levantamento para os primeiros dias de janeiro de 2027.

O escritório contábil realizará a análise dos produtos e das respectivas condições legais para identificar os valores efetivamente passíveis de aproveitamento como crédito presumido de CBS.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FISCAL
[Nome do Escritório Contábil]
[Telefone / WhatsApp]
[E-mail]

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Veja também, no Guia Tributário Online:

CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES

PIS/COFINS: Créditos Tributários Precisam Estar Contabilizados Até 31.12.2026

Alerta: Empresas precisam revisar os créditos tributários acumulados do PIS e COFINS e regularizar a escrituração fiscal antes do encerramento de 2026.

A falta de registro tempestivo pode comprometer o aproveitamento desses valores após a extinção do PIS e da COFINS.

De acordo com as regras previstas no art. 378 da Lei Complementar 214/2025, os créditos de PIS e COFINS que atendam aos requisitos legais poderão ser utilizados após a substituição dos respectivos tributos pela CBS.

Entretanto, os créditos precisam estar devidamente registrados na EFD-Contribuições até 31 de dezembro de 2026. A ausência de registro pode dificultar ou impedir o aproveitamento desses valores no novo sistema tributário.

Como poderão ser utilizados os créditos acumulados?

Desde que cumpridas as exigências legais, os saldos credores de PIS e COFINS poderão ser aproveitados nas seguintes modalidades:

  • Compensação com a CBS: utilização dos créditos para compensar valores devidos da nova contribuição, observadas as regras aplicáveis.
  • Compensação com outros tributos federais: aproveitamento dos saldos em relação a tributos administrados pela Receita Federal, quando legalmente permitido.
  • Ressarcimento em dinheiro: possibilidade de solicitar a restituição financeira dos valores, conforme os requisitos e procedimentos previstos na legislação.

As regras também alcançam os créditos presumidos, desde que atendidas as condições legais para sua manutenção e utilização.

O que as empresas devem fazer até o final de 2026?

Para reduzir o risco de perda de créditos tributários, recomenda-se que as empresas, com o apoio de seus departamentos fiscais e contábeis, adotem as seguintes providências:

  1. Levantar os créditos acumulados: identificar valores ainda não utilizados, inclusive créditos que possam não ter sido devidamente apropriados.
  2. Revisar a EFD-Contribuições: verificar se os créditos estão corretamente escriturados e se existem divergências entre as declarações fiscais e os controles internos.
  3. Regularizar os registros: avaliar a necessidade de retificação das escriturações e de outras providências para formalizar créditos legítimos, observadas as regras aplicáveis.
  4. Conferir a documentação: reunir notas fiscais, documentos de suporte, memórias de cálculo e demais elementos que comprovem o direito ao crédito.
  5. Planejar o aproveitamento dos saldos: analisar as possibilidades de compensação ou ressarcimento e estabelecer prioridades antes da transição para a CBS.

Conclusão

A transição para a CBS exige planejamento tributário e revisão preventiva dos saldos de PIS e COFINS. Empresas que deixarem para verificar seus créditos somente após o encerramento de 2026 poderão enfrentar dificuldades para comprovar e aproveitar valores aos quais eventualmente tenham direito.

Por isso, é recomendável iniciar imediatamente o levantamento e a revisão dos créditos, garantindo que a escrituração fiscal e a documentação estejam adequadas antes do prazo de 31 de dezembro de 2026.

Alerta aos profissionais da contabilidade: a revisão dos créditos acumulados deve integrar o planejamento tributário de encerramento do exercício de 2026, com atenção à legislação, aos procedimentos fiscais e às condições específicas de cada crédito.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições

PIS e COFINS – Regime Não Cumulativo – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS – Crédito Presumido – Produtos de Origem Animal ou Vegetal

PIS e COFINS – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

PIS/COFINS: ISS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21/10/2026, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616) e deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.

Qual foi o entendimento?

Por maioria, o STF entendeu que o ISS não representa receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços, pois é um valor destinado aos municípios e ao Distrito Federal.

Impactos para as empresas:

  • Possibilidade de redução da base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Potencial redução da carga tributária para prestadores de serviços.
  • Possibilidade de discussão sobre a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observadas as regras aplicáveis.

Atenção: o STF não analisou a modulação dos efeitos da decisão. Portanto, ainda poderão ser definidos limites temporais para a aplicação do entendimento e para a recuperação de valores.

Contadores e empresários devem acompanhar os próximos desdobramentos e avaliar os reflexos da decisão para cada empresa.

STF – Supremo Tribunal Federal – Tema 118 da Repercussão Geral

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