Por meio do Despacho Confaz 24/2026 foram publicados os seguintes Protocolos ICMS:

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 18 DE MAIO DE 2026

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado.

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.