Publicados Convênios ICMS 132 a 139/2026

Por meio do Despacho Confaz 54/2026 foram publicados os Convênios ICMS 132 a 139/2026, sobre créditos, isenções, benefícios fiscais e outros assuntos, com destaque para:

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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