Categoria: Novidades Tributárias

Alerte Clientes: Golpistas Enviam DARF Falsos com Dados Verdadeiros!

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Os golpes na internet persistem, e geram desconfiança que dados podem ter sido vazados pelos orgãos públicos.

ATENÇÃO especial: os golpistas colocaram nome completo e verdadeiro do responsável pela contabilidade como remetente do e-mail, e enviaram para o e-mail verdadeiro do gestor financeiro da empresa. Apesar do CNPJ e nome empresarial serem públicos, em tese, o nome completo do contabilista e e-mail do gestor são privados.

Alerte seus clientes para este tipo de golpe! Segue cópia do DARF falso que recebemos por e-mail: (nota: os dados do CNPJ e nome da empresa são públicos, e deixamos no conteúdo e na imagem para melhor detalhamento da tentativa de golpe com dados verídicos, apesar do documento ser falso)

(conteúdo do e-mail):

Bom dia, …. (aqui colocaram o nome real e completo do responsável pela empresa)

Conforme solicitado, segue o DARF referente 05/2026

PORTAL TRIBUTARIO PUBLICACOES LTDA
CNPJ: 05.119.435/0001-73
Rua Benjamin Constant Conj 1104 67 Centro Cep: 80060-020

Atenciosamente,
Contabilidade gerencial.

EFD-Contribuições: Orientações Sobre a Redução de Benefícios Fiscais

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A Nota Técnica 012/2026 orienta sobre a escrituração na EFD-Contribuições das operações afetadas pela redução linear de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar 224/2025.

A principal diretriz é que os códigos de situação tributária (CST) originalmente previstos para operações beneficiadas não devem ser alterados.

Os efeitos da redução dos benefícios devem ser demonstrados por meio dos registros de ajustes já existentes na EFD-Contribuições, tanto para débitos quanto para créditos de PIS e Cofins.

A orientação também trata da redução dos benefícios relacionados à concessão de créditos tributários, inclusive créditos presumidos ou fictícios. Nesses casos, a legislação limita o aproveitamento a 90% do valor originalmente apurado, exigindo o cancelamento dos 10% excedentes. Esse valor deve ser registrado como ajuste de redução nos registros M110 (PIS) e M510 (Cofins), observando-se o detalhamento da base legal do crédito beneficiado.

Veja também no Guia Tributário Online:

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

ICMS-SP: Decreto Restabelece Crédito nas Operações com Máquinas e Implementos

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Por meio do Decreto SP 70.674/2026 foi restabelecida a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo.

Desta forma, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista para as respectivas operações.

O decreto produz efeitos retroativos, desde 1º de maio de 2026.

NFe: Atenção Para Novo Prazo de Rejeição Pelo Destinatário

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A partir de 01.06.2026 o prazo para a Manifestação do Destinatário Conclusiva da NF-e foi reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da nota fiscal. 

A regra foi instituída por meio do Ajuste SINIEF 14/2026 e da Nota Técnica 2020.001 v.1.60. 

Dentro desse período de 90 dias, a empresa deve registrar um dos eventos obrigatórios: Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada. 

Confirmação tácita: a ausência de manifestação após o prazo limite de 90 dias implica na Confirmação Tácita da operação pela SEFAZ. Ou seja, uma nota emitida indevidamente contra o CNPJ será validada automaticamente por falta de conferência.

ICMS: Publicados os Convênios 60 a 62/2026

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Por meio do Despacho Confaz 25/2026 foram publicados os Convênios ICMS 60 a 62/2026:

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado de Rondônia  nas condições que especifica.

CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de  multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.