Adesão ao RERCT: Retificação da DIRPF – Dispensa da multa de mora

Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora

A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte

O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, deve pagar o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, sem incidência da multa de mora, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte.

Fonte: site RFB 16.02.2017

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Boletim Tributário e Contábil 14.02.2017

Data desta edição: 14.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
14/Fev – Entrega: EFD-Contribuições
15/Fev – Recolhimentos: IRF/Decendial, IOF, CIDE, Retenções PIS/COFINS (Autopeças) e INSS – Contribuinte Individual
15/Fev – Entrega: DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI
20/Fev – Recolhimentos: IRF/Mensal, GPS, Simples Nacional, Retenções PIS, COFINS e CSLL, CPRB e RET/Incorporações
21/Fev – Entrega DCTF
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS – Serviços de Transporte
COFINS – Receitas das Entidades Isentas ou Imunes
DIRF 2017
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Aumento de Capital
Reparos, Conserto e Conservação do Ativo Imobilizado
Responsável pela Escrituração Contábil
ENFOQUES
DSPJ-Inativa Foi Extinta
Nota de Repúdio à Rede Globo de TV
Opção pela CPRB Deve Ser Feita até 20/Fev
BALANÇOS
Taxas de Câmbio – Elaboração de Balanço – Janeiro/2017
ARTIGOS E TEMAS
O Clamor do Empresário Contábil
Entidades Imunes ou Isentas do Imposto de Renda Devem Entregar a ECF
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do SPED para Escritórios Contábeis – Lançamento!
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade de Custos

Receita Publica Passo-a-Passo para Adesão ao Parcelamento PRT

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa de Regularização Tributária – PRT, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB 1.687/2017 regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na Instrução Normativa RFB 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo PRT, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Fonte: site RFB (adaptado)

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Possibilidades de redução lícita dos débitos previdenciários

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ECF: Leiaute em Excel

A Receita Federal disponibilizou um arquivo, em Excel, de todos os registros referentes ao leiaute 3 da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, no link:

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2123

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Boletim Tributário e Contábil 07.02.2017

Data desta edição: 07.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda Tributária – RFB – Fevereiro/2017
Declarações a Serem Entregues – Fevereiro/2017
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Portaria PGFN 152/2017 – Regulamenta, no âmbito do PRT, o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Redução Tributária – Aquisição de Bens por Meio de Consórcio
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB – Entrega em Fevereiro
Simples Nacional: CRT – Código de Regime Tributário e CSOSN – Código de Situação da Operação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços
Retenções da CSLL, PIS e COFINS sobre Serviços
Terceiro Setor – Recebimento de Auxílios
ENFOQUES
Taxas Cambiais para Fechamento de Balanço 31.12.2016
Comprovantes de Rendimentos Devem Ser Entregues Até 28/Fev
PIS e COFINS – Exclusão – Parcela do ICMS-ST
GESTÃO EMPRESARIAL
Missão (Quase) Impossível: Definir os Honorários Contábeis Justos
Conhecer o Ponto de Equilíbrio e a Margem de Segurança
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Finanças Empresariais
Contabilidade Tributária
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)

 

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