IOF: elevação das alíquotas até 31.12.2021

Através do Decreto 10.797/2021 foram elevadas as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas para:

I – mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;

II – mutuário pessoa física: 0,01118%.

As respectivas alíquotas terão vigência de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

ECF: dicas de última hora

Dia 30 de setembro de 2021 encerra-se o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – relativa ao ano-calendário 2020. Confira algumas dicas de última hora para a entrega desta declaração:

Entidades imunes ou isentas, como igrejas, associações e sindicatos, também devem entregar a ECF.

Não é possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período ou mudança de plano de contas no período. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas (como fusão, cisão ou incorporação).

Evite extrapolar o prazo de entrega, para não incorrer em multa.

A substituição das ECF já transmitidas deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado. Como há controle de saldos, se houver substituição de uma ECF, pode haver a necessidade de substituição de ECF já transmitidas de anos posteriores.

Reduza legalmente os valores do IRPJ e CSLL devidos no Lucro Real!

Após a entrega da ECF, pode ser efetuado o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação – PER/Dcomp, quando tratar de crédito proveniente de “saldo negativo de IRPJ ou de CSLL”.

As SCP -Sociedade em Conta de Participação entregam a ECF, inclusive as que forem extintas ao longo do ano da escrituração.

O mapeamento das contas contábeis da entidade para as contas referenciais é feito somente em relação às contas analíticas. Contas sintéticas não devem ser mapeadas.

Primeiramente, deve ser criada uma ECF no próprio programa ou deve ser importado um arquivo da ECF. Em seguida deve ser feita a recuperação do arquivo da ECD (recuperação de contas, saldos e mapeamento, caso este mapeamento tenha sido realizado na ECD).

Chega de pagar caro para acessar conteúdos atualizados! Confira alguns tópicos do Guia Tributário Online:

NCM: baixe a tabela atualizada a vigorar a partir de 01.10.2021

Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que entrará em vigor a partir de 01.10.2021.

Para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que não seja de exportação, os códigos das NCMs extintas poderão ser utilizados até 30.11.2021.

Clique aqui para baixar a NCM – Outubro/2021

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.

Boletim Tributário e Contábil 13.09.2021

Data desta edição: 13.09.2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Normas Antielisão
IRPF – Declaração de Espólio
Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas em consignação
Terceiro setor – Depreciações
Nome Empresarial – Firma – Denominação
ESPECIAL: TERCEIRO SETOR
Entidades Imunes ou Isentas devem entregar a ECF
Instituição de Assistência Social pode exercer atividade econômica?
ARTIGOS E TEMAS
Será que caí na Malha Fina?
IRPJ – Bens de consumo eventual dedutíveis – Exemplos
ICMS
ICMS – Benefícios Fiscais: Confaz publica Convênios
ICMS/Substituição e Crédito Presumido: Confaz publica 2 Convênios
ENFOQUES
DCTFWeb: transmissão direta
Negociação de débitos de FGTS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 06.09.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – Teoria e Prática
Manual do IRPF
Manual do IRPJ – Lucro Real
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

Notícias remetidas por Portal Tributário

DCTFWeb: transmissão direta

Por meio do ADE Corat 14/2021  foram dispostas normas sobre a transmissão direta da DCTFWeb.

Esta poderá ser realizada pelos declarantes que indicarem essa opção no evento de encerramento da escrituração do eSocial) exceto aquelas cujo conteúdo indicarem crédito tributário com exigibilidade suspensa. 

Referida opção poderá ser requerida por meio do eSocial referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro de 2021. 

Entretanto, o contribuinte que optar pela transmissão direta deverá acessar o portal e-CAC da RFB, a fim de gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou para acessar o recibo de entrega e demais relatórios gerados pela DCTFWeb após a transmissão da declaração.

Amplie seus conhecimentos tributários e de obrigações tributárias acessórias através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: