Como informar códigos CFOP na EFD-ICMS/IPI

A informação do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte informante da EFD-ICMS/IPI.

Desta forma, nas suas aquisições/entradas de mercadorias ou serviços, o contribuinte deve indicar, na EFD, o CFOP de entrada (iniciado por 1, 2 ou 3), e não o CFOP (iniciado por 5, 6 ou 7) constante no documento fiscal que acobertou a operação, que se refere a operação de saída/prestação do emitente do documento fiscal.

Os CFOPs relacionados abaixo não devem ser utilizados na EFD-ICMS/IPI, visto serem considerados títulos:

1000, 1100, 1150, 1200, 1250, 1300, 1350, 1400, 1450, 1500, 1550, 1600, 1900, 2000, 2100, 2150, 2200, 2250, 2300, 2350, 2400, 2500, 2550, 2600, 2900, 3000, 3100, 3200, 3250, 3300, 3350, 3500, 3550, 3650, 3900, 5000, 5100, 5150, 5200, 5250, 5300, 5350, 5400, 5450, 5500, 5550, 5600, 5650, 5900, 6000, 6100, 6150, 6200, 6250, 6300, 6350, 6400, 6500, 6550, 6600, 6650, 6900, 7000, 7100, 7200, 7250, 7300, 7350, 7500, 7550, 7650, 7900.

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)

CFOP APLICÁVEIS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

IPI – CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

REMESSAS DE MERCADORIAS – DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

GUIA TRIBUTÁRIO – TABELAS PRÁTICAS

ICMS – OPERAÇÕES COM ATIVO IMOBILIZADO, PEÇAS, MANUTENÇÃO E REPARO DE BENS

ECF: versão agora é 6.0.08

Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – com as seguintes atualizações:

1 – Correção do erro na importação de ECF com registro Y800.

2 – Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição.

3 – Correção do erro na geração de cópia de segurança da ECF.

4 – Otimização do algoritmo de recuperação da ECD, quando mais de um arquivo com mudança de planos de contas é recuperado.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: site SPED – 17.09.2020

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Igrejas são isentas de tributos?

Constitucionalmente, é vedado a instituição é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos aos templos de qualquer culto.

Entretanto, observe que tal imunidade não dispensa as igrejas de comprovarem suas receitas e despesas, inclusive tendo a obrigatoriedade de entregar, anualmente, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Com relação a a contribuição sindical patronal, as igrejas estão dispensadas do recolhimento anual, conforme art. 587 da CLT.

Já em relação as receitas auferidas pelas vendas de produtos comercializados por empresas associadas aos templos, ainda que efetuadas exclusivamente por estas, não constituem receitas derivadas das atividades próprias de uma associação civil, de que trata o art. 15 da Lei 9.532/1997, sendo exigível os tributos sobre tais operações.

Portanto, temos 2 situações distintas das receitas dos templos, que devem receber, por parte dos responsáveis, o tratamento adequado:

Situação 1: aplicação da imunidade tributária, em relação aos dízimos, ofertas, contribuições e doações recebidas;

Situação 2: tributação, sobre as vendas operadas na forma de empresas associadas (estas NÃO possuem isenção ou imunidade tributária).

Quer mais detalhes sobre estes assuntos? Acesse os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Disponível adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Fonte: site RFB 16.09.2020

Veja também, no Guia Tributário Online:

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Boletim Normas Legais 16.09.2020

Data desta edição: 16.09.2020

NORMAS LEGAIS
Lei 14.057/2020 – Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
Veja também as principais normas legais publicadas diariamente.
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
TRIBUTÁRIO
Escrita Fiscal
Tributação das Sociedades Cooperativas
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada Unipessoal
Sociedade Anônima – S/A – Publicações Obrigatórias
ENFOQUES
Manual de Preenchimento da e-Financeira
INSS e CNJ lançam medidas que vão agilizar concessão de benefícios decididos via judicial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 09.09.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Influências Tributárias sobre a Gestão de Clínicas Médicas
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