Créditos de IBS e CBS sobre materiais de uso e consumo: quais são as possibilidades?

A Reforma Tributária admite a possibilidade de apropriação de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de materiais de uso e consumo pelas empresas.

Diferentemente do modelo atual, a nova sistemática de não cumulatividade ampla permitirá, em regra, o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados nas atividades empresariais, desde que atendidos os requisitos legais.

Assim, materiais que atualmente não geram créditos de PIS e COFINS nem ICMS, por não serem considerados insumos, poderão proporcionar créditos de IBS e CBS.

1. Materiais de uso e consumo que poderão gerar créditos

Entre os exemplos de aquisições que poderão permitir a apropriação de créditos estão:

  • Lâmpadas e materiais de iluminação utilizados nas dependências da empresa;
  • Cestos de lixo e materiais de limpeza;
  • Extintores de incêndio e equipamentos de segurança;
  • Placas de sinalização e identificação;
  • Materiais de escritório;
  • Outros bens utilizados na manutenção e no funcionamento das atividades empresariais.

Portanto, a possibilidade de creditamento não ficará restrita aos bens considerados insumos diretamente vinculados à produção ou à prestação de serviços.

2. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal: vedação aos créditos

Apesar da ampliação do direito ao crédito, a legislação estabelece restrições para determinadas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.

Conforme o artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025, não será permitido o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre aquisições de:

  • Joias, pedras e metais preciosos;
  • Obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Produtos derivados do tabaco;
  • Armas e munições;
  • Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos.

A restrição, entretanto, não se aplica quando esses bens ou serviços forem utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, observadas as condições previstas na legislação.

3. Pontos que exigem atenção das empresas

Algumas situações práticas merecem análise cuidadosa para determinar se haverá direito ao crédito tributário.

Por exemplo:

  • Eventos corporativos: despesas com festas de confraternização e eventos de final de ano poderão ser consideradas aquisições de serviços recreativos?
  • Materiais esportivos: a compra de bolas, redes, coletes e equipamentos para utilização em atividades internas da empresa estará sujeita à vedação?
  • Vestuário profissional: despesas com paletós, camisas, gravatas e outros itens utilizados por vendedores e representantes comerciais poderão gerar créditos?
  • Itens de decoração: aquisições de objetos decorativos para recepção e ambientes corporativos poderão ser consideradas bens de uso pessoal?

Essas situações devem ser examinadas considerando a finalidade da aquisição, sua utilização na atividade econômica e as disposições legais aplicáveis.

4. Planejamento tributário na transição para IBS e CBS

A ampliação do direito ao crédito representa uma oportunidade de revisão dos procedimentos fiscais e de compras das empresas.

Será importante revisar os cadastros de produtos e serviços, os critérios de classificação das despesas e os controles internos, identificando quais aquisições poderão gerar créditos de IBS e CBS.

Além disso, recomenda-se documentar a finalidade empresarial das aquisições, especialmente nos casos em que a natureza do bem ou serviço possa gerar dúvidas quanto ao enquadramento como uso pessoal.

Conclusão

A não cumulatividade ampla do IBS e da CBS representa uma mudança relevante em relação ao atual sistema de ICMS, PIS e COFINS, ampliando as possibilidades de aproveitamento de créditos sobre materiais de uso e consumo.

Entretanto, as empresas deverão estabelecer critérios de controle e documentação para evitar apropriações indevidas e aproveitar corretamente os créditos permitidos pela nova legislação.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028

IBS E CBS – CRÉDITOS

IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS

IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO

IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO

CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES

ICMS/ST: Novos Produtos Serão Excluídos a Partir de Fevereiro/2027 em São Paulo

A partir de 1º de fevereiro de 2027, o Estado de São Paulo excluirá novos produtos do regime de substituição tributária (ICMS-ST), conforme a Portaria SRE 52/2026, publicada em 29/10/2026.

A medida alcança produtos dos segmentos alimentício, materiais de construção e eletrônicos/eletrodomésticos.

1. Quais produtos serão excluídos?

A) Produtos alimentícios

CESTNCMProduto
17.026.001517.10.00Margarina e creme vegetal em embalagens de até 500 g, exceto embalagens individuais de até 10 g
17.027.001517.10.00Margarina e creme vegetal em embalagens acima de 500 g até 1 kg, exceto embalagens individuais de até 10 g
17.027.021517.90Outras margarinas e cremes vegetais em embalagens inferiores a 1 kg, exceto embalagens individuais de até 10 g
17.040.002002Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de até 1 kg

B) Materiais de construção

Grupos de mercadorias:

  • Cal e argamassas;
  • Silicones para uso na construção;
  • Revestimentos, forros, sancas e tubos de PVC;
  • Telhas, cumeeiras e chapas plásticas;
  • Caixas-d’água e artigos sanitários de plástico;
  • Papel de parede e telhas de concreto;
  • Produtos de fibrocimento e cerâmica;
  • Barras, vergalhões e fios de ferro ou aço;
  • Acessórios para tubos, portas, janelas e estruturas metálicas;
  • Pregos, correntes, telas metálicas e abraçadeiras;
  • Acessórios de cobre e alumínio;
  • Fechaduras, dobradiças e ferragens;
  • Torneiras e válvulas para canalizações.

A relação normativa contempla os CEST do segmento, do 10.001.00 ao 10.079.00, com exclusões específicas de alguns códigos intermediários.

C) Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

CESTNCMProduto
21.001.007321.11.00, 7321.81.00, 7321.90.00Fogões domésticos e suas partes
21.023.008450.90Partes de máquinas de lavar roupa domésticas
21.045.008516.50.00Fornos de micro-ondas
21.087.008214.90, 8510Aparelhos e máquinas de barbear, cortar cabelo, tosquiar ou depilar, e suas partes
21.098.008421.21.00Purificadores elétricos de água refrigerados, exceto os classificados no CEST 21.098.01
21.102.008516.31.00Secadores de cabelo
21.103.008516.32.00Outros aparelhos para arranjos do cabelo

2. O que as empresas devem observar?

  • Data de início: 1º de fevereiro de 2027.
  • Estoque existente: deverão ser observados os procedimentos de levantamento e regularização previstos na Portaria CAT 28/2020.
  • Operações posteriores: a retirada da substituição tributária implica rever o tratamento fiscal das saídas, a emissão de documentos fiscais e a apuração do ICMS próprio, conforme a operação e o regime tributário do contribuinte.

ICMS: Prorrogados Convênios Relativos a Benefícios Fiscais

Por meio do Despacho Confaz 52/2026 foi publicado o Convênio ICMS 131/2026, prorrogando até 31 de dezembro de 2028 as disposições de centenas de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Publicados Convênios ICMS 127 e 128/2026 – Aumento de Tributação dos Combustíveis

Por meio do Despacho Confaz 50/2026 foram publicados os seguintes Convênios ICMS, com efeitos a partir de 01.02.2027, elevando a tributação dos combustíveis:

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Publicados Convênios ICMS 122 a 126/2026 – Redução de Multas e Encargos do Imposto

Por meio do Despacho Confaz 49/2026 foram publicados os Convênios ICMS 122 a 126/2026, que tratam sobre parcelamento, redução de multas e encargos e anistia de débitos do imposto.

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.