Boletim Tributário e Contábil 03.08.2020

Data desta edição: 03.08.2020

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Agenda de Obrigações Tributárias – Agosto/2020
IRPF – Imóvel Cedido Gratuitamente
Tabela Prática de Incidência – ISS
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Parcelamento de Débitos Tributários – Contabilização
Exaustão de Recursos Minerais
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Obrigações Tributárias e Legais das Entidades do Terceiro Setor
Pagamento Indevido de Tributo e Repetição de Indébito
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PGFN prorroga prazo de execuções de débitos
IOF: Receita consolida normas
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6 dicas para definir o preço de venda da mercadoria com segurança
Você é o maior contribuinte de impostos!
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Gestão de Finanças Empresariais
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Contabilidade Tributária

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Boletim Tributário e Contábil 27.07.2020

Data desta edição: 27.07.2020

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PIS e COFINS – Isenção e Diferimento
IPI – Créditos Extemporâneos
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
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Provisão para Pagamento do 13º Salário
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MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Prazo de entrega da ECD termina em 31/Julho/2020
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ECD: publicada versão 7.0.6
DITR/2020: Receita publica normas de apresentação
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Contabilidade Gerencial
Manual das Sociedades Cooperativas
ISS – Teoria e Prática

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Boletim Tributário e Contábil 20.07.2020

Data desta edição: 20.07.2020

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Simples Nacional – Aspectos Gerais
PIS e COFINS – Contratos com Prazo de Execução Superior a 1 Ano
Arrolamento de Bens e Direitos
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Resumo dos Principais Lançamentos Contábeis
Adiantamento de Clientes
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EFD Contribuições: publicado roteiro de recuperação de arquivo
Importação por Encomenda
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Norma Brasileira de Contabilidade – Revisão 7/2020 – Altera a NBC TG 06 – Arrendamentos.
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Reduções de Alíquotas do “Sistema S” – Vigência de Abril a Junho/2020
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ARTIGOS E TEMAS
Exemplos de Planejamento Tributário
Condomínios demandam questões tributárias e contábeis
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Manual do IRPJ – Lucro Real
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Manual Prático de Retenções Sociais

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Boletim Tributário e Contábil 13.07.2020

Data desta edição: 13.07.2020

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda tributária: atenção para as obrigações de Julho!
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Prazos de Entrega de Declarações
PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos
Retenção do PIS, COFINS e CSLL – Prestação de Serviços – Lei 10.833
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Contrato de Mútuo
Encerramento das Contas de Resultado
Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento do Valor do PIS/COFINS
ORIENTAÇÕES
Qual o tratamento tributário da ajuda compensatória da Lei 14.020?
Tributação e Regime de Competência
Contabilidade é obrigatória para todas as empresas?
ARTIGOS E TEMAS
Depreciação x Amortização: qual a diferença?
E-LACS- Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Simples Nacional: 2 guias a pagar neste mês!
Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
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JURISPRUDÊNCIA
PIS/COFINS: é devida a restituição da diferença da substituição tributária
IPI: deslocamento de produto não gera incidência do tributo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
IPI – Teoria e Prática
IRPJ Lucro Presumido
Planejamento Tributário – Teoria e Prática

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Qual o tratamento tributário da ajuda compensatória da Lei 14.020?

Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante pactuação por convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou ainda, por acordo individual escrito, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, no sentido de:

1) reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e de salário de seus empregados (por até 90 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo); ou
2) suspender temporariamente o contrato de trabalho de seus empregados (por até 60 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo).

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A ajuda compensatória mensal a ser paga pelo empregador deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado e terá natureza indenizatória.

Segundo a lei, para efeitos tributários, esta ajuda compensatória terá o seguinte tratamento tributário:

IRRF: não integrará a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) da pessoa física do empregado, inclusive na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;

Contribuição Previdenciária: não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

FGTS: não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituído pela Lei 8.036/1990, e pela Lei Complementar 150/2015; e

IRPJ e CSLL: poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

Lucro Real – Aspectos Gerais

Regime de Competência

Perda no Recebimento de Créditos

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

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