Boletim Tributário e Contábil 11.06.2019

ALERTAS
Informações de Exportação – Simples Nacional – Declaração Termina em 28/Junho
PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Normas Gerais do Imposto
IRPJ – Ganhos em Desapropriação
IRF – Cumprimento de Decisão da Justiça Federal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Recursos Recebidos de Investidor Anjo
Escrituração Contábil – Filiais
Precatórios
ORIENTAÇÕES
Isenção da CSLL – Entidades Religiosas – Atividades Gráficas
3 Maneiras de Recuperar o Recibo do Imposto de Renda
ARTIGOS E TEMAS
Simples Nacional – Enquadramento – Condições
Obrigações Tributárias e Legais das Entidades do Terceiro Setor
ENFOQUES
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 04.06.2019
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Planejamento Tributário – Teoria e Prática
Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online

 

Boletim Tributário e Contábil 04.06.2019

Data desta edição: 04.06.2019

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Junho/2019
NOVIDADES
Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Economia Tributária: Crédito Presumido do IPI para Exportadores
IRF – Comissões e Corretagens
Procedimentos de Fiscalização – Receita Federal do Brasil
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Depósitos Judiciais
Patrimônio Líquido – Composição
Terceiro Setor – Contribuições
ATUALIZAÇÕES
EFD ICMS/IPI – Nova Versão do PVA
ECF – Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas
ARTIGOS E TEMAS
ECD – Qual a Multa por Atraso na Entrega?
Ex-tarifário: Ampliação e Simplificação da Concessão são Boa Notícia para as Empresas
ORIENTAÇÕES
Pro-Labore e Lucros Distribuídos – Falta de Distinção Contábil Gera Maior Tributação
Categorias da DCTFWeb
ENFOQUES
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 28.05.2019
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Economia Tributária – Estudo de Casos Práticos
Como Calcular Honorários Contábeis

 

Simples Nacional – Limite de Receita Bruta – Observações Pertinentes

A partir de 2018, será de R$ 4.800.000,00 o limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional.

Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Base: Lei Complementar 155/2016.

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123/2006, desde que as receitas de exportação de mercadorias também não excedam R$ 4.800.000,00.

Base: § 14 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

Mais informações

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Boletim Tributário e Contábil 28.05.2019

Data desta edição: 28.05.2019

ALERTAS
Declaração dos Microempreendedores Tem Prazo Final em 31 de Maio
Quem Está Obrigado a Declarar a DME?
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Parcelamento de Débitos Tributários Federais
IRPJ/CSLL – Provisão de Férias
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Receita Operacional Bruta
Assinaturas de Periódicos
Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis
NOVIDADES
Empresa Simples de Crédito – ESC – Normas para Registro Empresarial
ORIENTAÇÕES
Vendas Canceladas – Informações na ECF e EFD-Contribuições
Simples Nacional: Exclusão de Receitas Já Tributadas em Fase Anterior
ARTIGOS E TEMAS
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
Lucro Presumido – Regime de Caixa – Exclusão de Receita Já Tributada
ENFOQUES
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 21.05.2019
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Plano de Contas Contábil
Contabilidade de Condomínios
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Boletim Tributário e Contábil 21.05.2019

Data desta edição: 21.05.2019

ATUALIZAÇÕES
Parcelamento Tributário: Receita Estipula Normas
Obrigatoriedade de ECD é Alterada
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Depreciação Acelerada Incentivada – Utilização
Tratamento Fiscal das Exportações
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Distribuição de Brindes
PIS e COFINS Não Cumulativos – Contabilização
Fundações – Características e Regras Contábeis
ORIENTAÇÕES
Retificação da EFD-Contribuições
ECD – Assinaturas Exigidas
Simples Nacional: Dupla Visita – Fiscalização
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria e Gestão
e-LALUR
Registro Público de Empresas Mercantis
SPED
Publicação da Versão 6.0.5 da ECD
ECF Tem Nova Versão
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