Instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT

Através da Medida Provisória 766/2017, publicada no DOU da União de hoje, 05.01.2017, foi instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de adesão.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

IV – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

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Boletim Tributário e Contábil 22.11.2016

Data desta edição: 22.11.2016

AGENDA TRIBUTÁRIA
23/Nov – Entrega DCTF
23/Nov – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
25/Nov – Recolhimentos: PIS, COFINS e IPI
28/Nov – Entrega DeSTDA
DESTAQUES
Contestação do FAP/2017 Termina em 30/Nov
PIS/COFINS – Variações Cambiais na Exportação – Alíquota Zero
ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2017
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Presumido – Aspectos Gerais
FCont – Controle Fiscal Contábil de Transição
IRF – Prêmios em Bens ou Serviços
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Principais Lançamentos de Movimentações Bancárias
Provisão para Perdas – Estoques de Livros
Adiantamentos a Fornecedores
ARTIGOS E TEMAS
2017: Os Desafios dos Profissionais de Contabilidade
Margem de Lucro nos Serviços Contábeis
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – SPED
Publicada Versão 2.3.0 da EFD ICMS IPI
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Auditoria do Imposto de Renda
IPI Teoria e Prática

Receita Bruta – Conceito Tributário

De acordo com o conceito tributário, a Receita Bruta compreende:

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia (tais como as comissões sobre vendas); e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens I a III.

Em outras palavras, podemos afirmar que a Receita Bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social.

Exclui-se do conceito da Receita Bruta, para fins tributários, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS/ST, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Nota: o ICMS normal integra a receita bruta.

Veja maiores detalhamentos no tópico Receita Bruta das Vendas e Serviços no Guia Tributário online.

Bases: Lei 6.404/76, art. 187 e Decreto Lei 1.598/77, art. 12.

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Boletim Tributário e Contábil 01.11.2016

Data desta edição: 01.11.2016

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Novembro/2016
Declarações a Serem Entregues Nov/2016
DESTAQUES
Empresas do Simples Poderão Parcelar Débitos em até 120 Meses
Criada a Figura do Investidor-Anjo para ME ou EPP
MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS – Alíquotas Interestaduais
IRF – Remuneração do Trabalho e Aposentadoria
Lucro Real – Tributos com Exigibilidade Suspensa – Adição e Exclusão
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Provisão Para Pagamento do 13º Salário
Terceiro Setor – Venda de Bens ou Serviços
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
ARTIGOS E TEMAS
Importância da Contabilidade para Sociedades Cooperativas
Fazer Mais com Menos é a Meta!
ENFOQUES
Prorrogado Prazo para Inscrição no Cadastro de Peritos
CARF Divulga Relatório das Decisões em 2016
Alterações do Simples para 2018
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
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Auditoria Contábil para Concursos
Recuperação de Créditos Tributários

 

Empresas do Simples Poderão Parcelar Débitos em até 120 Meses

Através da Lei Complementar 155/2016 foi estabelecido parcelamento especial de débitos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O parcelamento aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:
I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;
II – os valores mínimo da parcela (R$ 300).
Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento especial.
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