Em decorrência da Instrução Normativa RFB 2.324/2026, as empresas exportadoras precisarão de registro prévio para obter suspensão do IPI na compra e importação de insumos, mediante formulário constante do Anexo Único da referida Instrução, apresentado à DRF ou à Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
O registro será concedido por meio de Ato Declaratório Executivo, emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, e publicado no Diário Oficial da União.
Por meio do ADE RFB 1/2026 foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, de acordo com Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
A Receita Federal do Brasil elevou para 173 o total de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A alteração foi formalizada por meio da Instrução Normativa RFB 2.294/2025 publicada nesta segunda-feira (15.12) no Diário Oficial da União.
Com a nova exigência, 85 benefícios passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 já previstos anteriormente. A maior parte das inclusões envolve benefícios relacionados ao PIS e à COFINS, além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e ao IPI.
As informações relativas aos benefícios incluídos na obrigatoriedade de informação deverão ser apresentadas referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2026 e posteriores.
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Por meio do Despacho Confaz 33/2025 foram publicados Ajustes SINIEF 23 a 32/2025, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e operador logístico.
Por meio da Medida Provisória 1.309/2025 foi prorrogado, por mais um ano e de forma excepcional, a suspensão da COFINS, PIS e IPI em atos concessórios de drawback vinculados a exportações para os Estados Unidos da América – EUA. A medida beneficia empresas afetadas pelo tarifaço às exportações brasileiras impostas pelo EUA.
A extensão vale para casos em que:
1) as exportações foram prejudicadas por medidas unilaterais dos EUA;
2) o prazo já tenha sido prorrogado anteriormente;
3) a suspensão atual termine entre 9 de julho e 31 de dezembro de 2025;
4) a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída até 13 de agosto de 2025.
Fabricantes de produtos intermediários destinados à industrialização de bens exportados para os EUA também serão contemplados, desde que cumpram as mesmas condições.
Para garantir o benefício, é obrigatório apresentar documento que comprove intenção comercial até 13 de agosto de 2025 e contrato ou nota fiscal emitidos antes dessa data. O novo prazo começa a contar após o término do período improrrogável do ato concessório.
A prorrogação oferece mais tempo para que empresas ajustem seus compromissos de exportação e mantenham a suspensão dos tributos no regime de drawback, desde que as exigências sejam rigorosamente observadas.
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