Lucro Presumido – Rendimentos Financeiros – Tributação

A tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no Lucro Presumido ocorre no resgate (regime de caixa).

Considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano.

Bases: Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 70, § 9º, II, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.720/2017Solução de Consulta Disit/SRRF 7.002/2020.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA

Compensação de Tributos pelo Contribuinte

IRPJ e CSLL – Desmembramento de Atividades

PIS e COFINS – Receitas Financeiras

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Boletim Tributário e Contábil 27.04.2020

Data desta edição: 27.04.2020

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Parcelamento – Transação de Débitos Tributários Federais
Escrituração do Contribuinte
Economia Tributária: PIS e COFINS – Créditos – Quotas de Depreciação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Empréstimos e Financiamentos
Remessas para Industrialização
Terceiro Setor – Despesas de Publicidade
ORIENTAÇÕES
Como será vencimento das quotas do imposto de renda de 2020?
PIS/COFINS – Créditos – Armazenagem de mercadorias
ENFOQUES
Simples Nacional: sinopse das prorrogações de prazos dos tributos devidos
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 20.04.2020
DICAS IRPF
Há limite de prazo para a retificação da declaração?
Evite Cair na Malha Fina!
ARTIGOS E TEMAS
Obrigações Tributárias e Legais das Entidades do Terceiro Setor
Tributação para Médicos – Vale mais a pena ser pessoa física ou jurídica?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Relações Trabalhistas na Epidemia da Covid-19 – Lançamento!
Fechamento de Balanço
Planejamento Tributário – IPI

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Boletim Tributário e Contábil 20.04.2020

Data desta edição: 20.04.2020

AGENDA
Prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural foi prorrogado
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Lei da transação de débitos com a União é publicada
Reaberto prazo para adesão a modalidades de transação de débitos tributários na PGFN
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Créditos – Insumos – Conceito
IRF – Abono Pecuniário de Férias
Substituição Tributária – CFOP
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Modelos de Planilhas e Documentos
ICMS e IPI Recuperáveis
S/A: Livros Sociais Obrigatórios
ORIENTAÇÕES
Pode ser compensado na declaração anual o imposto sobre a renda retido em aplicação de renda fixa?
FAQ: Participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e Cooperativas
ARTIGOS E TEMAS
O que é operação day trade?
Entenda o ITCMD – Imposto que recai sobre as Doações e Heranças
DICAS IRPF
Despesas com Imóvel Podem ser Deduzidas no Livro Caixa
Declaração em Conjunto ou Separada?
ENFOQUES
STF aprova súmula vin​culante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Publicados novos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 13.04.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Tributária
eSocial: Teoria e Prática
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ICMS: Publicados Protocolos 2 a 7/2020

Através do Despacho Confaz 24/2020 foram publicados os seguintes Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:

Protocolo ICMS nº 2/2020 – altera o Protocolo ICMS nº 32/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica entre os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal. Fica o Estado de Goiás excluído do referido Protocolo ICMS;

Protocolo ICMS nº 3/2020 – dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal. As disposições do Protocolo ICMS nº 11/1991 não se aplicam às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a partir de 01.06.2020;

Protocolo ICMS nº 4/2020 – altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, com efeitos a partir de 01.05.2020;

Protocolo ICMS nº 5/2020 – dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS nº 5/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina;

Protocolo ICMS nº 6/2020 – altera o Protocolo ICMS nº 23/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS; e

Protocolo ICMS nº 7/2020 – dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos a partir de 01.06.2020.

Amplie seus conhecimentos sobre o ICMS, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

ICMS – Aspectos Gerais

ICMS – Alíquotas Interestaduais

ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI

ICMS – Código de Situação Tributária (CST)

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

ICMS – Crédito do Ativo Permanente a partir de 01.01.2001

ICMS – Devolução de Mercadorias – Substituição em Garantia

ICMS – Diferencial de Alíquotas

ICMS – Escrituração Fiscal – Substituição Tributária

ICMS – Livros Fiscais

ICMS – Margem de Valor Agregado – MVA

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Aspectos Gerais

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Obrigatoriedade – Escalonamento

ICMS – Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas

ICMS – Restrições aos Créditos

ICMS – Serviços de Transportes

ICMS – Substituição Tributária

ICMS/IPI – Códigos de Situação Tributária (CST)

ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens

ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD

ICMS/IPI – Fretes Debitados ao Adquirente

ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes

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Boletim Tributário e Contábil 13.04.2020

Data desta edição: 13.04.2020

AGENDA E INFORMAÇÕES
Alerta: INSS descontado do empregado não teve vencimento prorrogado!
CPRB e CPP Rural também tem prazo de recolhimento prorrogado
Instruções sobre emissão de Darf diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Real – Observância do Regime de Competência
Economia Tributária: IPI – Incentivos Regionais
Súmulas Vinculantes – CARF
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas em Consignação
Demonstração do Resultado Abrangente (DRA)
Nome Empresarial – Firma – Denominação
ENFOQUES
Prazos do pagamento do imposto e das Declarações de Espólio e Saída Definitiva do País também são prorrogados
Decreto 10.318/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 06.04.2020
ARTIGOS E TEMAS
MEI – Perguntas e Respostas
DEFIS – Entrega por Empresa Inativa Optante pelo Simples
ORIENTAÇÕES
Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Prazo de entrega da RAIS encerra-se em 17.04
DICAS IRPF
Qual é o tratamento tributário na transferência de bens ou direitos por herança ou legado?
Dicas de Economia Tributária para a Pessoa Física
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática
Manual de Obrigações Tributárias
Plano de Contas Contábil
AVISO: ATUALIZAÇÕES DE OBRAS
Aviso: atualização de obras eletrônicas

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