Boletim Tributário 11.12.2018

Data desta edição: 11.12.2018

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Receita Federal Emite Parecer Normativo sobre Extinção da Compensação de Estimativas
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
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Boletim Tributário e Contábil 04.12.2018

Data desta edição: 04.12.2018

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EFD Contribuições – Publicada versão 1.28 do Guia Prático
IRPF: Instituído Livro Caixa Digital
CFC Divulga Anuidades para 2019
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ARTIGOS E TEMAS
Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra Temporária
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
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Parcelamento PERT: Prazo de Prestação de Informações Termina em 28/12
eSocial: Conheça o Cronograma de Implementação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)
Contabilidade de Custos
Microempreendedor Individual – MEI

 

Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra Temporária

Dúvidas tem sido levantadas pelos contribuintes sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre pagamentos de mão-de-obra temporária.

Observados os demais requisitos legais, admite-se a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos  os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária.

Neste caso, a referida mão de obra condiciona-se que seja aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Base: Solução de Divergência Cosit 29/2017.

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IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Insumos – Conceito

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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Boletim Tributário e Contábil 27.11.2018

Data desta edição: 27.11.2018

ENFOQUES
Receita Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda (2018)
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ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI
Simples Nacional – CRT – Código de Regime Tributário e CSOSN – Código de Situação da Operação
IRPJ/CSLL – Provisão para o Pagamento do 13º Salário
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Aquisição de Softwares
Distrato Social – Procedimentos
Notas Explicativas – Orientações CVM
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IRPF – Dedução de Perdas – Cooperativas
ICMS/Diferencial Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2019
ARTIGOS E TEMAS
Opção pela CPRB – Sim ou Não?
Variações Cambiais – Regime de Tributação – Alteração
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Lucro Real x Presumido x Simples
Cálculos da Folha de Pagamento
Controladoria Empresarial

 

Variações Cambiais – Regime de Tributação – Alteração

À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, segundo o Regime de Competência, de maneira uniforme para todo o ano-calendário e alcançando todos os tributos antes referidos.

A alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, é mera faculdade posta à disposição do contribuinte, somente sendo possível exercê-la até o fim do prazo estabelecido pela legislação para comunicação da alteração à RFB.

A modificação do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação cambial. Assim, a alteração do regime, em função de elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016, poderia ter sido efetivada no mês de julho do mesmo ano (fato geradores ocorridos em julho).

A informação da alteração do regime de tributação das variações cambiais deve ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF original relativa ao mês seguinte ao que se verificou a elevada oscilação na taxa de câmbio, sendo incabível a alteração por meio de DCTF retificadora. Para fatos geradores ocorridos em julho de 2016 (mês de efetivação da alteração decorrente da elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016) a comunicação à RFB deveria ter sido feita no mês de setembro de 2016 (segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores), por meio do envio da DCTF original respectiva (de julho de 2016).

Bases: MP nº 2.158-35/2001, art. 30 e parágrafos, Decreto nº 8.451/2015, art. 1º e parágrafos, IN RFB nº1.079/2010, art. 5º, parágrafo único, art. 5º-A e parágrafos e art. 8º, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 208/2018.

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