Condomínios Terão Que Emitir NF a Partir de 2027?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, os condomínios edilícios deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para documentar a cobrança das taxas condominiais e demais receitas.

A mudança decorre da implantação das obrigações acessórias da Reforma Tributária e foi objeto de adiamento pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026.

Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 1º de dezembro de 2026, mas foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.

1. Quais valores deverão ser documentados?

A emissão da NFS-e alcança, entre outros:

  • Taxas condominiais ordinárias;
  • Taxas condominiais extraordinárias;
  • Chamadas adicionais para rateio de despesas;
  • Valores destinados a fundos condominiais;
  • Outras receitas cobradas pelo condomínio.

O documento será emitido no CNPJ do próprio condomínio.

2. Qual código utilizar na nota fiscal?

Código NFS-e 99.05.01

Operações Condominiais – taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício.

A emissão deverá ocorrer pelo sistema nacional da NFS-e, utilizando o CNPJ do condomínio.

3. O condomínio terá que pagar IBS e CBS?

Não automaticamente.

É importante distinguir a obrigação de emitir nota fiscal da obrigação de recolher tributos.

Conforme o artigo 26, inciso I, da LC 214/2025:

  • O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS.
  • Se optar pelo regime regular, haverá incidência sobre as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros.
  • Existem regras específicas para receitas provenientes de operações com terceiros.

Portanto, a simples emissão da NFS-e não significa que haverá tributação automática da taxa condominial.

4. O que síndicos e administradoras devem providenciar?

Recomendo iniciar a preparação com as seguintes providências:

  1. Conferir a regularidade do CNPJ do condomínio.
  2. Verificar se o sistema da administradora estará preparado para emitir NFS-e.
  3. Organizar os diferentes tipos de cobranças condominiais.
  4. Alinhar com a contabilidade os procedimentos de emissão.
  5. Avaliar eventuais receitas adicionais, como aluguel de espaços, antenas e publicidade.

Conclusão: a partir de 01/01/2027, os condomínios deverão adequar seus procedimentos para emissão de NFS-e sobre as cobranças condominiais. A obrigação alcança condomínios residenciais e comerciais, observadas as regras aplicáveis.