Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, os condomínios edilícios deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para documentar a cobrança das taxas condominiais e demais receitas.
A mudança decorre da implantação das obrigações acessórias da Reforma Tributária e foi objeto de adiamento pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026.
Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 1º de dezembro de 2026, mas foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.
1. Quais valores deverão ser documentados?
A emissão da NFS-e alcança, entre outros:
- Taxas condominiais ordinárias;
- Taxas condominiais extraordinárias;
- Chamadas adicionais para rateio de despesas;
- Valores destinados a fundos condominiais;
- Outras receitas cobradas pelo condomínio.
O documento será emitido no CNPJ do próprio condomínio.
2. Qual código utilizar na nota fiscal?
Código NFS-e 99.05.01
Operações Condominiais – taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício.
A emissão deverá ocorrer pelo sistema nacional da NFS-e, utilizando o CNPJ do condomínio.
3. O condomínio terá que pagar IBS e CBS?
Não automaticamente.
É importante distinguir a obrigação de emitir nota fiscal da obrigação de recolher tributos.
Conforme o artigo 26, inciso I, da LC 214/2025:
- O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS.
- Se optar pelo regime regular, haverá incidência sobre as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros.
- Existem regras específicas para receitas provenientes de operações com terceiros.
Portanto, a simples emissão da NFS-e não significa que haverá tributação automática da taxa condominial.
4. O que síndicos e administradoras devem providenciar?
Recomendo iniciar a preparação com as seguintes providências:
- Conferir a regularidade do CNPJ do condomínio.
- Verificar se o sistema da administradora estará preparado para emitir NFS-e.
- Organizar os diferentes tipos de cobranças condominiais.
- Alinhar com a contabilidade os procedimentos de emissão.
- Avaliar eventuais receitas adicionais, como aluguel de espaços, antenas e publicidade.
Conclusão: a partir de 01/01/2027, os condomínios deverão adequar seus procedimentos para emissão de NFS-e sobre as cobranças condominiais. A obrigação alcança condomínios residenciais e comerciais, observadas as regras aplicáveis.

