Reforma Tributária: PGDAS-D Sofre Alterações – Dados e Cálculos

A Receita Federal atualizou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), adequando o sistema às novas regras da Reforma Tributária e às alterações promovidas na legislação do Simples Nacional.

As mudanças passam a ser aplicadas às apurações referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2026 e envolvem dois pontos importantes: o regime de apuração das receitas e a informação da folha de salários.

Fim da opção entre regime de caixa e competência

Uma das principais alterações é o encerramento da possibilidade de escolha entre os regimes de caixa e de competência no PGDAS-D.

A partir de janeiro de 2027, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão realizar suas apurações pelo regime de competência, considerando as receitas no período em que forem auferidas, independentemente do momento em que ocorrer o recebimento.

A mudança exige atenção dos contadores e analistas fiscais, especialmente em relação àquelas empresas que atualmente utilizam o regime de caixa para apurar seus tributos.

Informação obrigatória da folha de salários

Outra alteração é a obrigatoriedade de informar a Folha de Salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional.

Essa informação deverá ser preenchida no PGDAS-D e será utilizada no processamento das informações necessárias à apuração tributária.

Informações utilizadas no cálculo do IBS e da CBS

As informações declaradas no PGDAS-D também terão uma nova finalidade com a implementação da Reforma Tributária.

Os dados fornecidos pelas empresas serão utilizados para determinar as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverão ser informadas nos documentos fiscais eletrônicos.

Dessa forma, a atualização do programa busca assegurar a correta apuração dos tributos e o preenchimento adequado das informações fiscais exigidas durante a transição para o novo sistema tributário.

Orientações às empresas e aos profissionais contábeis

Diante das alterações, recomenda-se que as empresas e os escritórios de contabilidade adotem as seguintes providências:

  • Revisar os procedimentos internos de controle e reconhecimento das receitas, considerando a obrigatoriedade do regime de competência a partir de 2027.
  • Conferir os dados da folha de salários dos últimos 12 meses.
  • Atualizar os sistemas de gestão e controles contábeis para atender às novas exigências.
  • Acompanhar as informações declaradas no PGDAS-D, considerando sua utilização no cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

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