As mudanças previstas para 2027 exigem atenção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), principalmente em relação à Reforma Tributária, às obrigações fiscais e aos limites de enquadramento.
É importante separar as regras já aprovadas e com vigência prevista para 2027 das propostas que ainda dependem de aprovação ou regulamentação. Nem toda notícia sobre mudanças no MEI significa que a regra já está valendo.
Nota: após a a data desta postagem, em 21.10.2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026, alterando as normas do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo aumento do limite de receita bruta, ampliação do número de empregados permitidos e remissão de dívidas federais. Confira em Publicada Lei Alterando Limite de Receita e Remissão de Dívidas Fiscais do MEI.
1. Principais mudanças previstas para 2027
1. Aumento do limite de faturamento
Ainda depende de aprovação
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, uma proposta para elevar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto ainda precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo.
2. Possibilidade de contratar dois empregados
A proposta aprovada pela Câmara permite que o MEI tenha até dois empregados, observadas as condições previstas no texto, incluindo remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria para cada trabalhador.
A mudança ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.
3. Possível perdão de dívidas tributárias
O texto aprovado pela Câmara prevê anistia de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, condicionada aos requisitos legais, incluindo a manutenção da regularidade tributária nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Não trate o benefício como automaticamente disponível antes da conclusão do processo.
4. Reforma Tributária: IBS e CBS
A transição da Reforma Tributária começa em 2026 e avança em 2027. O MEI permanece em regime simplificado, mas deve acompanhar as regras de documentos fiscais e os procedimentos aplicáveis à sua categoria. As novas regras do Simples Nacional não devem ser automaticamente interpretadas como obrigações idênticas para o MEI.
2. O que muda no pagamento mensal do MEI?
O DAS-MEI continua sujeito às regras próprias da categoria. Em regra, seu cálculo considera:
- INSS: percentual de 5% do salário mínimo vigente;
- ICMS: parcela fixa de R$ 1 para atividades sujeitas a esse imposto;
- ISS: parcela fixa de R$ 5 para atividades sujeitas a esse imposto.
O valor efetivo para 2027 dependerá do salário mínimo vigente e das regras aplicáveis. O aumento do teto de faturamento, por si só, não significa aumento automático do DAS.
3. O que o MEI deve fazer agora?
- Conferir o faturamento acumulado em 2026.
- Verificar débitos tributários e eventuais pendências cadastrais.
- Acompanhar a aprovação definitiva das mudanças no limite de faturamento e na contratação de empregados.
- Manter em dia o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI).
- Acompanhar as orientações oficiais sobre IBS, CBS e emissão de notas fiscais.
Atenção: enquanto as mudanças legislativas não entrarem efetivamente em vigor, deve-se considerar o limite atual de R$ 81 mil por ano e as regras vigentes para contratação de empregados.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Microempreendedor Individual – MEI
