O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, em 28 de outubro de 2026, a fixação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3468% para 2027.
O percentual é muito superior às estimativas anteriores e certamente irá influenciar as decisões sobre regime híbrido do Simples Nacional e impactará enormemente os custos das empresas de serviços.
A CBS integra a reforma tributária e substituirá o PIS/Pasep e a Cofins.
A proposta do TCU será encaminhada ao Senado Federal, que terá até 15 de dezembro de 2026 para definir a alíquota de referência.
Caso não haja deliberação dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo Tribunal, conforme as regras aplicáveis.
Atenção para as empresas e profissionais contábeis: a alíquota proposta é bem mais elevada que as projeções anteriores (em torno de 9%) e reforça a necessidade de revisar o planejamento tributário, as margens de lucro e a formação dos preços de venda.
As receitas de aplicações financeiras não serão tributadas pelo IBS e pela CBS da mesma forma que as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
A Reforma Tributária prevê um regime específico para os serviços financeiros, e o tratamento depende da natureza da aplicação, de quem aufere o rendimento e das regras aplicáveis à operação.
É importante distinguir dois tipos de rendimentos e receitas:
– Rendimentos de aplicações financeiras: juros, rendimentos de CDB, renda fixa, fundos de investimento e outras aplicações.
– Receitas de serviços financeiros: tarifas, comissões, margens e remunerações decorrentes de operações financeiras.
A classificação é relevante porque a Lei da Reforma Tributária estabelece regras específicas para os serviços financeiros, que não devem ser automaticamente aplicadas a todo rendimento financeiro contabilizado por uma empresa.
O que estabelece a legislação?
O art. 6º, incisos V e VII, da Lei Complementar 214/2025, prevê a não incidência do IBS e da CBS, sobre:
– Rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo do regime específico de serviços financeiros.
– Demais operações com títulos ou valores mobiliários, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Exemplos:
Receita
Incidência de IBS/CBS
Rendimento de CDB de empresa comercial ou industrial
Não incide
Rendimento de aplicação em renda fixa de empresa não financeira
Não incide
Dividendos recebidos de participações societárias
Não incide
Receitas de operações financeiras de bancos e instituições financeiras
Tributáveis por regime específico
Ganho com títulos e valores mobiliários auferido por instituição financeira
Tributáveis por regime específico
Conclusão: para uma empresa comercial, industrial ou prestadora de serviços que mantenha aplicações financeiras de seu caixa, os rendimentos dessas aplicações não estarão sujeitos ao IBS e à CBS.
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O cClassTrib (Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS) é utilizado para indicar o tratamento tributário aplicável a cada item da operação, conforme a legislação da Reforma Tributária.
A classificação deve considerar não apenas o produto ou serviço, mas também a natureza da operação e o fundamento legal que determina sua tributação.
O código é informado junto com o CST-IBS/CBS nos documentos fiscais eletrônicos aplicáveis.
Como classificar corretamente
1. Identifique o produto ou serviço
Para mercadorias, confira a descrição comercial e a NCM. Para serviços, identifique a atividade efetivamente executada e, quando aplicável, a NBS.
2. Determine a regra tributária
Verifique se a operação está sujeita à tributação integral, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento ou outro tratamento previsto na legislação.
3. Consulte a tabela oficial do cClassTrib
Localize o código cuja descrição e fundamentação legal correspondam à operação. Confira os indicadores de utilização e a vigência do código.
4. Valide o CST e o cClassTrib em conjunto
Os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST-IBS/CBS. A combinação precisa ser compatível com o tratamento tributário aplicável.
A tabela oficial pode ser consultada no Portal Nacional da NF-e — Documentos e tabelas, na seção “Diversos”, procurando por “Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS”. Confira sempre a versão vigente.
Importante: não existe um único cClassTrib correto para todas as vendas de uma empresa. Itens semelhantes podem exigir classificações diferentes conforme a operação, a destinação e as regras legais aplicáveis.~
Em 2027, as alíquotas do IBS e da CBS para empresas do Simples Nacional dependem da forma de recolhimento escolhida: dentro do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular de IBS/CBS, na modalidade conhecida como Simples Híbrido.
É importante distinguir as alíquotas de teste aplicáveis em 2026 das regras de tributação previstas para 2027. A CBS substitui o PIS e a Cofins em 2027, enquanto o IBS entra na fase inicial de transição.
1. Se a empresa recolher pelo Simples Nacional (DAS)
O IBS e a CBS serão incluídos no cálculo do Simples Nacional. Não haverá uma alíquota única de IBS e CBS aplicável a todas as empresas: a parcela dos tributos dependerá do anexo, da faixa de receita e da atividade da empresa.
Por exemplo, para o comércio, a legislação prevê percentuais de repartição específicos para CBS e IBS nas faixas do Simples Nacional de 2027 e 2028.
2. Se optar pelo regime regular (Simples Híbrido)
Nesse caso, os tributos serão calculados separadamente do DAS, conforme alíquotas específicas:
Tributo
Alíquota em 2027
IBS estadual
0,05%
IBS municipal
0,05%
IBS total
0,10%
CBS
Alíquota de referência de 2027, reduzida em 0,1%
O IBS de 0,10% está previsto no art. 344 da Lei Complementar nº 214/2025.
A alíquota definitiva da CBS para 2027 depende da fixação da alíquota de referência, a ser definida até final de dezembro/2026.
Atenção: não confunda o IBS de 0,10% do regime regular com o percentual de repartição do IBS dentro do DAS. São sistemáticas diferentes.
Por meio da Portaria MF 3.074/2026 foram estipuladas as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre combustíveis sujeitos ao regime monofásico.
As alíquotas serão aplicadas por unidade de medida e entrarão em vigor em 08 de janeiro de 2027.
Veja como ficaram as alíquotas:
ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DE COMBUSTÍVEIS (R$/UNIDADE DE MEDIDA)
Combustível (Unidade de Medida)
Alíquota
I – Gasolina e suas correntes (litro)
R$ 0,7925
II – Etanol Anidro Combustível – EAC (litro)
R$ 0,1922
III – Óleo Diesel e suas correntes (litro)
R$ 0,3515
IV – Biodiesel (B100), exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar (litro)
R$ 0,1480
V – Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, inclusive o Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN, exceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas (kg)
