Lucro Real – Doações a entidade não certificada – Dedutibilidade

São dedutíveis as doações feitas a entidade não certificada?

Observe-se que as entidades civis beneficiárias de doações conforme referidas no artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, não precisam ser reconhecidas como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, bastando ser organização da sociedade civil em conformidade com a Lei nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Neste caso, devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 1999, independentemente de certificação.

Atendidos os requisitos legais exigidos acima, as organizações da sociedade civil (OSC) ficam autorizadas a receber doações de pessoas jurídicas exclusivamente tributadas com base no Lucro Real, as quais poderão deduzir, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, até o limite de 2% do lucro operacional de cada período de apuração.

Observe-se, ainda, que os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do Lucro Real caso tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido.

Bases: Solução de Consulta Disit/SRRF 9.014/2019, Lei nº 13.019, de 2014, arts. 84-B e C; Lei nº 13.204, de 2015, art. 9º; Lei nº 9.790, de 1999, arts. 3º e 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 62.

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Produtor Rural pode escolher forma de contribuição previdenciária anualmente

A cada ano, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar pelo pagamento da contribuição ao Funrural, ou, alternativamente, voltar a se submeter à contribuição incidente sobre a folha salarial (artigo 22, I e II, da Lei 8.212/1991).

A opção se dará mediante pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

A decisão do produtor rural será irretratável para todo o ano-calendário.

Bases: art. 25, da Lei 8.212/1991, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/1994.

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Alerta: Pagamentos de Tributos deve ser antecipado para 30/12

Tendo em vista que dia 31.12.2019 não haverá expediente para o público nos bancos, os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até 30.12.2019, sem incidência de multa ou juros.

Veja alguns dos vencimentos previstos para o final do mês:

Código  DARF Descrição do tributo/contribuição Período do Fato    Gerador
5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos Novembro/2019
0473 IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil Novembro/2019
0190 IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão) Novembro/2019
4600 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Novembro/2019
8523 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Novembro/2019
6015 IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa Novembro/2019
2927 IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos Novembro/2019
1599 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota) Julho a Setembro/2019
2319 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal Novembro/2019
0220 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota) Julho a Setembro/2019
2362 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal Novembro/2019
3373 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (3ª quota) Julho a Setembro/2019
5993 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal Novembro/2019
2089 IRPJ – Lucro Presumido (3ª quota) Julho a Setembro/2019
5625 IRPJ – Lucro Arbitrado (3ª quota) Julho a Setembro/2019
3317 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real Novembro/2019
0231 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado Novembro/2019
0507 IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Novembro/2019
3770 PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças 1º a 15/dezembro/2019
3746 COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças 1º a 15/dezembro/2019
2030 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota) Julho a Setembro/2019
2469 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal Novembro/2019
6012 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota) Julho a Setembro/2019
2484 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal Novembro/2019
2372 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota) Julho a Setembro/2019
9100 REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta Diversos
9222 REFIS – Parcelamento alternativo Diversos
9113 REFIS – ITR/Exercícios até 1996 Diversos
9126 REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997 Diversos
7042 PAES – Pessoa Física Diversos
7093 PAES – Microempresa Diversos
7114 PAES – Empresa de Pequeno Porte Diversos
7122 PAES – Demais pessoas jurídicas Diversos
7288 PAES – Paes ITR Diversos
0830 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Diversos
0842 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas Diversos
1927 PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Diversos
1919 PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Diversos
4983 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB Diversos
4990 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN Diversos
0285 Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Diversos
0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Diversos
1136 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
1165 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
1194 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
1204 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
1210 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Diversos
1233 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
1240 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
1279 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
1285 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
1291 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Diversos
3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
3835 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
3841 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
3858 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Diversos
3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
3926 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Diversos
3932 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Diversos
3955 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Diversos
4059 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 Diversos
4065 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 Diversos
4007 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput Diversos
4013 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput Diversos
4020 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º Diversos
4042 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º Diversos
4720 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento Diversos
4737 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento Diversos
4743 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento Diversos
4750 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento Diversos
5184 Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos Diversos
5190 Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos Diversos
5525 Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem – Diversos
5161 Programa de Regularização Tributária Rural – PRR Diversos
1070 ITR – 4ª Quota do ITR relativo ao exercício de 2019 1º/janeiro/2019

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Alerta: DCTF Web Anual – Prazo de Entrega é 20/12/2019

Além da DCTFWeb mensal, deverá ser entregue a DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º salário), transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.

Base: Agenda de Obrigações Tributárias – Dezembro/2019

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DCTFWeb Anual do 13º Salário: prazo de entrega termina em 20/12

Até o dia 20.12.2019 deverá ser entregue a DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º salário), transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.

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