Por meio da Instrução Normativa RFB 2.346/2026 foi regulamentado o programa de autorregularização de débitos tributários, que permite pagamento sem multas de tributos administrados pela RFB por meio de Comunicação para Autorregularização.
Principais Pontos da Instrução Normativa:
Público-alvo: Contribuintes detentores de selos de conformidade, especificamente os Selos Confia e Sintonia (previstos no âmbito da Lei Complementar nº 225/2026).
Benefício principal: Permite a autorregularização de débitos sem a incidência de multa de mora.
Prazo de adesão: O prazo para adesão é de até 60 dias contados a partir da comunicação oficial feita pela Receita Federal
Cuidados e riscos para as empresas
Existem alguns pontos importantes que precisam ser observados pelos gestores fiscais e pela contabilidade da empresa:
Situação
Consequência
Adesão ao programa
Confissão irrevogável e irretratável da dívida
Parcelamento
Autorização para débito automático das parcelas
Indeferimento do pedido
Cobrança do débito com a multa de mora integral
Rescisão do parcelamento
Restabelecimento da multa de mora
Crédito de compensação não validado
Restabelecimento da multa de mora
Débito indevidamente incluído
Revisão da adesão e restabelecimento da multa correspondente
Ou seja, cada comunicação da RFB deve ser analisada criteriosamente, sob a ótica legal, se o lançamento é procedente ou não. Não basta aderir, uma comunicação que não tem fundamento da RFB precisa ser questionada e não simplesmente acatada para pagamento.
Recomendação para a contabilidade: estabelecer rotina de monitoramento das comunicações recebidas no e-CAC/Portal de Serviços, pois o prazo de 60 dias começa a contar da ciência da comunicação, e não da data em que a empresa decide iniciar a regularização.
Alerta: Empresas precisam revisar os créditos tributários acumulados do PIS e COFINS e regularizar a escrituração fiscal antes do encerramento de 2026.
A falta de registro tempestivo pode comprometer o aproveitamento desses valores após a extinção do PIS e da COFINS.
De acordo com as regras previstas no art. 378 da Lei Complementar 214/2025, os créditos de PIS e COFINS que atendam aos requisitos legais poderão ser utilizados após a substituição dos respectivos tributos pela CBS.
Entretanto, os créditos precisam estar devidamente registrados na EFD-Contribuições até 31 de dezembro de 2026. A ausência de registro pode dificultar ou impedir o aproveitamento desses valores no novo sistema tributário.
Como poderão ser utilizados os créditos acumulados?
Desde que cumpridas as exigências legais, os saldos credores de PIS e COFINS poderão ser aproveitados nas seguintes modalidades:
Compensação com a CBS: utilização dos créditos para compensar valores devidos da nova contribuição, observadas as regras aplicáveis.
Compensação com outros tributos federais: aproveitamento dos saldos em relação a tributos administrados pela Receita Federal, quando legalmente permitido.
Ressarcimento em dinheiro: possibilidade de solicitar a restituição financeira dos valores, conforme os requisitos e procedimentos previstos na legislação.
As regras também alcançam os créditos presumidos, desde que atendidas as condições legais para sua manutenção e utilização.
O que as empresas devem fazer até o final de 2026?
Para reduzir o risco de perda de créditos tributários, recomenda-se que as empresas, com o apoio de seus departamentos fiscais e contábeis, adotem as seguintes providências:
Levantar os créditos acumulados: identificar valores ainda não utilizados, inclusive créditos que possam não ter sido devidamente apropriados.
Revisar a EFD-Contribuições: verificar se os créditos estão corretamente escriturados e se existem divergências entre as declarações fiscais e os controles internos.
Regularizar os registros: avaliar a necessidade de retificação das escriturações e de outras providências para formalizar créditos legítimos, observadas as regras aplicáveis.
Conferir a documentação: reunir notas fiscais, documentos de suporte, memórias de cálculo e demais elementos que comprovem o direito ao crédito.
Planejar o aproveitamento dos saldos: analisar as possibilidades de compensação ou ressarcimento e estabelecer prioridades antes da transição para a CBS.
Conclusão
A transição para a CBS exige planejamento tributário e revisão preventiva dos saldos de PIS e COFINS. Empresas que deixarem para verificar seus créditos somente após o encerramento de 2026 poderão enfrentar dificuldades para comprovar e aproveitar valores aos quais eventualmente tenham direito.
Por isso, é recomendável iniciar imediatamente o levantamento e a revisão dos créditos, garantindo que a escrituração fiscal e a documentação estejam adequadas antes do prazo de 31 de dezembro de 2026.
Alerta aos profissionais da contabilidade: a revisão dos créditos acumulados deve integrar o planejamento tributário de encerramento do exercício de 2026, com atenção à legislação, aos procedimentos fiscais e às condições específicas de cada crédito.
A opção pelo chamado Simples Nacional híbrido para 2027 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) permaneçam no Simples Nacional, mas recolham o IBS e a CBS pelo regime regular, separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A escolha exige atenção dos empresários e contadores, pois pode afetar a carga tributária, o fluxo de caixa e o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes da empresa.
1. Qual é o prazo para opção?
Conforme a Resolução CGSN nº 194/2026, que alterou as regras inicialmente estabelecidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, os prazos para 2027 são os seguintes:
Procedimento
Prazo
Opção pelo Simples Nacional para 2027
Encerrou-se em 15/10/2026
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o 1º semestre de 2027
Até 30/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simples
Até 30/10/2026
Cancelamento das opções
03/11/2026 a 20/12/2026
2. Como funciona o regime híbrido?
No Simples Nacional híbrido a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.
A opção pelo regime híbrido para o primeiro semestre de 2027 produzirá efeitos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027.
3. Quais empresas devem avaliar a opção?
O regime híbrido merece atenção especial para empresas que:
Vendem mercadorias ou prestam serviços predominantemente para outras empresas (B2B).
Possuem clientes que valorizam o aproveitamento de créditos de IBS e CBS.
Precisam avaliar os efeitos da nova sistemática sobre preços, margens e competitividade.
Têm volume relevante de aquisições que podem gerar créditos tributários no regime regular.
A decisão deve ser feita mediante simulação tributária individualizada. O regime híbrido não é necessariamente mais vantajoso para todas as empresas.
4. E se a empresa não fizer a opção?
Se a empresa permanecer no Simples Nacional e não optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, os novos tributos continuarão integrados à sistemática do regime, conforme as regras aplicáveis.
Para quem não realizar a opção pelo regime regular no primeiro semestre, haverá oportunidade de optar para o segundo semestre de 2027, no período de 1º a 31 de março de 2027.
5. Orientação para os contadores
Recomenda-se que os escritórios contábeis realizem, antes de 30 de outubro de 2026:
O levantamento do faturamento e das operações de cada cliente.
A análise do perfil dos clientes e do aproveitamento de créditos tributários.
A simulação comparativa entre o recolhimento pelo Simples e o regime regular de IBS e CBS.
A formalização da decisão do cliente e o acompanhamento do prazo de opção.
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As receitas de aplicações financeiras não serão tributadas pelo IBS e pela CBS da mesma forma que as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
A Reforma Tributária prevê um regime específico para os serviços financeiros, e o tratamento depende da natureza da aplicação, de quem aufere o rendimento e das regras aplicáveis à operação.
É importante distinguir dois tipos de rendimentos e receitas:
– Rendimentos de aplicações financeiras: juros, rendimentos de CDB, renda fixa, fundos de investimento e outras aplicações.
– Receitas de serviços financeiros: tarifas, comissões, margens e remunerações decorrentes de operações financeiras.
A classificação é relevante porque a Lei da Reforma Tributária estabelece regras específicas para os serviços financeiros, que não devem ser automaticamente aplicadas a todo rendimento financeiro contabilizado por uma empresa.
O que estabelece a legislação?
O art. 6º, incisos V e VII, da Lei Complementar 214/2025, prevê a não incidência do IBS e da CBS, sobre:
– Rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo do regime específico de serviços financeiros.
– Demais operações com títulos ou valores mobiliários, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Exemplos:
Receita
Incidência de IBS/CBS
Rendimento de CDB de empresa comercial ou industrial
Não incide
Rendimento de aplicação em renda fixa de empresa não financeira
Não incide
Dividendos recebidos de participações societárias
Não incide
Receitas de operações financeiras de bancos e instituições financeiras
Tributáveis por regime específico
Ganho com títulos e valores mobiliários auferido por instituição financeira
Tributáveis por regime específico
Conclusão: para uma empresa comercial, industrial ou prestadora de serviços que mantenha aplicações financeiras de seu caixa, os rendimentos dessas aplicações não estarão sujeitos ao IBS e à CBS.
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