Boletim Tributário e Contábil 21.02.2017

Data desta edição: 21.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
21/Fev – Entrega DCTF
23/Fev – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
24/Fev – Entrega DIMOB, DIF Papel Imune, DOI, SISCOSERV, E-Financeira e Decred
24/Fev – Recolhimentos: PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL, IRPF, Parcelamentos e outros
27/Fev – Entrega DIRF
28/Fev – Entrega DeSTDA
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Suspensão – Resíduos, Aparas e Desperdícios
ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI
Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Regime de Competência Contábil
Depreciação de Bens
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC)
CLASSE CONTÁBIL
Por que o Fisco Conclama a Parceria do Contador, mas não lhe dá Retorno?
IRPF 2017
Despesas que Podem ou Não ser Dedutíveis no IRPF
Declaração de Sócio, Acionista ou Titular de Empresa
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Empresas do Simples Devem Entregar a DCTF?
Quais Declarações o MEI Deve Entregar?
ENFOQUES
Receita Publica Passo-a-Passo para Adesão ao Parcelamento PRT
EFD – Guarda das Informações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária!
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Fechamento de Balanço

 

Não Incide INSS sobre Direitos de Autor

Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

Base: Solução de Consulta Cosit 113/2017.

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EFD – Guarda das Informações

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.

Os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI, mesmo que estejam com suas atividades paralisadas, devem apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando, portanto, a identificação do estabelecimento, período a que se refere a escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que não efetuou qualquer atividade.

Fonte: Guia Prático da EFD – 2016.

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Dúvidas no Lucro Presumido

Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu aos contribuintes questões sobre a apuração do Lucro Presumido:

Custos e Despesas Faturados

receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço.

Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta.

(Solução de Consulta Cosit 110/2017)

Medicina Veterinária

Não se enquadram como serviços hospitalares, para fins de utilização do percentual de 8% sobre a receita bruta na determinação da Base de Cálculo presumida, os serviços prestados relacionados à medicina veterinária.

(Solução de Consulta Cosit 107/2017)

Recauchutagem de Pneumáticos

Para fins de apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas decorrentes da atividade de recauchutagem de pneumáticos mediante encomenda do usuário final.

(Solução de Consulta Cosit 115/2017)

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Drawback – Suspensão do PIS e COFINS

A partir de 24 de abril de 2010, a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão do PIS e da COFINS, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei 11.945/2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de “Drawback Integrado”.

Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010, houve a possibilidade de suspensão do PIS e da COFINS, incidente sobre o faturamento, relativamente às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado de “Drawback  Verde-Amarelo”.

Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão do PIS e da COFINS, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei 10.833/2003.

Base: Solução de Divergência Cosit 16/2017.

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