Por meio do Despacho Confaz 54/2026 foram publicados os Convênios ICMS 132 e 133/2026, que tratam da continuidade de benefícios fiscais do ICMS para 2027.
Os referidos convênios estipulam que, tendo em vista a a extinção do PIS e da COFINS, além da redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027– sendo cumpridas as correspondentes condicionantes, os respectivos benefícios serão mantidos para o ICMS.
Na prática, alguns benefícios fiscais do ICMS que dependiam da redução ou desoneração desses tributos tiveram suas regras adaptadas.
Confira o que estabelece cada convênio:
1. Convênio ICMS nº 132/2026
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem determinados benefícios fiscais do ICMS, mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
A autorização vale para operações e prestações que, em 31 de dezembro de 2026, já atendiam às condições exigidas para usufruir dos benefícios relacionados à redução ou desoneração do PIS, da COFINS e do IPI.
A medida abrange 37 convênios relacionados no Anexo Único do respectivo convênio.
A regra dá continuidade à sistemática prevista no Convênio ICMS nº 28/2026, que autorizava essa manutenção somente durante o ano de 2026.
Assim, os benefícios poderão continuar em 2027, desde que respeitadas as regras estabelecidas por cada Estado e pelo Distrito Federal.
2. Convênio ICMS nº 133/2026
O Convênio ICMS nº 133/2026 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência de 26 convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS.
Também estabelece condições para a continuidade desses benefícios, considerando as mudanças relacionadas à extinção do PIS e COFINS e à redução das alíquotas do IPI.
O que muda na prática?
Os dois convênios procuram evitar que determinados benefícios fiscais do ICMS sejam interrompidos em razão das mudanças da Reforma Tributária.
Dessa forma, as empresas terão condições de manter os benefícios autorizados durante 2027, observadas as regras de cada convênio e a regulamentação estadual aplicável.

