Livro Caixa do Produtor Rural: Regras e Prazo para Regularizar Pendências

30/06/202630/06/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

Os produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se entregaram corretamente o livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Instituído pela Instrução Normativa RFB 1.848/2018, o livro registra receitas, despesas, investimentos e demais informações da atividade rural para apuração do resultado tributário.

Quem possui pendências deve transmitir os livros em atraso até 31 de julho de 2026, observando os períodos indicados nas comunicações recebidas pelo Portal e-CAC.

Amplie seus conhecimentos sobre obrigações acessórias e incentivos ao produtor rural, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR)

IRPJ E CSLL – ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

Boletim Guia Tributário e Contábil 29.06.2026

29/06/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

AGENDA TRIBUTÁRIA

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA

IBS/CBS – Divulgado Informe Técnico – Tabelas CST

DeRE: Publicado Manual de Orientações

CNPJ: Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoas Físicas é Adiada para 2027

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Reforma Tributária: IBS e CBS – Redução da Base de Cálculo em 60%©

Prazos de Entrega de Declarações e Escriturações©

IPI – Créditos Extemporâneos©

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Prêmio de Seguros a Apropriar©

Vale-Transporte©

CVM – Competências e Atribuições©

ARTIGOS E TEMAS

O Que é a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF)

Súmulas Vinculantes no CARF – Destaques

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Créditos do PIS/COFINS Sobre Resíduos Recicláveis é Validado pelo STF

Pode-se Compensar Créditos Tributários de Terceiros?

ENFOQUES

Erros Tributários Mais Comuns nas Empresas

Modelos de Planilhas de Controle Contábil e Documentos Societários

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Guia Tributário e Contábil de 22.06.2026

ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Cálculos da Folha de Pagamento

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CNPJ: Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoas Físicas é Adiada para 2027

29/06/202629/06/2026 Portal TributárioDeixe um comentário

Conforme comunicado na pagina da Receita Federal do Brasil, foi adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal.

O prazo adicional permitirá o desenvolvimento de um sistema simplificado e totalmente digital de inscrição, semelhante ao modelo do MEI, além da publicação de normas, capacitação dos contribuintes e disponibilização de ambiente de testes para adaptação dos sistemas.

A exigência será restrita às pessoas físicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à CBS e ao IBS e que tenham obrigação de emitir documentos fiscais.

Permanecem dispensados, entre outros, os nanoempreendedores e pessoas sem atividade econômica própria. Para produtores rurais, a obrigatoriedade alcançará aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.

Fonte: página RFB – 29.06.2026