Por meio do Decreto SP 70.674/2026 foi restabelecida a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo.
Desta forma, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista para as respectivas operações.
O decreto produz efeitos retroativos, desde 1º de maio de 2026.
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A partir de 01.06.2026 o prazo para a Manifestação do Destinatário Conclusiva da NF-e foi reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da nota fiscal.
A regra foi instituída por meio do Ajuste SINIEF 14/2026 e da Nota Técnica 2020.001 v.1.60.
Dentro desse período de 90 dias, a empresa deve registrar um dos eventos obrigatórios: Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada.
Confirmação tácita: a ausência de manifestação após o prazo limite de 90 dias implica na Confirmação Tácita da operação pela SEFAZ. Ou seja, uma nota emitida indevidamente contra o CNPJ será validada automaticamente por falta de conferência.
Por meio do Despacho Confaz 25/2026 foram publicados os Convênios ICMS 60 a 62/2026:
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado de Rondônia nas condições que especifica.
CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.
CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
Guia Tributário 