Lucro Presumido – Base de Cálculo – Vacinação, Imunização Humana e Administração Medicamentosa

Desde 1º de janeiro de 2009, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do do IRPJ, pela sistemática do Lucro Presumido, às receitas dos serviços hospitalares de vacinação desde que o estabelecimento execute as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa e cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB 1.700/2017.

No caso da CSLL, a base de cálculo será de 12% (doze por cento).

No caso das receitas dos serviços de administração medicamentosa, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Base: Solução de Consulta Cosit 181/2018.

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EFD-REINF com fechamento “Sem Movimento”

A Receita Federal divulgou a Nota Orientativa 06/2018 – DCTFweb “SEM MOVIMENTO”, com conteúdo a seguir:

“Erro na EFD-REINF com fechamento Sem Movimento

Devido a um erro identificado no ambiente da EFD-REINF, o sistema não está enviando o Fechamento sem Movimento para DCTFWEB. O erro foi corrigido na versão 1.4, a qual tem previsão de implantação em produção em 29/10/2018.

Assim, para gerar uma DCTFweb “SEM MOVIMENTO” antes da implantação da nova versão, o contribuinte além de enviar na EFD-REINF o evento R-2099 com a informação de “SEM MOVIMENTO”, deve fechar o eSocial com essa informação também no evento S-1299, o qual alimentará a DCTFweb, mesmo com o problema detectado na EFD-REINF.”

Fonte: site SPED – 16.10.2018

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Boletim Tributário e Contábil 16.10.2018

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Créditos Extemporâneos
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
REPES – Regime Especial de Tributação – Exportação de Serviços
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Constituição de Empresa
Carta de Responsabilidade da Administração
Adiantamentos para Viagem em Moeda Estrangeira
ENFOQUES E ORIENTAÇÕES
Aprovado Leiaute da Dmed/2019
Destaque de Capital Social na Filial é Obrigatório?
eSocial Esclarece Preenchimento de Casas Decimais
SPED
EFD-Contribuições: Informações Necessárias na Declaração
EFD-Reinf – CPRB – Nota Orientativa 05/2018
ARTIGOS E TEMAS
Balancete de Verificação
O Papel do Profissional da Contabilidade na 2ª Fase do eSocial
Créditos PIS e COFINS – Energia Elétrica
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo
Contabilidade de Condomínios
Contabilidade Gerencial

 

Créditos PIS e COFINS – Energia Elétrica

Dá direito ao crédito do PIS e COFINS não cumulativos a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

O fato de a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da do PIS e da COFINS adquirir energia elétrica de cooperativa de eletrificação rural não impede a apuração do crédito relativo à energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos.

Bases: art. 25 da Lei 10.684/2003 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.017/2018.

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COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

PIS e COFINS – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Insumos – Conceito

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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eSocial Esclarece Preenchimento de Casas Decimais

Através da Nota Orientativa eSocial 08/2018, ficou esclarecido que:

– Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de algarismos que podem formar aquele número, por exemplo: O campo {qtdDiasInterm} do evento S-2299 tem tamanho igual a 002.

– O usuário deve informar, nesse campo, o número de dias trabalhados pelo empregado
intermitente no mês do desligamento e, portanto, como o valor máximo que pode ser informado nesse campo é 31, o tamanho máximo do campo é um numeral formado por dois algarismos.

– Nos casos em que o campo numérico pode ser informado com casas decimais, o leiaute
define, além do tamanho máximo do campo, o número de casas decimais que podem compor o numeral a ser informado.

– O número de casas decimais integra a quantidade máxima de algarismos do tamanho do campo. E, além disso, a informação de casas decimais não é obrigatória, ou seja, num campo de tamanho máximo igual a 04, se forem informados 4 algarismos sem ponto para separar casas decimais, o sistema entenderá aqueles 4 algarismos como um número inteiro.

Em resumo, é importante destacar aos usuários que, se o número informado possuir casas decimais, estas devem ser separadas da parte inteira do numeral através de um ponto, respeitando o tamanho máximo do campo. Caso contrário, o usuário estará informando um numeral constituído de um número inteiro formado por todos os algarismos informados.

Caso algum usuário tenha enviado algum campo numérico preenchido em desconformidade com essa orientação, recomendamos que proceda à retificação do evento, informando as casas decimais separadas da parte inteira do numeral por meio de um ponto.

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