Parcelamento de multas no e-CAC

A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.

As multas migradas para o novo sistema são a multa de atraso na entrega da DIRPF (código 5320), multa de atraso na entrega da DIRF (código 2170) e multa de atraso na entrega da declaração de espólio (código 7130).

Veja o passo-a-passo para parcelar:

1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;

2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos

3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Em seguida, basta clicar em “aderir modalidade de parcelamento” e prosseguir com o preenchimento das telas seguintes para selecionar suas dívidas e informar os dados da conta bancária.

(com informações extraídas do site RFB – 11.06.2021)

O que fazer se sua empresa caiu na Malha Fiscal DIRF x DARF?

Empresas estão recebendo a comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 – Parâmetro DIRF x Darf – na caixa postal do e-CAC (portal de atendimento virtual).

Nesta hipótese, deve-se realizar o reexame de sua apuração do IRRF com base no “Demonstrativo de Inconsistências Apuradas” da comunicação da MALHA PJ e compará-las com a informação prestada na DCTF dos exercícios constantes na comunicação recebida, no sentido de corrigir espontaneamente as divergências, declarando e recolhendo em Darf a diferença ou realizando a compensação em DCOMP.

A comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 foi enviada para as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estão desobrigadas de DCTF, que apresentaram divergências em relação aos seguintes códigos de receita:

0561 – Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País;

0588 – Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício;

3208 – Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física; e

1708 – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica.

Não é necessário o comparecimento ao atendimento presencial da Receita Federal para efetuar a regularização da sua situação. Basta retificar a DCTF e, conforme o caso, efetuar o recolhimento ou a compensação.

(com informações do site da RFB – 10.06.2021)

ECF: versão agora é a 7.0.5

Foi publicada a versão 7.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações:

1 – Correção do problema no preenchimento dos dados do Bloco V – Derex.

2 – Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.

As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponíveis no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal do SPED, 07.06.2021

Veja também, no Guia Tributário Online:

Boletim Tributário e Contábil 07.06.2021

Data desta edição: 07.06.2021

GUIA TRIBUTÁRIO
Lucro Real – Recolhimento por Estimativa
Tributos Discutidos Judicialmente – Procedimentos Contábeis e Fiscais
IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Estornos e Retificações de Lançamentos
Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Contábeis
ORIENTAÇÕES
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
Simples Nacional – Optantes devem apresentar declaração para evitar retenções por Entes Públicos
ARTIGOS E TEMAS
Repetição de Indébito Tributário
Você é o Maior Contribuinte de Impostos!
ENFOQUES
E-CAC: incluídos novos serviços relativos a aferição de obras
Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 31.05.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Ideias de Economia Tributária – Lucro Real
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
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