Créditos PIS e COFINS – Despesas de Armazenagem – Exportação

Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos do PIS e da COFINS em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais relativos à não cumulatividade.

Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento.

Bases: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e § 3º, e art. 5º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e art. 15, II e Solução de Consulta Cosit 340/2018.

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COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

PIS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO – Créditos Admissíveis

TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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Contribuição Previdenciária – Retenção Inferior a R$ 10,00 – Dispensa

Para fins de retenção da contribuição previdenciária, fica a contratante dispensada de efetuar a dedução nas notas fiscais de prestação de serviços, e a contratada, de registrar o destaque da retenção, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), fixado para recolhimento em GPS.

Dispensada a retenção em razão do não atingimento do limite mínimo estabelecido, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento.

Base: IN RFB nº 971, de 13 de novembro 2009, art. 120, I, e art. 398, caput e § 1º e Solução de Consulta Cosit 287/2018

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Boletim Tributário e Contábil 02.01.2019

Data desta edição: 02.01.2019

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Janeiro de 2019
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Contribuição Sindical Patronal
Economia Tributária: IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida
IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade
Despesas Pagas Antecipadamente
Terceiro Setor – Prestação de Contas – OSCIP
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CNPJ: Receita Consolida Instruções
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Aprovado o Programa Gerador da DIRF/2019
MEI: Resolução Especifica Normas de Registro
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IRF Retido a Maior: Qual o Tratamento Tributário a Aplicar?
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Quando o IRF Sobre Salários Deve Ser Retido?
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