Funrural – Contribuição e Retenção

Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não.

Esta contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física, cuja hipótese de incidência é a receita bruta oriunda dessa aquisição.

Tratam-se, portanto, de contribuições distintas:

Numa, a empresa, qual seja, a pessoa jurídica produtora rural, é a própria contribuinte;

noutra, ela é sub-rogada, qual seja, é obrigada, por disposição legal, a reter e a recolher aos cofres públicos a contribuição de terceiros (do produtor rural pessoa física do qual adquire produto rural).

Neste caso, a pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.

Base: Solução de Consulta Cosit 9/2019.

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Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais 

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Boletim Jurídico 17.01.2019

Data desta edição: 17.01.2019

NORMAS LEGAIS
Divulgada a Tabela de Desconto do INSS – 2019
ENFOQUES
Novo “pente fino” da Previdência Social
Cooperativas Podem Agir Como Substitutas Processuais de Associados
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Contabilidade – Obrigatoriedade e Vantagens
Publicações Obrigatórias nas Sociedades Limitadas
TRABALHISTA
Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho
Prevenção e Minimização de Riscos Trabalhistas
TRIBUTÁRIO
IRPF – Dedução de Honorários Profissionais
Dedução do Imposto de Renda – Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente
Lucro Presumido – Imóvel Recebido em Pagamento – Regime de Caixa
MODELOS
Contrato de Serviços Autônomos
Termo de Rescisão e Quitação Mútua
ALERTAS
Opção pelo Simples Nacional Termina em 31 de Janeiro
ARTIGOS E TEMAS
Partilha – Inventário
Condições de Compra e Venda Internacional – Incoterms
Licitação Pública – Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cargos e Salários – Método Prático
Planejamento Tributário
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EFD ICMS/IPI – Lançada Nova Versão do Programa Validador

Está disponível a versão 2.5.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:

a) Registro D695: inclusão do Campo “COD_MOD” na chave do Registro.

b) Registro D100: alterada a regra de validação que impedia a escrituração dos modelos 08 e 08B a partir de 01/01/2019, para “Se o Campo “COD_MOD” for igual a 07, 09, 10, 11, 26 ou 27, a data informada deverá ser menor que 01/01/2019”.

c) Campos CHV_DOCE: incluído o BP-e, modelo 63.

d) Registro C113: alterada a regra de validação do campo CHV_DOCE para permitir escrituração de NF-e (mod. 55) emitida por pessoa física.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte: Portal do SPED – 17.01.2019

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ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática 

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