Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não.
Esta contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física, cuja hipótese de incidência é a receita bruta oriunda dessa aquisição.
Tratam-se, portanto, de contribuições distintas:
Numa, a empresa, qual seja, a pessoa jurídica produtora rural, é a própria contribuinte;
noutra, ela é sub-rogada, qual seja, é obrigada, por disposição legal, a reter e a recolher aos cofres públicos a contribuição de terceiros (do produtor rural pessoa física do qual adquire produto rural).
Neste caso, a pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.
Base: Solução de Consulta Cosit 9/2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- EFD-Reinf
- SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO FATOR R
- CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA – RETENÇÃO DE 11% DO INSS
- GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA
- SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
- SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- RENDIMENTOS DE BENS EM CONDOMÍNIO
- RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- IRPJ – DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
- INSS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
- DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
- COOPERATIVAS DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DE INSS PELA CONTRATANTE
- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT
- SIMPLES NACIONAL – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – 13º SALÁRIO E FÉRIAS
- PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – RET
- INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS AO CONSUMIDOR
- SIMPLES NACIONAL – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- IRPF – CARNÊ-LEÃO
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- IRPJ – INCENTIVO FISCAL – VALE CULTURA
- IRPJ/CSLL – PROVISÃO PARA FÉRIAS
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
- CPRB – RETENÇÃO DE 3,5% SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA
- SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- RECAP – REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – EMPRESAS EXPORTADORAS
- REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- NORMAS DE FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- IRPJ/CSLL – PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
- SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
- SIMPLES NACIONAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
- PIS E COFINS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-PIS/COFINS
- MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
- IPI – ISENÇÃO E REDUÇÃO PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
- PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS – PLR – ASPECTOS FISCAIS
![]() |
Manual de Retenções das Contribuições Sociais
Edição Atualizável 2019/2020 ![]() |