Boletim Jurídico 23.05.2019

Data desta edição: 23.05.2019

NORMAS LEGAIS
Portaria RFB/PGFN 895/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria PGFN 448/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.891/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ENFOQUES
Ltda – Dissolução – Execução de Passivo aos Sócios – Restrição
Admissível Crédito de IPI de Insumos da Zona Franca de Manaus
TRABALHISTA
eSocial – Um Fiscal que Nunca Dorme!
Teletrabalho e a Possibilidade de Reduzir os Custos e Manter o Emprego
TRIBUTÁRIO
Dação em Pagamento por Débitos Tributários Federais
Procedimentos de Fiscalização – RFB
MODELOS
Modelo de Aditivo de Contrato
Contrato de Locação – Vaga de Garagem
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Instruções para Emissão de Darf Avulso – DCTFWeb
Balanço Patrimonial
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria – Conceito – Objetivos
Remunerações Sujeitas ao FGTS
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Manual do IRPJ Lucro Presumido
Controladoria Empresarial

Vendas Canceladas – Informações na ECF e EFD-Contribuições

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na EFD-Contribuições mediante cálculo e ajuste das contribuições pertinentes.

Na ECF – Escrituração Contábil Fiscal tais valores são tratados como dedução das receitas.

Bases: IN RFB nº 1.252, de 2012, Manual Perguntas e Respostas ECD-Contribuições, IN RFB nº 1.422, de 2013, Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF e Solução de Consulta Cosit 150/2019.

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Instruções para Emissão de Darf Avulso – DCTFWeb

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb.

No 2º Grupo da DCTFWeb se enquadram as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017, conforme informado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF no ano-calendário 2017.

Considerando que muitas empresas solicitaram retificação da ECF e que não haverá tempo hábil para habilitar a transmissão da DCTFWeb, impossibilitando a emissão de DARF numerado dentro do prazo de vencimento, estas empresas devem seguir as seguintes orientações:

1. Enviar pedido de reenquadramento no Grupo 2 ao Fale Conosco.  Se já tiver sido enviado o requerimento, não é necessário novo pedido;

2. Acessar o Sicalcweb para emissão de DARF avulso. Informar para o PA 04/2019 os seguintes parâmetros:
a. Código de Receita: 9410;
b. Período de Apuração: 01/04/2019;
c. Número do CNPJ: CNPJ matriz do contribuinte;
d. Número de referência: não preencher;
e. Valor Principal: total devido no mês, incluindo Patronal, Desconto de Segurados e Terceiros;
f. Valor da Multa e dos Juros: devem ser calculados pelo contribuinte, caso aplicável;
g. Valor total: soma de valor principal, multa e juros.

3. Não utilizar GPS para pagamento dos débitos que devem ser declarados em DCTFWeb;

4. Após a comunicação de liberação, transmitir a DCTFWeb;

5. Em seguida, acessar o sistema SISTAD (Ajustar Documentos de Arrecadação) para ajustar o DARF avulso aos débitos declarados na DCTFWeb.

Para orientações sobre o SISTAD (Ajustar Documentos de Arrecadação), clique aqui.
Para mais orientações sobre o DARF avulso, clique aqui.

Por último, informa-se que, nesse período inicial de obrigatoriedade da DCTFWeb, não haverá emissão automática de Multa por Atraso no Envio de Declarações – MAED – para a DCTFWeb, no caso de transmissão da declaração após o prazo de envio.

Fonte: site RFB – 20.05.2019

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Boletim Tributário e Contábil 21.05.2019

Data desta edição: 21.05.2019

ATUALIZAÇÕES
Parcelamento Tributário: Receita Estipula Normas
Obrigatoriedade de ECD é Alterada
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Depreciação Acelerada Incentivada – Utilização
Tratamento Fiscal das Exportações
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Distribuição de Brindes
PIS e COFINS Não Cumulativos – Contabilização
Fundações – Características e Regras Contábeis
ORIENTAÇÕES
Retificação da EFD-Contribuições
ECD – Assinaturas Exigidas
Simples Nacional: Dupla Visita – Fiscalização
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria e Gestão
e-LALUR
Registro Público de Empresas Mercantis
SPED
Publicação da Versão 6.0.5 da ECD
ECF Tem Nova Versão
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Confira as 5 postagens mais acessadas em nosso blog nos últimos 30 dias:
DCTFWeb: Prazos de Início de Obrigatoriedade
Como Posso Saber se Minha Declaração IRPF Está OK?
PIS e COFINS – Alíquotas Gerais
Saiba o Que é Tributo e Quais Suas Espécies
Quais Créditos do PIS e COFINS são Admissíveis?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual Prático de Retenções Sociais
ICMS – Teoria e Prática
Gestão de Finanças Empresariais

 

Boletim Jurídico 16.05.2019

Data desta edição: 16.05.2019

ALERTA
Termina em 31/Maio o Prazo da Declaração do MEI
ENFOQUES
STF: Proibição a Aplicativos de Transporte é Inconstitucional
Abertura de Filiais Estrangeiras no Brasil Cairá de 45 Para 3 dias
NORMAS LEGAIS
Lei 13.828/2019 – Estabelece como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Decreto 9.792/2019 – Dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
TRABALHISTA
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Terceirização de Atividades
Salário-Família: Empregado Deve Comprovar Frequência Escolar de Dependentes
TRIBUTÁRIO
Protocolos ICMS: o que são? Como funcionam?
Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica
ARTIGOS E TEMAS
Imposto de Renda: Confira o “Status” da sua Declaração!
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Escrituração e Livros Contábeis
eSocial: Cronograma de Implementação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
Desoneração da Folha de Pagamento