Boletim Tributário e Contábil 20.06.2017

Data desta edição: 20.06.2017

A “NOVELA” DAS DCTF
Inativas – Entrega da DCTF Somente será Liberada a Partir de 26/Junho
Aprovada Nova Versão PGD da DCTF
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Alteradas Normas do Simples
MEI Poderá Parcelar Débitos em até 120 Meses
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COFINS – Regime Não Cumulativo
IRF – Momento do Fato Gerador
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ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega
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Aplicação da SELIC na Recuperação de Tributos
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Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Manual do IRPF
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Inativas – Entrega da DCTF Somente será Liberada a Partir de 26/Junho

A Receita Federal informou, em seu site, que a transmissão das DCTFs preenchidas mediante a utilização da nova versão do PGD DCTF Mensal (versão 3.4), será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017.

Lembrando que esta nova versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.

Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.

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Boletim Tributário e Contábil 12.06.2017

Data desta edição: 12.06.2017

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Tratamento Fiscal das Exportações
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
ICMS – Código CEST – Obrigatoriedade de Uso e Escalonamento
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Ajuste para Perdas por Desvalorização de Ativos “Impairment”
Estornos e Retificações de Lançamentos
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Prazo de Entrega da ECF em 2017 Termina em 31.07
ECF: Como Registrar a Base de Cálculo Negativa da CSLL
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Quebras e Perdas no Estoque
Simples Nacional: Vantagens
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Recuperação Judicial, Gestão Operacional e Jurídica
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ECF: Como Registrar a Base de Cálculo Negativa da CSLL

Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o registro de bases de cálculos negativas da CSLL acumuladas de períodos anteriores deve ser feito da seguinte forma no registro M010:

1 – Código da Conta: Código da conta de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, definido pela própria pessoa jurídica.
2 – Descrição: Descrição da conta, definida pela própria pessoa jurídica.
3 – Data da Criação: Como a ECF inicia em 01/01/2014, pode ser utilizada 31/12/2013, como data da criação de contas da parte B com saldos antes do ano-calendário 2014.
4 – Código de Lançamento de Origem da Conta: Não há (deixar em branco).
5 – Data Limite para Uso do Saldo da Conta: Não há (deixar em branco).
6 – Tipo de Tributo: C (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)
7 – Saldo Inicial: Informar o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores.
8 – Indicado do Saldo Inicial: D (Para prejuízos ou valores que reduzam o lucro real ou a base de cálculo da contribuição social em períodos subsequentes).
9 – CNPJ: Preencher no caso da conta Base de Cálculo Negativa Acumulada de Períodos Anteriores estar relacionada a outra pessoa jurídica.

Base: item 1.18 do Manual da ECF/2017.

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Boletim Tributário e Contábil 06.06.2017

Data desta edição: 06.06.2017

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Governo Federal Lança Parcelamento Especial de Tributos com Redução de Juros e Multa
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AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias RFB – Junho/2017
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Simples Nacional – Operações Sujeitas ao ICMS Substituição
Retenção de 3,5% da CPRB
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