Cooperativas – Juros sobre o Capital Social – Retenção na Fonte

Desde a edição da Instrução Normativa RFB 1.869/2019 houve alteração na tributação dos juros pagos pelas Cooperativas ao seus associados.

Desta forma, os juros pagos ou creditados como remuneração do Capital Social, que até então estavam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, passam a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

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Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas

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Boletim Tributário e Contábil 27.01.2020

Data desta edição: 27.01.2020

AGENDA
Agenda: GFIP/Declaratória – Prazo de entrega termina em 31 de janeiro
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPF – Criptomoedas ou Moedas Virtuais
Lucro Presumido – Mudança do Reconhecimento de Receitas para o Regime de Competência
Simples Nacional – Contribuição Previdenciária
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Importação de Mercadorias e Matérias Primas
Adiantamento para Despesas de Viagem
Extravio de Livros ou Documentos da Escrituração
ORIENTAÇÕES
CAEPF – Obrigatoriedade
Sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débitos tributários?
ARTIGOS E TEMAS
Regime de Competência no Lucro Real
Balanço: registro de multas e juros de débitos tributários
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 20.01.2020.

 

ENFOQUES
IRPF: dedução de INSS de doméstico não é mais aplicável a partir da declaração/2020
PIS e COFINS – Créditos – EPI e Mão de Obra Terceirizada
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Planejamento Tributário – IPI
Contabilidade de Custos

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CAEPF – Obrigatoriedade

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) é mais uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

Estão obrigados a se inscrever no CAEPF:

1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei 8.212/1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

– possua segurado que lhe preste serviço;

– titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

– pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

– produtor rural contribuinte individual; e

2) Segurado Especial, conforme definido na Lei 8.212/1991.

Base: Instrução Normativa RFB 1.828 de 2018.

Amplie seus conhecimentos, através dos tópicos do Guia Tributário Online.

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Lucro Real – Doações a entidade não certificada – Dedutibilidade

São dedutíveis as doações feitas a entidade não certificada?

Observe-se que as entidades civis beneficiárias de doações conforme referidas no artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, não precisam ser reconhecidas como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, bastando ser organização da sociedade civil em conformidade com a Lei nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Neste caso, devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 1999, independentemente de certificação.

Atendidos os requisitos legais exigidos acima, as organizações da sociedade civil (OSC) ficam autorizadas a receber doações de pessoas jurídicas exclusivamente tributadas com base no Lucro Real, as quais poderão deduzir, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, até o limite de 2% do lucro operacional de cada período de apuração.

Observe-se, ainda, que os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do Lucro Real caso tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido.

Bases: Solução de Consulta Disit/SRRF 9.014/2019, Lei nº 13.019, de 2014, arts. 84-B e C; Lei nº 13.204, de 2015, art. 9º; Lei nº 9.790, de 1999, arts. 3º e 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 62.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IRPJ/CSLL – DOAÇÕES E BRINDES – DEDUTIBILIDADE

ICMS/IPI – DOAÇÃO E CESSÃO GRATUITA DE BENS OU MERCADORIAS

GUIA TRIBUTÁRIO – IRPJ – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA

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Boletim Tributário e Contábil 13.01.2020

Data desta edição: 13.01.2020

AGENDA
Entrega da EFD-Reinf para o 3º grupo do eSocial é adiado
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS – Restrições aos Créditos
Contribuição Sindical Patronal
IRPF – Declaração Simplificada
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Comissões sobre Vendas
IRRF – Rendimentos Sobre Aplicações Financeiras
Variação Cambial de Direitos ou Obrigações
ENFOQUES
EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.3
Reajuste do Recolhimento do MEI/2020
ARTIGOS E TEMAS
Consulta ao FAP/2020
Simples Nacional: como se dá a opção pelo regime de caixa?
ORIENTAÇÕES
Produtor Rural pode escolher forma de contribuição previdenciária anualmente
Quando deverá ser contabilizada a retenção do IRF/Folha?
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 06.01.2020.
ECD
ECD: publicada versão 7.0.0 do programa
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Obrigações Tributárias
Contabilidade Tributária
eSocial: Teoria e Prática

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