Boletim Normas Legais 08.07.2020

Data desta edição: 08.07.2020

NORMAS LEGAIS
Lei 14.020/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (conversão da Medida Provisória 936/2020, com alterações).
Portaria ME 260/2020 – Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Veja também as principais normas tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas em Junho/2020
TRABALHISTA
Cláusula convencional pode instituir obrigatoriedade da Homologação da Rescisão?
Salário In Natura ou Utilidade – O que pode ou não caracterizá-lo
TRIBUTÁRIO
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado é inconstitucional
Regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF
ARTIGOS E TEMAS
Fusão, Cisão ou Incorporação de Sociedades
Contratos – Generalidades
ENFOQUES
Publicada Versão 6.0.4 do Programa da ECF
Publicada versão 7.0.5 da ECD
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 01.07.2020
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Simples Nacional: 2 guias a pagar neste mês
Agenda Trabalhista – Julho/2020
MODELOS DE CONTRATOS
Industrialização por Encomenda
Permuta de Imóveis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada
Manual de Perícia Contábil

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Boletim Tributário e Contábil 06.07.2020

Data desta edição: 06.07.2020

AGENDA – ALERTA
DCTF e EFD acumulados devem ser entregues em Julho
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil e Leasing
Lucro Presumido – Aspectos Gerais
PIS Devido pelas Entidades Sem Fins Lucrativos
GUIA CONTÁBIL ONLINE
ICMS – Venda Ambulante
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Terceiro Setor – Aquisição de Ativos de Renda
ECONOMIA TRIBUTÁRIA
Drawback: mercadorias nacionalizadas têm direito à suspensão de tributos
Governo prorroga a alíquota zero para IOF em operações de crédito
MP estabelece prazo de apresentação de projetos em incentivos fiscais regionais
ORIENTAÇÕES
PIS/COFINS – Subcontratação é considerada insumo
ECD e ECF: qual o prazo de entrega em 2020?
ARTIGOS E TEMAS
Não entregou a DIRPF, e agora?
O que o empresário pode fazer quando o preço de venda não é decisão dele
ENFOQUES
SISCOSERV: suspenso prazos de entrega
Publicada versão 7.0.4 do programa ECD
Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 29.06.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Influências Tributárias sobre a Gestão de Clínicas Médicas
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Boletim Normas Legais 01.07.2020

Data desta edição: 01.07.2020

AGENDAS
Agenda Tributária Federal – Julho/2020
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2020
NORMAS LEGAIS
Portaria Conjunta SCS/RFB 25/2020 – Suspensão dos prazos para prestação das informações do Siscoserv.
TRIBUTÁRIO
Declaração do IR – Multa por Atraso na Entrega
Carga Tributária das Cooperativas
TRABALHISTA
IRF – Desconto – Férias Indenizadas e Abono
Contrato Individual de Trabalho
ARTIGOS E TEMAS
Pró-Labore – Como Calcular
Penhor
ENFOQUES
ME e EPP podem acessar informações sobre a Receita Bruta para pleitearem o empréstimo do Pronampe
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 24.06.2020
MODELOS
Mútuo em Mercadorias
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Loteado
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
Planejamento Tributário – IPI
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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Boletim Tributário e Contábil 29.06.2020

Data desta edição: 29.06.2020

AGENDA
Agenda Tributária Federal – Julho/2020
Termina em 30/06 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ECF – Escrituração Contábil Fiscal
ICMS – Crédito do Ativo Imobilizado
IRF – Prêmios em Bens ou Serviços
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Desconto de Duplicatas
Despesas com Louças e Guarnições em Hotéis e Restaurantes
Modelo de Plano de Contas – Atividades Imobiliárias
ENFOQUES
Malha Fina: apresentação de documentos agora é pela internet
ADE RFB 2/2020 – Dispõe sobre a adequação da TIPI às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.06.2020
ARTIGOS E TEMAS
Preços de Transferência na ECF – Informações Importantes
6 Dicas para definir o preço de venda da mercadoria com segurança
ORIENTAÇÕES
Simples Nacional – Incorporação de Empresa
SENAR – Folha de Pagamento – Alíquota
ECONOMIA TRIBUTÁRIA
Dica: Recupere o IRF do “Come Quotas”
Correção dos Créditos Tributários Federais
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Condomínios
Reforma da Previdência
Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online!

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SENAR – Folha de Pagamento – Alíquota

O empregador, pessoa jurídica, que se dedicar à produção rural e optar por contribuir a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre a Folha de Pagamento, deverá recolher, a título de contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do total de remuneração de segurados.

Neste caso, não será exigível o adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870/1994.

Base: Solução de Consulta Cosit 53/2020.

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