ECF: Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas Também São Obrigadas à Entrega?

Sim.

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Observação: No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

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Boletim Tributário e Contábil 15.07.2019

Data desta edição: 15.07.2019

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Alterada Norma do ICMS-ST
ECF: Publicada Versão 5.1.3 do Programa
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IRPJ/CSLL – Despesas e Custos: Contabilização pelo Regime de Competência
Consórcio Simples
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Aquisição de Bens do Imobilizado com Financiamento
Empresário – Caracterização – Registro
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Imposto de Renda: Exportador de Serviços Tem Alíquota Zero Nos Pagamentos ao Exterior
ICMS: Prorrogados Mais de 180 Benefícios Fiscais
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ORIENTAÇÕES
IRPJ/CSLL – Lucro Real – Contabilização da Provisão para Perdas é Obrigatória
Qual é o Lucro Ideal?
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Novos Financiamentos Públicos Trazem Novo Fôlego ao Mercado Brasileiro
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Fechamento de Balanço
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IRPJ/CSLL – Lucro Real – Contabilização da Provisão para Perdas é Obrigatória

Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques seja efetuado no e-LALUR e/ou no no e-Lacs, devendo ser observados os critérios relativos à contabilização da referida provisão.

Base: Solução de Consulta Cosit 224/2019.

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Boletim Tributário e Contábil 08.07.2019

Data desta edição: 08.07.2019

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Serviços Digitais do Governo Federal Chegam a 300
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