Boletim Tributário e Contábil 25.10.2021

Data desta edição: 25.10.2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa – Lucro Presumido
Economia Tributária: ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
IRPJ/CSLL – Despesas com Brindes, Eventos e Cestas de Natal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Subvenções Para Investimento
Atividades Pecuárias
Garantia Estendida na Compra de Bens
ENFOQUES
Declaração de Atividade é Extinta
Hipótese Única de Dispensa de Escrituração Contábil
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 18.10.2021
ORIENTAÇÕES
Como Fazer para Apresentar Impugnação contra Exclusão do Simples Nacional?
Como Retificar a DCTF?
ICMS
Ratificados Convênios 146 a 161/2021
ICMS: Publicados Convênios 187 a 191/2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Ideias de Economia Tributária – Lucro Real
Elaboração da DFC e DVA
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

Notícias remetidas por Portal Tributário

Como retificar a DCTF?

No programa da DCTF, marcar o campo Declaração Retificadora e informar o número do Recibo da Declaração Original.

Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano.

No caso de retificadora, deve retificar as DCTFs que estiverem com erros.

Caso não tenha apresentado a DCTF do mês, deve preencher uma original e entregar.

Após preenchidos os dados cadastrais da empresa e dos responsáveis, clicar no campo de Débitos/Créditos para preenchimento dos valores de impostos devidos e a forma de quitação desses débitos.

Quer mais informações atualizadas? Conecte-se ao Guia Tributário Online e confira alguns tópicos relacionados às obrigações acessórias:

Hipótese Única de Dispensa de Escrituração Contábil

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Portanto, existe uma obrigatoriedade geral da exigência da escrituração contábil, ou seja, todas empresas devem registrar suas modificações patrimoniais.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Bases: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006 artigos 970 e 1.179 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)

Veja também, no Guia Contábil Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações.

Balanços: Portaria Dispensa Publicação em Jornais para Empresas de Capital Fechado

Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem obrigatoriedade de publicá-los em jornais.

Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações referidas.

Quer mais conteúdo atualizado? Confira os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

Boletim Tributário e Contábil 11.10.2021

Data desta edição: 11.10.2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Real – Normas Gerais
INSS – Retenção – Cessão de Mão de Obra ou Empreitada
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Despesas Antecipadas
Lançamentos de Movimentações Bancárias
Aquisição de Bens por Meio de Consórcio
ORIENTAÇÕES
O que é o Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
EFD: Cronograma de Obrigatoriedade do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
ICMS
ICMS: Publicados Convênios que Dispõem sobre Benefícios Fiscais, Redução de Encargos e Parcelamento de Débitos
Despacho Confaz 69/2021 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
ARTIGOS E TEMAS
Pró-Labore é Custo ou Despesa Operacional?
Correção dos Créditos Tributários Federais
ENFOQUES
Confira Enfoques Fiscais e Tributários Recentes
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 04.10.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Plano de Contas Contábil
Pare de pagar caro por boletins tributários! Conheça o Guia Tributário Online!
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!