Simples Nacional – Tabelas Aplicáveis – Instalação, Manutenção e Reparação

Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

Entretanto, se tais serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás ou de sistemas contra incêndio façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013 e Solução de Consulta Cosit 99.009/2020.

Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Boletim Normas Legais 09.09.2020

Data desta edição: 09.09.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT/RFB 55/2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial.
Portaria RFB 4.287/2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em Agosto/2020.
TRABALHISTA
FGTS – Depósitos em Períodos Não Trabalhados
Cálculos Trabalhistas: itens a serem observados
TRIBUTÁRIO
Agenda Federal de Obrigações Tributárias
O que é Lucro Real?
ENFOQUES
MEI – Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
CNIS: Dispensada a apresentação de documentos originais
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.09.2020
AGENDA TRIBUTÁRIA
Simples Nacional – alerta: ICMS e ISS de Maio/2020 devem ser recolhidos até 21/09/2020
ARTIGOS E TEMAS
Convênios ICMS – O que são? Como Funcionam?
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
Aposentadoria Especial dos Vigilantes
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Obrigações Tributárias
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
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Boletim Tributário e Contábil 31.08.2020

Data desta edição: 31.08.2020

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Setembro/2020
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais
ICMS – Serviços de Transporte
PIS e COFINS – Alíquota Zero – Livros
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Provisão para o Imposto de Renda e CSLL
Avaliação de Estoques – Produtos Agrícolas
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Documentos Contábeis
ENFOQUES
Baixe o Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI
MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro
Receita Federal Estipula Normas do Atendimento Presencial
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 24.08.2020
ORIENTAÇÕES
IRPJ/CSLL – Rateio de custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas
Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei?
Envie um Whatsapp para (41) 98878-6594 e você estará cadastrado automaticamente para receber nossos boletins através do aplicativo!
ARTIGOS E TEMAS
Diferença entre Multas Punitivas e as Compensatórias e a Dedutibilidade no IRPJ/CSLL
Escriturações x Apropriação dos Créditos de Conhecimentos de Transporte: Um Desafio para as Organizações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Simples Nacional
Manual de Auditoria Contábil
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Descontos sindicais exigem autorização individualizada do empregado

Após a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017, é imprescindível a autorização prévia, expressa (escrita) e individual do empregado para que seja realizado o desconto da contribuição sindical.

Entretanto, alguns sindicatos sustentavam que bastaria a autorização da categoria por meio de assembleia geral, o que gerou vários conflitos e demandas judiciais entre empregadores, empregados e os respectivos sindicatos laborais.

Diante dos impasses, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em função do princípio constitucional da liberdade de associação sindical e da nova legislação trabalhista, há necessidade da autorização individualizada, não bastando uma “autorização coletiva”, mesmo que aprovada em assembleia sindical.

Bases: Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 579 da CLT e RR-373-97.2018.5.07.0028 – TST.

Veja também, no Guia Tributário Online:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU ASSISTENCIAL

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Boletim Tributário e Contábil 17.08.2020

Data desta edição: 17.08.2020

AGENDA TRIBUTÁRIA
e-Financeira: prorrogado prazo de entrega
Dada a largada para a Declaração ITR/2020
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Custos de Aquisição e Produção
ISS – Aspectos Gerais e Alterações da Lei Complementar 157
REPES – Regime Especial de Tributação – Exportação de Serviços
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Contribuição Previdenciária Retida sobre Serviços
Compra de Mercadorias
Sociedade de Propósito Específico – SPE
ORIENTAÇÕES
Procuração para acesso ao e-cac
Por quanto tempo deve-se guardar a documentação comprobatória da Decore?
ARTIGOS E TEMAS
Custo ou Despesa?
Subvenção para Investimento
ENFOQUES
Governo Federal disciplina dispensa de alvarás e licenças
ISS: medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do imposto, diz STF
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 10.08.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – IPI
Manual de Perícia Contábil
Influências Tributárias sobre a Gestão de Clínicas Médicas

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