Boletim Tributário e Contábil 21.02.2017

Data desta edição: 21.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
21/Fev – Entrega DCTF
23/Fev – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
24/Fev – Entrega DIMOB, DIF Papel Imune, DOI, SISCOSERV, E-Financeira e Decred
24/Fev – Recolhimentos: PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL, IRPF, Parcelamentos e outros
27/Fev – Entrega DIRF
28/Fev – Entrega DeSTDA
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Suspensão – Resíduos, Aparas e Desperdícios
ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI
Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Regime de Competência Contábil
Depreciação de Bens
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC)
CLASSE CONTÁBIL
Por que o Fisco Conclama a Parceria do Contador, mas não lhe dá Retorno?
IRPF 2017
Despesas que Podem ou Não ser Dedutíveis no IRPF
Declaração de Sócio, Acionista ou Titular de Empresa
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Empresas do Simples Devem Entregar a DCTF?
Quais Declarações o MEI Deve Entregar?
ENFOQUES
Receita Publica Passo-a-Passo para Adesão ao Parcelamento PRT
EFD – Guarda das Informações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária!
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Fechamento de Balanço

 

Empresas do Simples Devem Entregar a DCTF?

Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.

A partir de 31.05.2016, por força da publicação da IN RFB 1.646/2016, também deverão ser informados os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável (como o IRF sobre a Folha de Pagamento).

Também devem entregar a DCTF as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

Nesta hipótese, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

O enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a apresentação das DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.599/2015 e Instrução Normativa RFB 1.646/2016.

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Boletim Tributário e Contábil 14.02.2017

Data desta edição: 14.02.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
14/Fev – Entrega: EFD-Contribuições
15/Fev – Recolhimentos: IRF/Decendial, IOF, CIDE, Retenções PIS/COFINS (Autopeças) e INSS – Contribuinte Individual
15/Fev – Entrega: DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI
20/Fev – Recolhimentos: IRF/Mensal, GPS, Simples Nacional, Retenções PIS, COFINS e CSLL, CPRB e RET/Incorporações
21/Fev – Entrega DCTF
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS – Serviços de Transporte
COFINS – Receitas das Entidades Isentas ou Imunes
DIRF 2017
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Aumento de Capital
Reparos, Conserto e Conservação do Ativo Imobilizado
Responsável pela Escrituração Contábil
ENFOQUES
DSPJ-Inativa Foi Extinta
Nota de Repúdio à Rede Globo de TV
Opção pela CPRB Deve Ser Feita até 20/Fev
BALANÇOS
Taxas de Câmbio – Elaboração de Balanço – Janeiro/2017
ARTIGOS E TEMAS
O Clamor do Empresário Contábil
Entidades Imunes ou Isentas do Imposto de Renda Devem Entregar a ECF
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do SPED para Escritórios Contábeis – Lançamento!
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade de Custos

DSPJ-Inativa Foi Extinta

Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Esta “DCTF-Negativa” deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a “DCTF-Negativa” de 2017 deverá ser entregue até 21/03/2017.

Todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

Portanto, a partir de 2017, não há mais a necessidade de entregar a “DSPJ-Inativa“, sendo esta obrigação extinta perante a RFB.

Regra Transitória em 2016

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.

Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse.

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EFD x ECD x ECF

Primeiramente, cabe orientar sobre o significado de cada sigla/obrigação:

EFD – Escrituração Fiscal Digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI.

ECD – Escrituração Contábil Digital – foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Substitui os livros contábeis no formato físico – impresso: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, com vigência a partir de 2015. Deverão ser informados, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A entrega dos arquivos da ECD está vinculada à entrega da EFD-ICMS/IPI?

Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NFe, à ECD, à EFD Contribuições, à ECF e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

Estabelecimento que emite NF-e está automaticamente obrigado a entregar a EFD-ICMS/IPI?

Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NF-e e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

Empresa lucro presumido está obrigada a entregar a EFD-ICMS/IPI?

O regime de apuração de lucro (imposto de renda) não está vinculado à entrega da EFD-ICMS/IPI. Para qualquer regime de apuração do lucro pode haver ou não a obrigatoriedade para a entrega da EFD-ICMS/IPI.

Incorporação/Cisão/Fusão

Se uma empresa obrigada à entrega da EFD-ICMS/IPI for incorporada por outra não obrigada à entrega do arquivo, esta última (incorporadora) ficará obrigada  à entrega do arquivo?

No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (Parágrafo quarto da Cláusula terceira do Ajuste Sinef 02/2009).

Fonte: Perguntas e Respostas – Sped Fiscal e orientações Guia Tributário Online.

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