Boletim Tributário e Contábil 21.03.2017

Data desta edição: 21.03.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
21/Mar – Entrega DCTF
23/Mar – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
24/Mar – Recolhimentos: PIS, COFINS e IPI
28/Mar – Entrega DeSTDA
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Crédito do Imposto – Direito e Sistemática
Reduções do Ganho de Capital da Pessoa Física
IRPJ/CSLL – Depreciação de Bens
GUIA CONTÁBIL ONLINE
DVA – Demonstração do Valor Adicionado
Balanço de Abertura
Históricos Padronizados na Escrita Contábil
IRPF 2017
Cuidado! Receita Cruza Informações Financeiras
Despesas Dedutíveis no Livro Caixa
ENFOQUES
Instituída a EFD-Reinf
Receita Consolida Normas do IRPJ e CSLL
ARTIGOS E TEMAS
Informação – de Qualidade – Nunca é Demais
Base de Cálculo de Tributos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Manual de Auditoria Contábil
Manual do IRPJ Lucro Presumido

 

Boletim Tributário e Contábil 14.03.2017

Data desta edição: 14.03.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
14/Mar – Entrega: EFD-Contribuições
15/Mar – Recolhimentos: IRF/Decendial, IOF, CIDE, Retenções PIS/COFINS (Autopeças) e INSS – Contribuinte Individual
20/Mar – Recolhimentos: IRF/Mensal, GPS, Simples Nacional, Retenções PIS, COFINS e CSLL, CPRB e RET/Incorporações
21/Mar – Entrega DCTF
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Manutenção de Créditos na Exportação
Extravio de Livros e Documentos Fiscais
Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Inventário de Estoques
ICMS na Aquisição de Imobilizado
Terceiro Setor – Contratos, Convênios e Termos de Parceria
ENFOQUES
Senado Suspende IPI sobre Descontos Incondicionais
Percentuais de Presunção – Programas de Computador
Simples Nacional – Tabelas Aplicáveis – Serviços
Substituição Tributária é um Problema para Você?
IRPF 2017
Como Declarar VGBL e PGBL
Dicas de Economia Tributária para a Pessoa Física
BALANÇO
Taxas de Câmbio para Fechamento de Balanço – Fevereiro/2017
ARTIGOS E TEMAS
Passo a Passo para Calcular o Preço para Fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
Autenticação de Livros Contábeis no SPED
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
IRPJ – Lucro Real
Manual de Contabilidade Empresarial
Auditoria do Imposto de Renda

 

Simples Nacional – Tabelas Aplicáveis – Serviços

Através de soluções de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu dúvidas dos contribuintes sobre a aplicação da tabela do Simples Nacional para atividades de serviços:

Serviço de Impermeabilização (Solução de Consulta Cosit 158/2017)

A atividade impermeabilização de reservatórios de água, quando assumir características de atividade complementar ou especializada de construção e for prestada de forma isolada, deve ser tributada nos termos do anexo III, da Lei Complementar nº 123/2006.

Já quando for contratada como parte de uma construção de imóvel ou de uma obra de engenharia, deve ser tributada na forma do anexo IV.

Rastreamento de Veículos (Solução de Consulta Cosit 129/2017)

A atividade rastreamento de veículos configura serviço de vigilância e, nessa condição, é tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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Boletim Tributário e Contábil 07.03.2017

Data desta edição: 07.03.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
07/Mar – Recolhimentos: Simples Doméstico e FGTS
07/Mar – Entrega: GFIP
10/Mar – Recolhimentos: IPI/Cigarros e IRF – Juros de Empréstimos Externos
14/Mar – Entrega: EFD-Contribuições
Confira as Declarações a Serem Entregues – Março/2017
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS/IPI – Código de Situação Tributária (CST)
Economia Tributária: RET – Regime Tributário Especial de Afetação
IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Reembolso de Despesas
Equivalência Patrimonial
Diferencial de ICMS na Aquisição do Imobilizado
IRPF 2017
Rendimentos de Bens em Condomínio
Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança
MEI é Obrigado a Pagar Imposto de Renda?
DCTF
Prorrogado Prazo da DCTF das Inativas
ARTIGOS E TEMAS
Cansou de Definir os Preços com Base nos Chutes?
Diferença entre Prejuízo Fiscal e Contábil
IPI – Estorno de Crédito
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Manual do Simples Nacional
Reduza Dívidas Previdenciárias!

 

MEI é Obrigado a Pagar Imposto de Renda?

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.

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