Boletim Jurídico 14.11.2018

Data desta edição: 14.11.2018

NORMAS LEGAIS
Lei 13.729/2018 – art.2º – prorroga até 31 de dezembro de 2018 adesão ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural.
ENFOQUES
Simples Nacional – Tabela Aplicável – Montagens de Estrutura
ESocial: Sai a Versão 2.5 do Leiaute
ARTIGOS E TEMAS
Como Funcionam as Sociedades Cooperativas?
Conheça o Simples Nacional
TRABALHISTA
Cálculos Trabalhistas – Itens a Serem Observados
Terceirização de Atividades – Lícito ou Ilícito?
MAPA JURÍDICO
Seguro DPVAT
Transporte – Responsabilidade Civil – Bagagem e Encomendas
Cédula de Produto Rural – CPR
TRIBUTÁRIO
Agendamento para o Simples Nacional/2019 vai até 28 de dezembro
IPI: Colocação de Embalagem – Industrialização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Guia do Empregador Doméstico
Sociedades Cooperativas
Auditoria Trabalhista

Boletim Jurídico 08.11.2018

Data desta edição: 08.11.2018

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Outubro/2018
ENFOQUES
Receita Publica Nota Polêmica sobre Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS
INSS Sobre Aviso Prévio Pode Ser Compensado
TRABALHISTA
Compensação de Horas Extras no Próprio Mês Suprime o Adicional
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Novembro/2018
13º Salário – Cálculo da 1ª Parcela
TRIBUTÁRIO
ICMS – Competência – Incidências – Fato Gerador
Lucro Real, Presumido ou Simples?
ARTIGOS E TEMAS
IRPJ e CSLL – Isenções – Entidades do Terceiro Setor
Vale a Pena Investir em Franquias?
MAPA JURÍDICO
Cooperativas de Crédito
Direito das Obrigações
Transporte Rodoviário de Passageiros – Normas Gerais
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual da CIPA
Recuperação Judicial Gestão Operacional e Jurídica
Planejamento Tributário – IPI

Agendamento Simples Nacional 2019

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2018.

Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

Fonte: site Simples Nacional – 05.11.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Opção pelo Regime

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Mais informações

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Receita Bruta – Serviços – Eventos

A empresa organizadora de eventos pode atuar, dentre outras, das seguintes formas:

1) intermediando o negócio, sem contratar nada, nem ninguém em seu nome, e, dessa forma, sua receita corresponde à comissão pela intermediação;

2) organizando e produzindo o evento em seu nome e por sua conta, e, nesse caso, a receita bruta será o valor cobrado pela totalidade do serviço, mesmo que parte desse valor seja utilizada para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados; ou

3) prestando serviços para a organizadora de eventos como subcontratada e, nesta hipótese, sua receita corresponde à remuneração prevista no contrato celebrado com aquela contratante.

Bases: Lei n.º 11.771, de 2008, arts. 21, 22, 30, §§ 1.º e 2.º; LC n.º 123, de 2006, arts. 1.º a 3.º, § 1.º; 17, §§ 1.º e 2.º; 18, §§ 3.º e 5.º-F; § 5.º I, VII, e 5.º J; DL n.º 1.598, de 1977, art. 12 e Solução de Consulta Disit/SRRF 7.022/2018.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Boletim Jurídico 31.10.2018

Data desta edição: 31.10.2018

NORMAS LEGAIS
Portaria MF 447/2018 – Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
ENFOQUES
PLR Individual – Descaracterização
Simples Nacional: Termina em 31.10 Prazo para Pagamento da Entrada do Pert-SN e do Pert-MEI
Quer mais? Visualize as edições dos Boletins Jurídicos anteriores.
TRABALHISTA
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Novembro/2018
Reforma Trabalhista: Comentários de Algumas Mudanças
Faltas Justificadas
TRIBUTÁRIO
O que é Lucro Presumido?
Base de Cálculo de Tributos
ALERTAS
INPI: Cobranças Fraudulentas de Taxas de Registro
Para Enganar Idosos, Golpistas Criam Falsa Notificação Judicial!
BRASIL
Discurso de Bolsonaro, Após a Eleição que o Aclamou o Próximo Presidente do Brasil
ARTIGOS E TEMAS
Alerta: Preposto Trabalhista Deve Ser Muito Cuidadoso em suas Declarações!
Cancelamento de Registro do MEI
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato: Compra e Venda de Produtos Agrícolas
Pagamento com Sub-Rogação
Seguro de Danos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
ICMS – Substituição Tributária – S.Paulo
Gestão de Recursos Humanos