Boletim Tributário e Contábil 17.07.2018

Data desta edição: 17.07.2018

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IRPJ – Dedução – Investimentos Regionais – Extinção

O contribuinte tributado pelo Lucro Real poderia optar pela aplicação de parte do IRPJ devido em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do IRPJ (artigo 4º da Lei 9.532/1997).

Esta possibilidade vigorou até 31.12.2017, conforme prazo estabelecido pelo artigo 2 da Lei 12.995/2014.

Através do  Ato Declaratório Executivo Codac 9 de 10.07.2018, a Receita Federal tornou fora de uso os códigos de receita para o preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), relativamente a tais fundos.

Portanto, a partir de 2018 não deverão ser recolhidas mais quotas para o FINAM, FINOR ou FUNRES.

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Boletim Jurídico 12.07.2018

Data desta edição: 12.07.2018

TRABALHISTA
Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado
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Reveja as principais Normas Legais Editadas – Junho/2018
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Modelo de Contrato: Comissionamento de Vendas
Servidões
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Férias e 13º Salário
Controladoria Empresarial

Preenchimento da ECF

É possível o preenchimento da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos.

No entanto, a empresa poderá gerar o arquivo da ECF com recursos próprios. O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

A recuperação de dados da ECD – Escrituração Contábil Digital – é obrigatória para empresas que são obrigadas a entregar a ECD.

Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de informações.

Exemplos:

Bloco 0 – Abertura e Identificação: abre o arquivo, identifica a pessoa jurídica e referencia o período da ECF.

Bloco M – e-LALUR e e-LACS – Lucro Real – Apresenta os livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS) da pessoa jurídica tributada pelo lucro real – partes A e B.

Lembrando que o prazo final de entrega da ECF, em 2018, é 31.07.2018.

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Boletim Tributário e Contábil 10.07.2018

ENFOQUES
Fiscalização do eSocial – Comitê Publica Nota
Compensação de Saldos Negativos da Estimativa – IRPJ e CSLL
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ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Prazo de Entrega Termina em 31/Julho
Economia Tributária: Contratos com Entidades Governamentais – Diferimento da Tributação
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Planejamento Tributário – Teoria e Prática

 

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