Boletim Tributário e Contábil 22.08.2017

Data desta edição: 22.08.2017

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
ICMS – Créditos Muitas Vezes Esquecidos
Redução Legal de Tributos para Clínicas e Laboratórios Médicos
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DITR/2017 – Normas e Prazo de Entrega
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Lucros ou Dividendos Distribuídos – Isenção ou Tributação pelo Imposto de Renda
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Variações Monetárias de Direitos e Obrigações
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
Modelo de Plano de Contas – Atividades Gerais
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Créditos do PIS e COFINS: Receita Esclarece Dúvidas
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Vale-Presente – Procedimentos Quanto ao ICMS
Como Precificar Serviços sem Preço?
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DIMOB – Venda de Imóvel em Construção deve ser Declarada
Publicada Nova Versão da ECD
Como Retificar a ECF?
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Controladoria Empresarial
Planejamento Tributário – Teoria e Prática
Retenções do ISS – Atualizado com a LC 157

 

DIMOB – Venda de Imóvel em Construção deve ser Declarada

A promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Se a construtora não fizer esse preenchimento no ato do negócio, que é o momento oportuno, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública, a fim de manter a correspondência entre a DIMOB (que é obrigação sua) e a DOI (que é obrigação do cartório).

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.033/2015.

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Boletim Tributário e Contábil 15.08.2017

Data desta edição: 15.08.2017

DESTAQUES
Governo Revoga a Reoneração da Folha
Cofins/Importação – Adicional de Alíquota Volta a ser Exigido
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IRF – Pagamento de Participação nos Resultados (PLR)
IRPJ/CSLL – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação
ISS/ICMS – Fornecimento de Mercadorias na Prestação de Serviços
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Adiantamentos para Viagem em Moeda Estrangeira
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Lei Complementar 157: Efeito não Atingirá Classe Contábil
Lei Sanciona “Guerra Fiscal” Entre Estados
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Taxas de Câmbio para Balanço – Julho/2017
Filial Estrangeira no Brasil – Equiparação Fiscal
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Planejamento Tributário – IPI
Contabilidade para Condomínios
Elaboração da DFC e DVA

 

Filial Estrangeira no Brasil – Equiparação Fiscal

A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação.

Desta forma, deverão as respectivas filiais, possuir, dentre outras obrigações, a escrituração contábil e fiscal e pagar o imposto de renda e demais tributos exigidos conforme as normas brasileiras vigentes.

Bases: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, art. 147, II; II; Lei 4.131/1962, art. 42, Medida Provisória 2.158-35/2001, art 13, IV e art. 14, X.7 e Solução de Consulta Cosit 351/2017.

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Substituição Tributária – Veja os Principais Aspectos do Convênio 52/17

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Resumo do Convênio ICMS 52/2017

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