EFD/REINF: Conceito de Faturamento

Para efeito de cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da EFD-Reinf, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014.
Veja o tópico Receita Bruta das Vendas e Serviços – Conceito Tributário no Guia Tributário Online.
Neste aspecto, o IPI e o ICMSsubstituição tributária não integram a receita bruta.
Veja também, no Guia Tributário Online:

Boletim Jurídico 24.01.2019

Data desta edição: 24.01.2019

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