ICMS: prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

Através do Despacho Confaz 81/2020 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020, destacando-se em especial a prorrogação de vigência de vários Convênios que concedem benefícios fiscais.