Por meio do Despacho Confaz 49/2026 foram publicados os Convênios ICMS 122 a 126/2026, que tratam sobre parcelamento, redução de multas e encargos e anistia de débitos do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
