Boletim Normas Legais 25.11.2020

Data desta edição: 25.11.2020

NORMAS LEGAIS
Resolução CGSIM 62/2020 – Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.
Acompanhe as normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas diariamente
TRABALHISTA
PLR – Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
Férias – Adicional de um terço (1/3)
TRIBUTÁRIO
O que é Lucro Real?
DIRF 2021
ENFOQUES
FAP: Prazo de contestação termina em 30/Nov
Simplificados atos relativos ao CNPJ
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.11.2020
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Dezembro/2020
ARTIGOS E TEMAS
Empregado Doméstico
Teoria da Empresa – Novo Empresário
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática
Retenções das Contribuições Sociais
Contabilidade do Terceiro Setor


Central de Atendimento ao Cliente

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Simplificados atos relativos ao CNPJ

Através da Instrução Normativa RFB 1.991/2020 foram alteradas normas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dentre as simplificações, consta a dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.