Reparcelamento dos débitos do Simples é feito exclusivamente pela internet

Os pedidos de parcelamento relativos ao Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou do Simples.

Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:  

I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Base: Instrução Normativa RFB 1.981/2020.

Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Boletim Tributário e Contábil 03.11.2020

Data desta edição: 03.11.2020

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Novembro/2020
GUIA TRIBUTÁRIO
IRPJ/CSLL – Despesas com Brindes, Eventos e Cestas de Natal
IPI – Manutenção de Créditos na Exportação
Economia Tributária: IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Remuneração de Pró-Labore
Provisão para Perdas – Estoques de Livros
Terceiro Setor – Obtenção de Serviços Voluntários
ENFOQUES
IPI: redução de alíquotas
Normatizada a habilitação para atuação no comércio exterior
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 26.10.2020
ORIENTAÇÕES
Abatimentos na DComp sem retificar a DCTFWeb
Será que cai na malha fina?
INCENTIVOS FISCAIS
Prorrogado prazos de vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
ICMS: prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
ARTIGOS E TEMAS
Lucro Real – Vantagens e Desvantagens
Custeio por Absorção Contábil
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual das Sociedades Cooperativas
Retenções do ISS
Gestão de Finanças Empresariais

ICMS: prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

Através do Despacho Confaz 81/2020 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020, destacando-se em especial a prorrogação de vigência de vários Convênios que concedem benefícios fiscais.