Boletim Normas Legais 11.11.2020

Data desta edição: 11.11.2020

NORMAS LEGAIS
Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas e contábeis publicadas em Outubro/2020.
TRIBUTÁRIO
DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
Alíquotas de Impostos
TRABALHISTA
Férias e 13º Salário
Férias Coletivas
ENFOQUES
Prorrogado até 31.12.2021 a opção pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
IPI: PGFN manifesta-se sobre contenciosos
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.11.2020
ARTIGOS E TEMAS
Locação de Imóvel Urbano (Lei do Inquilinato)
Consórcio de Sociedades
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Perícia Contábil
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

IPI: PGFN manifesta-se sobre contenciosos

Através dos despachos adiante mencionados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento sobre contenciosos na base de cálculo do IPI:

Despacho PGFN 346/2020 – Valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI.

Despacho PGFN 344/2020 – Não incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador.

Complemente seus estudos e análises sobre o IPI através dos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

IPI – Anulação de Créditos

IPI – Aspectos Gerais

IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

IPI – Créditos Extemporâneos

IPI – Crédito do Imposto – Direito e Sistemática

IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador

IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos

IPI – Hipóteses de Isenção

IPI – Manutenção do Crédito na Exportação