Por meio do Despacho Confaz 52/2026 foi publicado o Convênio ICMS 131/2026, prorrogando até 31 de dezembro de 2028 as disposições de centenas de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
O prazo para início da vedação à emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026.
A alteração foi promovida pelo Ajuste SINIEF 29/2026 (publicado por meio do Despacho Confaz 42/2026), que adiou a regra anteriormente prevista para entrar em vigor em 5 de outubro de 2026.
A restrição não se aplica à NF-e complementar, que continuará podendo referenciar uma NFC-e.
As empresas devem aproveitar o prazo adicional para revisar seus procedimentos fiscais e adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais.
Conforme comunicado na pagina da Receita Federal do Brasil, foi adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal.
O prazo adicional permitirá o desenvolvimento de um sistema simplificado e totalmente digital de inscrição, semelhante ao modelo do MEI, além da publicação de normas, capacitação dos contribuintes e disponibilização de ambiente de testes para adaptação dos sistemas.
A exigência será restrita às pessoas físicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à CBS e ao IBS e que tenham obrigação de emitir documentos fiscais.
Permanecem dispensados, entre outros, os nanoempreendedores e pessoas sem atividade econômica própria. Para produtores rurais, a obrigatoriedade alcançará aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.
Fonte: página RFB – 29.06.2026
Por meio do Decreto PR 13.519/2026 o governo do Paraná prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a isenção de ICMS para mais de 200 itens da área da saúde, incluindo medicamentos usados no tratamento de doenças cardíacas, câncer, esclerose múltipla, fibrose cística e outras enfermidades.
O benefício vale para compras destinadas à administração pública, reduzindo os custos de aquisição para Estado e municípios, e está em consonância com o estabelecido no Convênio ICMS 21/2026.
O decreto também mantém a isenção para equipamentos hospitalares, insumos de pesquisas científicas e para a energia elétrica consumida por hospitais públicos e instituições beneficentes.
Por meio da Portaria CGSN 56/2026 foram prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelas empresas com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, localizados no Estado de Minas Gerais, em relação aos seguintes períodos de apuração – PA:
I – PA fevereiro de 2026, com vencimento original em 20 de março de 2026, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de julho de 2026; e
II – PA março de 2026, com vencimento original em 20 de abril de 2026, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de agosto de 2026.
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Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
