PRT: Empresas têm até 22/Dez para Consolidar Débitos

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários do Programa de Regularização Tributária (PRT) deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

I – os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Base: Instrução Normativa RFB 1.766/2017.

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One Response to PRT: Empresas têm até 22/Dez para Consolidar Débitos

  1. carlos says:

    NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO FAZER ESSA CONSOLIDAÇÃO VIA E-CAC, POIS, O SISTEMA ESTÁ APRESENTANDO A SEGUINTE MENSAGEM DE ERRO: ERRO GERAL DA APLICAÇÃO, TENTE NOVAMENTE. CASO O ERRO PERSISTA, DIRIJA-SE A UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SUA JURISDIÇÃO.
    ENCAMINHEI ESSE ERRO PARA O OUVIDORIA E DISSERAM QUE NÃO SABEM INFORMAR SOBRE A ORIGEM DESSE ERRO. DISSERAM QUE É INSTABILIDADE DA INTERNET. PODE ISSO??

    Curtir

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