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Autorregularização Permite Evitar Pagamento de Multa – Mas Cuidado!

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Por meio da Instrução Normativa RFB 2.346/2026 foi regulamentado o programa de autorregularização de débitos tributários, que permite pagamento sem multas de tributos administrados pela RFB por meio de Comunicação para Autorregularização.

Principais Pontos da Instrução Normativa:

  • Público-alvo: Contribuintes detentores de selos de conformidade, especificamente os Selos Confia e Sintonia (previstos no âmbito da Lei Complementar nº 225/2026).
  • Benefício principal: Permite a autorregularização de débitos sem a incidência de multa de mora.
  • Prazo de adesão: O prazo para adesão é de até 60 dias contados a partir da comunicação oficial feita pela Receita Federal

Cuidados e riscos para as empresas

Existem alguns pontos importantes que precisam ser observados pelos gestores fiscais e pela contabilidade da empresa:

SituaçãoConsequência
Adesão ao programaConfissão irrevogável e irretratável da dívida
ParcelamentoAutorização para débito automático das parcelas
Indeferimento do pedidoCobrança do débito com a multa de mora integral
Rescisão do parcelamentoRestabelecimento da multa de mora
Crédito de compensação não validadoRestabelecimento da multa de mora
Débito indevidamente incluídoRevisão da adesão e restabelecimento da multa correspondente

Ou seja, cada comunicação da RFB deve ser analisada criteriosamente, sob a ótica legal, se o lançamento é procedente ou não. Não basta aderir, uma comunicação que não tem fundamento da RFB precisa ser questionada e não simplesmente acatada para pagamento.

Se você precisa de análise específica, contate nossa consultoria.

Recomendação para a contabilidade: estabelecer rotina de monitoramento das comunicações recebidas no e-CAC/Portal de Serviços, pois o prazo de 60 dias começa a contar da ciência da comunicação, e não da data em que a empresa decide iniciar a regularização.

MEI: Como Será o Cancelamento de Débitos?

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Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28/10/2026, foi regulamentada a remissão de créditos da União de responsabilidade dos Microempreendedores Individuais (MEIs), prevista na Lei Complementar nº 238/2026.

As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Quais débitos serão perdoados?

A remissão abrange os débitos relativos à contribuição previdenciária devida pelo MEI na condição de contribuinte individual, vencidos até 13 de outubro de 2026, desde que o responsável estivesse regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento.

Estão incluídos os respectivos juros, multas e encargos legais.

A remissão não abrange os valores de ICMS e ISS, mesmo quando cobrados no mesmo documento de arrecadação.

Como será realizada a baixa dos débitos?

A extinção dos créditos ocorrerá automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação pelo contribuinte:

  • Receita Federal: débitos não inscritos em dívida ativa da União.
  • PGFN: débitos inscritos em dívida ativa da União.

E os parcelamentos e acordos de regularização?

Os parcelamentos, as transações e os demais acordos que incluam exclusivamente débitos abrangidos pela remissão serão integralmente extintos em 1º de janeiro de 2027.

Quando houver débitos remitidos e não remitidos no mesmo acordo, a modalidade de regularização será revisada de ofício, sem necessidade de requerimento do MEI.

Impactos no Simples Nacional e no Simei

Os débitos perdoados não poderão ser utilizados para fundamentar a exclusão do MEI do Simples Nacional ou seu desenquadramento do Simei, nem para impedir futuras opções pelos regimes, relativamente aos períodos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A Portaria também determina o tratamento dos atos de exclusão ou desenquadramento disponibilizados em março de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027:

  • Cancelamento de ofício: quando a exclusão estiver fundamentada exclusivamente nos débitos abrangidos pela remissão.
  • Revisão de ofício: quando também existirem débitos não abrangidos ou outras causas de exclusão. Nesse caso, a exclusão será mantida somente se persistirem fundamentos suficientes.

Se o desenquadramento ou a exclusão já tiver produzido efeitos, o Simples Nacional e, quando cabível, o Simei serão restabelecidos retroativamente, conforme as regras da Portaria.

Orientação aos profissionais contábeis

Contadores e responsáveis pelos MEIs devem revisar os débitos existentes, identificar aqueles que se enquadram na remissão e conferir eventuais parcelamentos e termos de exclusão do Simples Nacional ou do Simei.

É importante observar que a remissão não significa perdão indiscriminado de todas as dívidas do MEI.

Alerta: os débitos de ICMS e ISS e os demais créditos não abrangidos pela norma permanecem sujeitos às regras próprias de cobrança e regularização.

Publicada Lei Alterando Limite de Receita e Remissão de Dívidas Fiscais do MEI

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Por meio da Lei Complementar 238/2026 foram alteradas as normas do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo aumento do limite de receita bruta, ampliação do número de empregados permitidos e remissão de dívidas federais.

1. Principais medidas

1. Aumento do limite de faturamento do MEI

  • A partir de 2028: o limite anual passa a ser de R$ 140.000,00.
  • Para empresas em início de atividade em 2028, o limite proporcional será de R$ 11.666,67 por mês de atividade, considerando frações de mês como mês inteiro.
  • Excepcionalmente em 2027: o limite será de R$ 110.000,00, equivalente a R$ 9.166,67 por mês para quem iniciar atividade nesse ano.

2. Possibilidade de contratar até dois empregados

O MEI poderá ter até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Em caso de afastamento legal de empregado, será permitida a contratação de substituto em número equivalente, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.

3. Remissão integral de dívidas federais do MEI

A lei concede perdão integral de determinados débitos de responsabilidade de pessoas físicas regularmente enquadradas como MEI, relativos a créditos da União existentes até 13 de outubro de 2026.

A remissão abrange:

  • Contribuições mensais do MEI previstas na legislação.
  • Juros, multas e encargos legais relacionados.
  • Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
  • Débitos em cobrança administrativa ou judicial, inclusive parcelamentos e acordos de regularização, ativos ou rescindidos.

Condições importantes: o beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos da contribuição abrangida pela medida com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A baixa dos créditos também depende de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas, da desistência e renúncia restritas aos créditos perdoados. Não há restituição de valores já pagos.

2. Quando as medidas entram em vigor?

MedidaInício dos efeitos
Limite de R$ 110 mil para o MEI1º de janeiro de 2027, para o ano-calendário de 2027
Remissão de dívidas federaisA partir de 1º de janeiro de 2027, conforme os procedimentos a serem definidos pela PGFN
Alterações nas licitações públicas1º de janeiro de 2027
Limite anual de R$ 140 mil para o MEI1º de janeiro de 2028

A regulamentação dos procedimentos de remissão ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

3. Orientação prática para escritórios contábeis

Recomenda-se que os escritórios:

  1. Revisem o faturamento dos MEIs: identifiquem clientes que ultrapassam os limites aplicáveis e orientem seus clientes.
  2. Avaliem o quadro de empregados: considerem as novas possibilidades de contratação e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
  3. Verifiquem débitos federais: levantem as dívidas potencialmente abrangidas pela remissão e acompanhem as orientações da PGFN, em especial, a necessidade de recolhimentos regulares nos próximos 6 meses da guia MEI.
  4. Orientem os clientes com processos ou parcelamentos: a remissão não dispensa automaticamente o requerimento e o cumprimento das condições legais.
  5. Atenção: o aumento do limite para R$ 140 mil não deve ser aplicado antecipadamente em 2027. Para 2027, a própria LC 238/2026 estabelece o limite específico de R$ 110 mil. Para 2026 o limite não é alterado.

ICMS: Publicados Convênios 115 a 121/2026

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Por meio do Despacho Confaz 48/2026 foram publicados Convênios ICMS 115 a 121/2026, que tratam, entre outros assuntos, de remissão de crédito tributário, parcelamento de débitos fiscais, redução de multas e juros e instituição de programa de recuperação de créditos tributários.

Multa Por Lucros ou Dividendos Distribuídos – Empresa com Débitos Tributários – STF Define Restrições

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161 e decidiu que a multa prevista para empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários não pode ser aplicada automaticamente.

A penalidade somente poderá ser aplicada quando, cumulativamente, forem atendidas três condições:

  1. O crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em Dívida Ativa da União;
  2. A exigibilidade do crédito não estiver suspensa, conforme as hipóteses do art. 151 do CTN;
  3. O débito não estiver garantido, nas modalidades previstas no art. 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

O STF também afastou a possibilidade de considerar mera provisão ou registro contábil de tributo ainda não recolhido como suficiente para aplicação da multa.

Multa

A legislação prevê multa de 50% sobre o valor distribuído, observados os limites legais. A decisão do STF, porém, restringe sua aplicação às situações em que a dívida esteja definitivamente constituída, seja exigível e não esteja garantida.

Em resumo: a existência de uma dívida tributária em discussão, com exigibilidade suspensa ou devidamente garantida, não atende aos requisitos definidos pelo STF para aplicação da penalidade.

Fonte: STF – ADI 5.161 – 01.10.2026

Veja também, no Guia Tributário Online:

LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS – ISENÇÃO OU TRIBUTAÇÃO

IRF – LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 2026 – LEI 15.270/2025

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS – PLR – ASPECTOS FISCAIS

LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS