Como Ficam os Débitos Tributários Parcelados no PRT?

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN 592/2017 (que alterou a Portaria PGFN 152/2017), esclareceu:

1. as solicitações de parcelamento no âmbito do PRT encerraram-se em 01 de junho de 2017;

2. as adesões PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória 766/2017 não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN 152/2017.

Presumimos que a Receita Federal do Brasil (RFB) também adotará os procedimentos da PGFN, em relação aos débitos parcelados no âmbito do referido órgão dentro do PRT até 01.06.2017.

Atenção! Não confundir este parcelamento (PRT) com o novo parcelamento instituído pela Medida Provisória 783/2017 (esta em vigor) – chamado de “Programa Especial de Regularização Tributária” (PERT).

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Adesão a Parcelamento Tributário Vai até 31 de Maio

Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016, poderão ser quitados ou parcelados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os pagamento da dívida consolidada poderá ser efetuado em até 120 prestações mensais e sucessivas.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, até o dia 31 de maio de 2017.

Referida regulamentação, no âmbito da RFB, foi estipulada pela Instrução Normativa RFB 1.687/2017.

Para a adesão junto à PGFN, a adesão deverá ser efetivada no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”, disponível no menu “benefício fiscal”, até 05 de junho de 2017 ou 03 de julho de 2017, dependendo do tipo de débito tributário.

A regulamentação do parcelamento junto à PGFN foi efetuada através da Portaria PGFN 152/2017.

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Receita Publica Passo-a-Passo para Adesão ao Parcelamento PRT

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa de Regularização Tributária – PRT, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB 1.687/2017 regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na Instrução Normativa RFB 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo PRT, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Fonte: site RFB (adaptado)

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PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos do PRT

Através da Portaria PGFN 152/2017 foi regulamentada, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

Poderão ser inclusos do PRT os débitos de pessoas físicas ou jurídicas inscritos em DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.

Poderão também ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e débitos em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”, disponível no menu “benefício fiscal”.

O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.
Quando o valor da dívida consolidada for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), além do pagamento previsto no caput, o deferimento fica condicionado à apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.
Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos desta Portaria após o decurso de 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade competente.
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Receita Regulamenta o PRT

Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017  a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016.

O contribuinte poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

III – pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.

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