Nova Obrigação: Declarar (!) Planejamento Tributário

Por Júlio César Zanluca – contabilista, coordenador do site Portal Tributário e autor de obras de conteúdo tributário e contábil.

Dentre as bizarrices criadas no afã de desorientar os contribuintes, e até de intimidá-lo, está uma nova obrigação acessória, criada pela Medida Provisória 685/2015: a informação para o fisco do planejamento tributário.

Ora, bizarro porque todas as operações fiscais e contábeis do contribuinte já devem ser incluídas, compulsoriamente, no Sped Contábil (ECD) e Fiscal (ECF). Qual o objetivo do governo federal senão criar um ambiente de pressão intensa aos contribuintes, visando inibir a prática da elisão fiscal?

Lembrando que o planejamento tributário (ou elisão fiscal) é diferente da sonegação (ou evasão fiscal).

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.

Já tenho destacado em outros artigos que a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 (“O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”).

Contrariamente, a sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É  flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido.

Pela norma, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano. Ora, obviamente que nenhum contribuinte irá declarar sonegação fiscal, se o fizer, estará confessando um crime. Mas ao declarar atividade lícita (planejamento tributário) poderá ser punido! Só no Brasil…

O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

Ora, tal “regulamentação” (ainda não publicada) deverá esmiuçar os “cases” para a exigência das informações. Como o planejamento tributário é uma atividade lícita, e até obrigatória (pela Lei das S/A), o que se trata aqui é de uma enorme pressão psicológica sobre o contribuinte, para que este, ao “declarar” suas operações, tenha a “certeza” quanto aos fatos praticados…

A forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração de planejamento tributário, inclusive hipóteses de dispensa da obrigação, serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ou seja: o executivo federal entrega ao órgão plena liberdade para policiar, regulamentar, inibir e coagir contribuintes – isto não é um estado policial? Nem na ditadura do século passado tivemos tanto terror espalhado sobre os contribuintes, o que mais o Estado da ideologia centralista no Brasil irá inventar?

Ainda, típico de uma arma contra o contribuinte, o texto da MP estipula que “o descumprimento … ou a ocorrência de alguma das situações previstas … caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa …”. Então se trata de tributar, com juros e multa, o planejamento tributário!

O mais temeroso ainda é que, na hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora. Em suma: a RFB precisa “aprovar” o planejamento tributário! Isto é o cúmulo de uma piada de mau gosto: o “leão” deve aprovar ou não o que deixamos de entregar a ele (sempre a seu exclusivo critério) …

Contabilistas, operadores do direito, administradores, gestores, empreendedores, nobres cidadãos que ainda buscam preservar a Constituição do Brasil, preparem-se: estamos assistindo ao estrangulamento crescente da iniciativa privada neste país! Que ainda estes (nós) – poucos ou muitos, tenhamos a voz ativa e impeçamos a perda deste direito (livre iniciativa) constitucionalmente garantido!

Sobre Portal Tributário
Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas

8 Responses to Nova Obrigação: Declarar (!) Planejamento Tributário

  1. CELSO RAMOS says:

    Porque “eles” não estão preocupados com a REFORMA DO SISTEMA TRIBUTARIO, que eh caótico, data de 1970 ! Até para RECOLHER IMPOSTO PARA OS COFRES PÚBLICOS E DIFICIL , neste PAIS. Não deveriam se preocupar com PLANEJAMENTO TRIBUTARIO ! EH UMA BIZARRICE, ACRESCENTO ,PARA QUE CRIAR O SPED, antes da REFORMA ?

    Curtir

  2. Donizetti A de Oliveira says:

    Caro Júlio Cesar, tudo isso deve aos novos tempos, perpetrados pelo governo bolivariano do lulopetismo. Afirmar que estamos em uma democracia é no mínimo tapeação, como é o atual governo. Nós, profissionais de Contabilidade, já perdemos o valor há muito tempo, e não adianta conversa mole que o Contador deve ser isso, aquilo, pensar e agir como se estivéssemos no século XXX, é tudo blábláblá de quem não vive o campo, o cotidiano empresarial e suas obrigações fiscais, hoje atuamos a maior parte do tempo para agir em nome do Fisco, coletar, analisar, elaborar e até alcaguetar informações, e os fuciopones públicos (funcionários de p… nenhuma) ficam olhando para seus polpudos contracheques, enquanto fazemos o trabalho para eles. Ditadura é o que vivemos hoje, e não aquela dita, do período militar.
    É preciso reagir antes que seja tarde demais, o que suspeita já aconteceu.
    Extinguir as Receitas – Estaduais e Federal tem que ser o objetivo.

    Curtir

    • Jefferson Fernandes says:

      Olá Donizetti, o que acontece na verdade, é que o CRC, também não importa e nem interfere nessas medidas tomadas pelo governo desse país! Paga-se a taxa anual, paga-se para realizar uma prova, paga-se para fazer um curso duradouro de 4 anos e até mais, para os que se especificam em alguma determinada área, e os que devem estar do nosso lado, só quer encher o bolso!

      Curtir

      • Jefferson Fernandes says:

        O CFC na verdade!

        Curtir

      • Israel Luiz says:

        Concordo Meu caro Jefferson, o CFC nada faz para defender os seus profissionais e os seus interesses, só querem mesmo é encher o bolso com caras anuidades. Quando algo no ramo do direito é alterado podendo interferir negativamente para as atividades dos doutores sempre a OAB se pronuncia, bate o pé e questiona certos fatos. Infelizmente esta é a realidade do profissionais de contabilidade do nosso país.

        Curtir

  3. marcos moro says:

    Tudo isso vem de encontro com venho dizendo a anos. Apesar de toda parafernalia eletronica o tal do big brother o certo que hoje a Receitas Federal e Estadual não tem gente competente para analisar um simples balanço de uma microempresa. Das ultimas fiscalizações das quais participei deu pena do fiscal, ao ponto de eu mesmo ter que explicar o que o artigo da Lei queria dizer.

    Curtir

  4. Suyane says:

    Como vamos declarar essas informações? Já saiu alguma coisa? Obrigada

    Curtir

Obrigado pelo seu comentário!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: