Encargos Tributários sobre o 13º Salário

Conforme dispõe a Lei 4.090/1962 e o Decreto 57.155/1965, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos).

Contabilmente, devem ser registrados referidos direitos do empregado, acrescido dos encargos trabalhistas e sociais pertinentes. Esta contabilização é a débito de custo ou despesa operacional, e a crédito de conta passiva (provisão para 13º salário), sempre no regime de competência.

As obrigações sobre o 13º salário pago pelo empregador ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo:

1ª parcela: O empregador é obrigado a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como adiantamento. Como a legislação prevê, o recolhimento do FGTS deve ser feito tanto no adiantamento por ocasião das férias quanto pelo prazo máximo previsto (30 de novembro).

2ª parcela: Há encargo de 8% de FGTS sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral), descontando deste, o valor do FGTS já recolhido sobre a primeira.

O empregador deverá ainda calcular e recolher os encargos relativos às contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2ª parcela, juntamente com o valor descontado do empregado (também sobre a parcela integral).

O salário-maternidade pago pela empresa referente a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 

O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

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IRPJ/CSLL – Qual o Tratamento Tributário dos Juros de Depósitos Judiciais e Indébitos Fiscais?

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.
Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais.
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda.
Tais conclusões foram especificadas pelo STJ, no REsp 1138695/SC.
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O Imposto de Renda está pesando no bolso? Veja algumas dicas!

O imposto de renda da pessoa física (IRPF) é um dos tributos que mais pesam sobre a classe média brasileira. Até 27,5% do rendimento ficam com o leão. Para tentar minimizar o impacto desta “mordida”, selecionamos adiante algumas dicas.

Deduções

Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física (formulário completo), observadas as restrições legais:

– Aplicações em PGBL, até o limite de 12% dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto;

– Contribuição previdenciária oficial;

– Despesas com educação e médicas/odontológicas (inclusive relativas a planos de saúde) dos dependentes e do próprio contribuinte;

– Despesas escrituradas em livro caixa, relativos à atividade do profissional liberal;

– Importâncias pagas a título de pensão alimentícia;

– A soma das parcelas isentas, relativas a aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

– Deduções com dependentes.

Ganhos de Capital

É isento o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei 9.250/1995, artigo 23).

Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (artigo 39 da Lei 11.196/2005)

O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, para fins de apuração de eventual ganho de capital, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (artigo 123 do Regulamento do Imposto de Renda, parágrafo 5º).

Aluguéis

Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739/1989, artigo 14):

I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV – as despesas de condomínio.

Para maiores detalhes, sobre as possibilidades de dedução e outros aspectos importantes na gestão do Imposto de Renda Pessoa Física, recomendamos a leitura da obra Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

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Não se Deve Temer a Democracia!

por Júlio César Zanluca – Contabilista – Coordenador do site Portal Tributário

Infelizmente o debate eleitoral recente tem sido municiado por exageros extremados, e até “catastróficos”, impulsionados por uma parte da imprensa que dispara que “tal candidato” é uma ameaça à democracia!

São infantilidades como estas, infelizmente acreditadas por muitos, que levam multidões de brasileiros a anular, votar em branco, ou simplesmente, abster-se de votar. Milhões de votos que poderiam, de forma consciente, reforçar a democracia. Pessoas vencidas pelo desânimo (“sempre foi assim…”, “meu voto não vale nada…”) ou pela indolência de analisar o quadro eleitoral e as propostas de cada um os concorrentes aos cargos eletivos.

Não precisamos temer a democracia. O voto popular é nossa manifestação de vontade, e se nenhum dos candidatos nos fizer “morrer de amores” por ele, então que apliquemos critérios mais objetivos (e menos emotivos) para escolher aquele que, de fato, representa um fortalecimento à democracia, à liberdade de expressão, à livre iniciativa, à moralidade pública e aos anseios nacionais e individuais.

Concordo que há dúvidas sobre o “voto eletrônico”, já que milhares de urnas deram “pane” e não há, efetivamente, uma auditoria externa e independente que possamos atribuir a responsabilidade pela segurança dos dados e da totalização final dos votos.

Porém, isto não justifica “temer as eleições”! Dentro de uma democracia, eleições são fundamentais, e na recente eleição parlamentar, encerrada em 07.10.2018, houve notável renovação de nosso congresso, ponto muito positivo! Mas apelo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, de fato, deixe mais claro as regras de apuração e permita uma apuração auditada dos resultados.

Temos agora que escolher os governadores e o presidente no 2º turno. Ampla gama de recursos midiáticos será empregada para falsear notícias e induzir os votos de eleitores mais desavisados. Como não é possível monitorar 100% da internet, em tempo real, fatalmente muitas informações serão desencontradas. Mas cabe a você, eleitor, pautar-se pela verdade, desconfiando daquelas verdadeiras imbecilidades que são publicadas sobre os candidatos!

Não temamos a democracia. Lutemos por ela. Votemos nela. Ouça os debates e propostas de cada candidato. Na dúvida, adote critérios mais objetivos possíveis, como:

  • O candidato é contra ou a favor de mais intervenção do Estado na vida privada?
  • Ele se manifestou contra ou a favor da continuidade das investigações na Lava-Jato?
  • Ele tem um passado de ligação com pessoas envolvidas (ou ele mesmo está envolvido)  com denúncias de corrupção?
  • Tem proposta de elevação de tributos (como a volta da contribuição sindical obrigatória)?
  • É contra ou a favor de reformas para modernizar o país e favorecer o crescimento econômico?

Desejo que a democracia se fortaleça no Brasil. Vamos impulsionar nossa participação nos debates e eleger aqueles que, de fato, pensam no futuro do país, e não apenas no futuro de seu partido!

Simples Nacional – Distribuição de Lucros – Isenção do Imposto de Renda

Para fins de imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, são isentos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Limite de Isenção

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Empresa Com Escrituração Contábil

O limite de isenção não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra geral, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.

Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial (balanço de abertura) e início da escrituração comercial.

Distribuição Excedente

Convém ressaltar que eventual retirada de lucro excedente aos limites estabelecidos deverá ser submetida à tributação do imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva sobre o respectivo excedente.

Veja maiores detalhamentos e exemplos no tópico Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos a Sócio ou Titular no Guia Tributário Online.

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