Mês: outubro 2011

ICMS: Decreto do Espírito Santo Julgado Inconstitucional

Portal Tributário

No julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 3.702, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta que questiona o Decreto nº 1.542-R/2005, do Estado do Espírito Santo que prevê hipótese de diferimento do pagamento do ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos destinados à avicultura e à suinocultura para o momento da desincorporação desses equipamentos do ativo permanente do estabelecimento.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais ICMS Teoria e Prática, Coletânea de Petições Tributárias, Modelos de Mandado de Segurança.

ICMS ST – Novos Protocolos Publicados

Portal Tributário

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (11.10.2011) novos protocolos tratando do ICMS ST, conforme citamos:

Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS 82/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 81/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Veja os demais protocolos acessando a página Protocolos ICMS Publicados em 11.10.2011 .

Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.

IRPF: Liberado Novo Lote de Restituição

Portal Tributário

A Receita Federal do Brasil está liberando nesta segunda-feira (10.10.2011), consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

As restituições, a serem creditadas dia 17.10.2011, serão acrescidas da taxa Selic, nos seguintes percentuais: 2011, 5,93 %; 2010, 16,08 %; 2009, 24,54 %; 2008, 36,61 %.

Consultas quanto à liberação da restituição podem ser realizadas na página da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Boletim Tributário 10.10.2011

Portal Tributário

ICMS

Ajuste Sinief 8/2011 – Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Convênio ICMS 92/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Protocolo ICMS 70/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Clique nos links a seguir para visualizar os Ajustes Sinief e Convênios ICMS – publicados em 05.10.2011 – e Protocolos ICMS publicados em 07.10.2011.

IPI

Ato Declaratório Executivo RFB 14/2011 – Dispõe sobre a adequação da TIPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

REFIS

Ato Declaratório Executivo Codac 73/2011 – Fixa em 0,5% a TJLP aplicável a parcelamentos tributários do REFIS para o último trimestre de 2011.

ICMS: Novos Protocolos Publicados (07.10.2011)

Portal Tributário

Foram publicados hoje, no Diário Oficial da União – através do Despacho 182 do Secretário Executivo do CONFAZ, diversos Protocolos ICMS, dentre os quais citamos:

Protocolo ICMS 74/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 71/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 70/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 69/2011 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraná ao Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Protocolo ICMS 66/2011 – Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

Para visualizar outros Protocolos editados na data de hoje (07.10.2011) acesse a página Protocolos ICMS Publicados em 07.10.2011.

Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.