IRPF: Dedução da Contribuição Patronal de Empregador Doméstico

A Instrução Normativa RFB 1.196/2011 publicada no Diário Oficial de hoje, 28.09.2011, altera o artigo 50 da Instrução Normativa 1.131/2011, a qual passa a dispor que a pessoa física, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis dentre as quais o Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

IRF: Ocorrência de Mais de um Pagamento no Mês

No caso de beneficiária pessoa física, se no mês houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente a soma dos rendimentos pagos. Para efeito da dispensa da retenção do imposto, se forem feitos dois pagamentos no mesmo mês ao mesmo beneficiário (Pessoa Física) teremos:

a) Se no primeiro pagamento o valor do Imposto Retido, for igual ou inferior a R$ 10,00, está dispensada a retenção e;

b) Por ocasião do segundo pagamento, deverão ser somados os dois valores pagos no mês e calculado o IR na Fonte, que, se resultar no valor superior a R$ 10,00, será integralmente retido.

No caso de beneficiária pessoa jurídica, não é aplicável o critério de soma dos valores pagos no mês, em se tratando de rendimentos pagos ou creditados a Pessoa Jurídica.

Nesse caso o limite de R$ 10,00 deve ser levado em conta em relação a cada pagamento ou crédito isoladamente, ou seja, se ocorrer no mesmo mês, mas em dias diferentes, mais de um pagamento ou crédito de rendimento a mesma beneficiária, estará dispensada a retenção do imposto de valor não superior a R$ 10,00.

Aplica-se o critério de soma dos valores pagos no mês, desde que sejam efetuados para a mesma beneficiária e no mesmo dia.

Este e outros assuntos são abordados na obra eletrônica atualizável Manual do IRF.

Atenção! Nesta Semana Devem ser Entregues a DOI e a DITR

Encerram-se nesta sexta-feira, 30.09.2011, os prazos para entrega da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Não deixe as declarações para a última hora, pois o atraso na entrega sujeita o responsável às seguintes multas:

a) Declaração de Operações Imobiliária (DOI): de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento). A multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício e terá como valor mínimo R$ 20,00 (vinte reais) e;

b) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto; ou R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Boletim Tributário 26.09.2011

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD

Os Atos Cotepe ICMS 40/2011 e Cotepe ICMS 41/2011 alteram as normas e especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD.