Através do Despacho Confaz 162/2011 o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária torna público que o Estado da Bahia somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 63/2011, a partir de 1º outubro de 2011.
O Protocolo ICMS 63/2011 altera o Protocolo ICMS 107/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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A Receita Federal publicou a Ato Declaratório Executivo Cofis 31/2011 dispondo sobre as normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.
Assim, as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos integrantes do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), instituído pela Instrução Normativa RFB 949/2009, que serão utilizadas pelo Programa Validador e Assinador para o FCONT (PVAFCONT), para o ano-calendário de 2010, são as constantes do anexo I do novo Ato Declaratório.
O Programa Validador utilizará as tabelas de códigos internas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e o Plano de Contas Referencial da RFB definidos no anexo II, do novo Ato Declaratório.
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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 13/2011 a Receita Federal cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, pela entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) referente ao ano-calendário de 2010.
Desta forma, ficam cancelados os lançamentos relativos às multas, referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:
I – nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31 de julho de 2011; e
II – no município de São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, desde que transmitidas até 30 de setembro de 2011.
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A Receita Federal está liberando nesta sexta-feira (9), consulta ao 4º lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).
Os valores restituídos serão acrescidos das seguintes taxas de juros Selic, acumuladas no período:
– exercício de 2011: 4,99%
– exercício de 2010: 15,14%
– exercício de 2009: 23,60%
– exercício de 2008: 35,67%
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
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