ICMS: Decreto do Espírito Santo Julgado Inconstitucional

No julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 3.702, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta que questiona o Decreto nº 1.542-R/2005, do Estado do Espírito Santo que prevê hipótese de diferimento do pagamento do ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos destinados à avicultura e à suinocultura para o momento da desincorporação desses equipamentos do ativo permanente do estabelecimento.

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ICMS ST – Novos Protocolos Publicados

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (11.10.2011) novos protocolos tratando do ICMS ST, conforme citamos:

Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS 82/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 81/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Veja os demais protocolos acessando a página Protocolos ICMS Publicados em 11.10.2011 .

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