Tributos Federais – Nova Instrução Normativa sobre Consórcios de Empresas

A Instrução Normativa 1.199/2011 passa a dispor sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976, e do art. 1º da Lei 12.402/2011, no tocante aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Foram revogadas a Instrução Normativa RFB 834/2008, a Instrução Normativa RFB  917/2009, e a Instrução Normativa RFB 1.057/2010.

As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.

O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.

Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade.

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Boletim Tributário 17.10.2011

TRIBUTOS FEDERAIS

Lei 12.507/2011 – Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital o Tablet PC.

Decreto 7.578/2011 – Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 de que trata a Lei 12.350/2010.

IRPJ/CSLL

Ato Declaratório Executivo Cotir 28/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011.

ICMS ST

Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 84/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Clique no link a seguir para visualizar os Protocolos ICMS Publicados em 11.10.2011