Refis da Crise – Portaria Conjunta Regulamenta a Lei 12.431/2011

Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN-RFB 9/2011 regulamentando o artigo 43 da Lei 12.431/2011, que dispõe sobre a utilização de precatório federal para amortização de dívida consolidada com base no Refis da Crise, nos termos da Lei 11.941/2009.

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