Simples Nacional: Prorrogação para Determinados Municípios de Santa Catarina

Conforme divulgado pela Secretaria-Executiva do Simples Nacional, o Comitê Gestor aprovou a Resolução CGSN 91/2011, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos Municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, todos no Estado de Santa Catarina, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para as seguintes competências:

Competência

Vencimento Normal

Novo Vencimento

Ago./2011

20.09.2011

30.03.2012

Set./2011

20.10.2011

30.04.2012

Out./2011

21.11.2011

31.05.2012

A Secretaria-Executiva avisa que a prorrogação do prazo não implicará direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas, bem como orienta aos contribuintes daqueles municípios, que ainda não efetuaram os recolhimentos relativos às competências ago./2011 e set./2011, a gerar (ou regerar) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a atualização do aplicativo PGDAS com os novos vencimentos – o que ocorrerá nos próximos dias.

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