Principais Alterações da Medida Provisória 545/2011

A Medida Provisória 545/2011 trouxe um pacote de modificações na área tributária, alterando a Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 11.434/200611.196/200510.865/2004 e 8.685/1993; alterou a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café; e instituiu o Programa Cinema Perto de Você, entre outras providências.

Para maiores detalhes veja o artigo Principais Alterações da Medida Provisória 545/2011.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID

A Medida Provisória 544/2011 estabeleceu normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Leia maiores detalhes no artigo Governo Define Incentivos para Empresas Estratégicas de Defesa.

Alfandegamento: Novas Instruções

Portaria RFB 3.518/2011 estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

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Registro Público Exige Certidões de Quitação de Tributos Federais

A  Instrução Normativa DNRC 115/2011 dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

De acordo com o referido normativo, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos mediante as respectivas certidões de quitação de tributos e contribuições sociais federais.

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Novo Limite para Arrolamento de Bens

Através do Decreto 7.753/2011 e da Instrução Normativa RFB 1.197/2011 foi elevado o limite para a cobertura de débitos tributários sujeitos ao arrolamento de bens. O referido limite foi alterado de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00.

Conforme Instrução Normativa 1.171/2011, o arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente:

 a) trinta por cento do seu patrimônio conhecido; e

 b) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

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